mp 927 2020 em Todos os Documentos

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Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Alteração temporária no pagamento das Férias - Art. 145 da CLT combinado com MP 927/ 2020.

Artigos30/04/2020Rafael Campos
. * Ocorre que com a MP 927 de 2020 foram instituídas alterações na legislação trabalhista em virtude do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Legislativo 06/2020....Na Medida Provisória 927 /2020, há uma alteração específica sobre o prazo do pagamento das férias para o funcionário, existindo, então, verdadeira flexibilização na norma do artigo 145 da CLT , pelo menos...MP 927 .

TRT-15 14/07/2021 - Pág. 7321 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(R$ 350,73), somando R$ 3.614,46; d) STEFANY – TRCT de id 5382c1a – saldo salarial de 07/2020 (4 dias – R$ 233,82), 13º salário 2020 (5/12 – R$ 730,68), 1/3 de férias da MP 927 /2020 (R$ 584,55), reembolso...(R$ 350,73), somando R$ 4.199,00; f) VÍTOR – TRCT de id ce969f3 – saldo salarial de 07/2020 (4 dias – R$ 233,82), 13º salário 2020 (5/12 – R$ 730,68), 1/3 de férias da MP 927 /2020 (R$ 584,55), reembolso...(R$ 350,73), somando R$ 4.004,15; b) JOSÉ – TRCT de id fa5fcbc – saldo salarial de 07/2020 (4 dias – R$ 233,82), 13º salário 2020 (5/12 – R$ 730,68), 1/3 de férias da MP 927 /2020 (R$ 584,55), reembolso

TRT-18 09/11/2020 - Pág. 574 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais09/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Foi noticiado na inicial que a empresa ré concedeu aos seus empregados licença temporária, sem remuneração, com base no art. 18 da MP 927 /2020....Portanto, é incontroverso que a empresa ré, em 23.03.2020, concedeu licença, sem remuneração, aos seus empregados, com base no art. 18 da MP 927 /2020....Cumpre observar, entretanto, que o art. 18 da MP 927 /2020 entrou em vigor em 22.03.2020 e foi revogado no dia seguinte, 23.03.2020, pela MP 928 /2020.

TRT-14 26/07/2021 - Pág. 2470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais26/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ora, a reclamada não demonstrou ter tomado quaisquer das medidas sugeridas no art. 3º da MP 927 /2020....Contudo, não se pode olvidar que o mesmo se passa com os empregados, não tendo sequer sido oportunizado ao autor as opções trazidas à baila pela MP 927 /2020....e 936 de 2020, verifica-se que apenas comprovou ter concedido férias antecipadas, na forma do art. 3º , II , da MP 927 /2020, vigente à época, quando a medida provisória trazia uma série de medidas que

TRT-18 09/11/2020 - Pág. 550 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais09/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Foi noticiado na inicial que a empresa ré concedeu aos seus empregados licença temporária, sem remuneração, com base no art. 18 da MP 927 /2020....Portanto, é incontroverso que a empresa ré, em 23.03.2020, concedeu licença, sem remuneração, aos seus empregados, com base no art. 18 da MP 927 /2020....Cumpre observar, entretanto, que o art. 18 da MP 927 /2020 entrou em vigor em 22.03.2020 e foi revogado no dia seguinte, 23.03.2020, pela MP 928 /2020.

TRT-20 29/11/2021 - Pág. 811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais29/11/2021Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
SUSPENSÃO MP 927 /2020....Registra que o Recorrido esteve amparado pela MP 936 /2020, bem como pela MP 927 /2020, e, portanto, pode assim ter o gozo de suas férias para o ano de 2021, não havendo que se condenar a Recorrente, quando...Além disto, posteriormente à MP 927 /2020 houve a edição da MP 936 /2020, convertida na Lei nº 14.020 /2020, e que não estabeleceu qualquer regulação em relação às férias.

TRT-2 13/10/2021 - Pág. 9220 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/10/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assim, concluo que suficientemente comprovada a comunicação das férias pela ré, por meio eletrônico, na forma do art. 6º da MP 927 /2020....O terço de férias, nos termo da MP 927 /2020, poderia ser pago junto com o 13º salário....No entanto, antes disto houve a resilição do contrato de trabalho, o que atraiu o disposto no art. 10 da MP 927 /2020: “Art. 10.

TRT-2 13/10/2021 - Pág. 9226 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/10/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O terço de férias, nos termo da MP 927 /2020, poderia ser pago junto com o 13º salário....No entanto, antes disto houve a resilição do contrato de trabalho, o que atraiu o disposto no art. 10 da MP 927 /2020: “Art. 10....Assim, tem-se que a ré fez o pagamento na forma da MP 927 /2020, o que afasta a incidência do art. 145 da CLT e da Súmula 450 do C. TST.

TRT-2 25/09/2020 - Pág. 14859 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 /2020 decorrente do coronavírus (COVID-19). No caso em apreço, destaco o parágrafo único do art. 1º da MP 927 /2020: “Art. 1º. (…) Parágrafo único....É de se salientar que a MP 927 /2020 vigorou a partir de 22/03/2020 e na audiência realizada em 25 de agosto de 2020, ou seja, aproximadamente 5 meses após a dispensa do reclamante, a reclamada admitiu...O comprometimento substancial econômico da empresa abrangida pela MP 927 /2020 demanda análise de prova contábil não carreada nos autos pela reclamada.

TRT-14 26/07/2021 - Pág. 2490 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais26/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Em seu art. 3º, a mencionada MP 927 /2020 aponta uma série de medidas que poderiam ser adotadas pelas empresas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia,"verbis": 'Art. 3º Para...Ora, a reclamada não demonstrou ter tomado quaisquer das medidas sugeridas no art. 3º da MP 927 /2020....Contudo, não se pode olvidar que o mesmo se passa com os empregados, não tendo sequer sido oportunizado ao autor as opções trazidas à baila pela MP 927 /2020.
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