mp 927 2020 em Todos os Documentos

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Medida Provisoria nº 927 de 01 de Março de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

MP 927/2020

Notícias07/04/2020Suellen Fortunato
Medidas que o Empregador poderá se socorrer para não demitir A MP 927 /2020 trouxe várias alterativas para socorrer os Empresários neste momento de calamidade....(art. 2º da MP 927/2020) Ao adotar o teletrabalho / home office, medida que abrange inclusive os estagiários e aprendizes tome as seguintes precauções: Notifique os empregados em 48 horas (por escrito...Artigos 6º a 10º da MP 927 /2020.

MP 927/2020 - Ajuste Individual

Notícias31/03/2020SAVA ADVOCACIA
Prevalência da vontade do empregado e empregador para manter vivo o contrato A MP 927/2020 autoriza empregado e empregador reajustarem as condições de trabalho com o objetivo de viabilizar a continuidade...A MP 927/2020 dispõe, ainda, que o pacto firmado entre empregado e empregador, desde necessário para evitar a rescisão contratual, prevalece sobre a lei e instrumentos coletivos....Contudo, a MP 927/2020 é expressa no sentido de que deve-se observar os limites estabelecidos na Constituição Federal .

MP 927/2020 - Estado de Calamidade Pública

Notícias01/04/2020SAVA ADVOCACIA
Transitoriedade das disposições - Estado de Calamidade Pública até 31/12/2020 A MP 927/2020, com o objetivo fomentar a continuidade das relações de emprego frente à crise econômica relacionada ao COVID...Contudo, as medidas dispostas na MP 927/2020 somente podem ser aplicadas durante a estado de calamidade pública decorrente da epidemia do COVID-19, ou seja, até 31/12/2020, prazo inicial estabelecido no...Contudo, a MP 927/2020 prevê a extensão de algumas medidas para além do período de calamidade, como é o caso do banco de horas, 18 meses, desde que estabelecido durante o período de excepcionalidade.

MP 927/2020 - Convalidação das Medidas

Notícias01/04/2020SAVA ADVOCACIA
Desde que não contrariem o texto da MP, medidas adotadas pelos empregadores ficam validadas A MP 927/2020 dispõe sobre a possibilidade de convalidação das decisões e medidas tomadas pelos empregadores...no período de 30 dias anteriores a referida MP, desde que não contrarie seus dispositivos....Para que as empresas se beneficiem do respaldo jurídico previsto na MP 927/2020, é imprescindível que as medidas adotadas sejam formalizadas através de instrumento particular ou aditivo contratual, no

MP 927/2020 e o contrato de trabalho

Artigos23/03/2020Almir Moreira Neto
O pagamento das férias, previstas pela MP 927/2020, poderão ser feitas até o 5º dia útil do mês subsequente....Tendo em vista a situação de força maior (pandemia de corona vírus) a MP 927/2020 eximiu o empregador deste comunicado....DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO (REVOGADO PELA MP 928/2020) A MP 927/2020 também trouxe a possibilidade de suspender o contrato de trabalho para que o trabalhador estude (que pouco tempo

Orientações sobre MP 927/2020

Notícias27/03/2020Selma Nobrega
Diante do cenário atual de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19 [1] , e da publicação MP 927/2020 [2] , que já está valendo, há muitas dúvidas e inseguranças dos empregadores e empregados....Nos termos da MP 927/2020, somente se comprovado o nexo causal entre a doença e as atividades exercidas na empresa....Contudo, em razão da MP 927/2020, o exame médico demissional pode ser dispensado se o último exame médico ocupacional do colaborador tenha sido realizado há menos de 180 dias.

MP 927/2020 - Antecipação das férias

Notícias31/03/2020SAVA ADVOCACIA
A MP 927/2020 autoriza o empregador a antecipar a concessão de férias individuais ou coletivas referentes a período aquisitivo incompleto ou futuro....Assim sendo, com respaldo na MP 927/2020, o empregador poderá, durante o período de calamidade pública referente a epidemia de COVID-19, conceder de forma antecipada e cumulativa períodos aquisitivos futuro

Nota Técnica ­- MP 927/2020 (trabalho e coronavírus)

Notícias25/03/2020OAB - Seccional São Paulo
A MP 927/2020, portanto, preenche os requisitos formais do processo legislativo...., estabelecidas nos incisos I até VIII do art. 3º da MP 927/2020....927/2020).

TRT-18 - ROT 00104425320205180016 GO 0010442-53.2020.5.18.0016 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO SEM REMUNERAÇÃO. ART. 18 DA MP 927 /2020. LICENÇA CONCEDIDA APÓS A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO. NULIDADE. São inválidas as licenças sem remuneração concedidas, em 23.03.2020, com base no art. 18 da MP 927 /2020, pois este dispositivo não estava em vigor na data da concessão. Logo, são devidos os salários referentes ao período da licença. (TRT18, ROT - 0010442-53.2020.5.18.0016 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/11/2020)

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROT 00104425320205180016 GO 0010442-53.2020.5.18.0016 (TRT-18) IARA TEIXEIRA RIOS

MP 927/2020 - Teletrabalho

Notícias31/03/2020SAVA ADVOCACIA
A MP 927/2020 ampliou a utilização do regime de prestação de serviço do tipo teletrabalho, dispensando-se o cumprimento das formalidades que dificultavam a aplicação da medida, tais como anuência formal...A MP prevê, ainda, a extensão do regime de teletrabalho aos estagiários e aprendizes.
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