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Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

MP 948/2020

Artigos25/06/2020Juliana Sanchez
Considerações à MP 948/2020 - Direitos do Consumidor x Prestador de serviços A medida provisória foi criada para solucionar cancelamento de serviços, reservas e de eventos dos setores de turismo (festas...(publicada dia 08/04/2020 – prazo final 07/07/2020)....*Em 05 de junho de 2020 a MP 948 foi prorrogada pelo prazo de mais 60 dias. DÚVIDAS?

O mercado tupiniquim de eventos e a MP 948/2020

Artigos01/08/2020Arthur Chaves
O dia do sacrifício BRAZILIAN EVENTS’ MARKET AND MP 948 /2020: THE SACRIFICE DAY سوق الأحداث البرازيلية والنائب 948/2020: يوم التضحية ARTHUR DARTAGNAN CHAVES DOS SANTOS Coordenador jurídico no escritório...Palavras-chave: MP 948 /2020; mercado de Eventos; voucher; título de crédito. Abstract....الكلمات الرئيسية: MP 948 /2020 ؛ سوق الأحداث ؛ فاتورة؛ سند الائتمان. Essência arlequinal Dizer uma expressão arlequinal foi, por vezes, positivo.

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00124064420208160030 Foz do Iguaçu 0012406-44.2020.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. RESERVA DE ACOMODAÇÃO VIA SITE BOOKING.COM. SUPERVENIÊNCIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DA RESERVA. POSSIBILIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. MP 948/2020. INCIDÊNCIA AO CASO. POSTERIOR CONVERSÃO NA LEI 14.046/2020. CONVERSÃO QUE REDUZIU AS VANTAGENS AO CONSUMIDOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO DE 12 MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUPER ESPECIALIDADE DA MP 948/2020. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012406-44.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 26.03.2021)

Encontrado em: SUPER ESPECIALIDADE DA MP 948/2020. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1....A MP 948 foi posteriormente convertida na Lei nº 14.046, de 24/08/2020, publicada em 25/08/2020. 3.5....948/2020. 3.8.

MP 948/2020

Artigos05/05/2020Diene Santos
Relação de Consumo - Covid-19 Medida provisória nº 948 /2020 permite que empresas do ramo turístico e cultural remarquem serviços, reservas ou eventos cancelados e que concedam um crédito ao consumidor...A MP também estabelece regras para artistas contratados para eventos já cancelados em decorrência da pandemia....#MP948 /2020

MP 948/2020 trata do cancelamento de eventos e cachê de artistas no período da pandemia.

Notícias09/04/2020Alexandre da Mota e Sa Filho
Publicada MP 948 /2020, a qual trata do cancelamento de eventos no setor do turismo e cultura. Dispõe sobre modalidades de reembolso ao consumidor e devolução de cachês por artistas já contratados....Abaixo, a íntegra da medida provisória: "MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado...Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

MP 948/2020 Regulamenta Relações de Consumo Afetadas pelo COVID-19

Notícias21/05/2020Ramos Garcez Advogados Associados
dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020...Por meio da MP 948 /2020, os eventos impactados pela pandemia ficam enquadrados como FATO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, não sendo aplicável qualquer penalidade em face do prestador de serviço....sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados; e II - o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 2020

TJ-PR - Recurso Inominado RI 00154085120208160182 Curitiba 0015408-51.2020.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TURISMO. VIAGEM. CANCELAMENTO. ACORDO DE CANCELAMENTO REALIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020. INAPLICABILIDADE DA MP 948/2020. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015408-51.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.04.2021)

Encontrado em: ACORDO DE CANCELAMENTO REALIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020. INAPLICABILIDADE DA MP 948/2020. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS....das parcelas vincendas se deu em 10 de março de 2020....O marco inicial oficial da calamidade pública decorre do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, de modo que a MP 948/2020, que passou a produzir efeitos em 08 de abril de 2020, só é aplicável

TJ-DF - 07202006920208070016 DF 0720200-69.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA CORONAVÍRUS - COVID 19.. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. MP 948 /2020. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA USO. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a recorrente a disponibilizar crédito no valor de 9.556,68, para uso na compra de outros serviços e reservas, devido ao cancelamento das passagens aéreas em razão da pandemia de COVID-19. 2. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e documentos do processo conduzem à análise do mérito, estando presente a pertinência subjetiva da ação. Ademais, observe-se que, segundo o parágrafo único do art. 7º do CDC , todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A MP 948 /2020 (convertida na Lei n. 14.046 /2020), com incidência na hipótese, garantiu ao consumidor o reembolso dos valores pagos, sem custo adicional, taxa ou multa, salvo se o prestador de serviço assegurar-lhe a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outras reservas disponíveis, em operação realizada em qualquer data, a partir de 1º de janeiro de 2020, que se estenderá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes (art. 2º, inciso. I e II c/c o § 1º). 4. Verifica-se, portanto, ser devida a disponibilização integral dos valores pagos pelas passagens aéreas em forma de crédito para futuras aquisições de serviços e reservas, nos termos da Lei n. 14.046 /2020, tendo em vista o cancelamento dos bilhetes em razão da pandemia de COVID-19 (ID 21156792). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei.

Encontrado em: . - 9/3/2021 07202006920208070016 DF 0720200-69.2020.8.07.0016 (TJ-DF) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

TJ-DF - 07061892320208070020 DF 0706189-23.2020.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO ENGLOBANDO A PARTE AÉREA E HOSPEDAGEM. PANDEMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MP 948 /2020 (CONVERTIDA NA LEI N. 14.046 /2020). FINALIDADE. ATENUAÇÃO DE DANOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA FÉ-OBJETIVA. ATO UNILATERAL. RAZÕES PARTICULARES. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. IDOSOS. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam diz respeito a quem pode demandar e ser demandado em juízo. 2. Somente poderá figurar no polo ativo, via de regra, aquele que for titular do direito subjetivo material, cuja tutela postula e no polo passivo, aquele que seja titular da obrigação correspondente, de acordo com o disposto nos arts. 17 e 18 do CPC . 3. Todos que participam da cadeia de produção e comercialização do bem são solidariamente responsáveis, conforme expressamente preconiza o CDC , em seu art. 18 , caput. 4. A pandemia deve ser compreendida como uma situação excepcional, sendo que várias medidas vêm sendo implementadas pelo governo local e federal, através de ações pontuais e diversas proposições legislativas, a fim de minimizar seus efeitos devastadores na economia. 5. Não se desconsidera, contudo, a força de lei que tem o contrato firmado entre as partes, sendo que o Código Civil estabelece o pacta sunt servanda, com respeito aos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da equivalência material, mormente porque pautado na autonomia de vontade. 6. Em que pese ser finalidade da MP 948 /2020 (posteriormente convertida na Lei n. 14.046 /2020) a atenuação dos danos causados ao desenvolvimento da atividade empresarial, não afasta a possibilidade de resolução unilateral do contrato quando a parte requerente prefere efetuar o pagamento da multa contratualmente prevista. 7. O artigo 473 do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor admitem a resilição como ato unilateral da parte contratante que, por razões particulares, manifesta interesse em extinguir o vínculo contratual. 8. Não crível obrigar o consumidor a se manter vinculado a um contrato que pode vir a colocar em risco a vida de familiares, especialmente idosos, sob pena de ofensa ao direito à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal . 9. In casu, não há que se falar em reembolso a ser realizado nos termos constantes da MP 948 /2020 (posteriormente convertida na Lei n. 14.046 /2020), pois, em se tratando de resilição unilateral e tendo a parte apelada/autora arcado com o pagamento da multa contratual, não é caso de adoção das determinações constantes da referida Medida Provisória e sim do disposto no artigo 473 do Código Civil e das disposições constantes da Lei nº 8.078 /90. 10. Recurso desprovido.

Encontrado em: . - 1/9/2021 07061892320208070020 DF 0706189-23.2020.8.07.0020 (TJ-DF) JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

MP 948/2020 - Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura

Notícias09/04/2020SAVA ADVOCACIA
Hipóteses da MP não ensejam danos morais Publicada MP n. 948 /2020 em 08 de abril de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão...desta Medida Provisória O crédito mencionado deverá ser utilizado pelo consumidor em até doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, ou seja, em princípio, até 31/12/2020...No mais, a MP afirma que as hipóteses tratadas se traduzem em caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.
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