mulher em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1858438 GO 2020/0013327-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO OU DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes" ( AgRg no AREsp 1020280/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). 2. Diante da conclusão da instância ordinária de que o delito não foi motivado por questões de gênero ou em face da situação de vulnerabilidade da vítima por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa do julgado seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1858747 GO 2020/0014898-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. CONDIÇÃO DA MULHER. AGRESSÃO E AMEAÇA PRESSUPOSTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei nº 11.340 /06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor" ( AgRg nos EDcl no REsp 1.720.536/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2. Pressupostos pelas instâncias ordinárias a agressão e a ameaça sofridas pela vítima em decorrência do relacionamento conjugal prévio com o autor, a conclusão pela incidência da Lei Maria da Penha é eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1861995 GO 2020/0036281-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA . CONFLITO ENTRE NETO E AVÓ. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei 11.340 /06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor. 3. Agravo regimental de fls. 197-207 não conhecido e de fls. 179-173 provido para dar provimento ao recurso especial.

Dia Internacional da Mulher: 3 discussões sobre os Direitos Autorais das mulheres

Artigos08/03/2021Ana Clara Ribeiro
As mulheres são uma das maiores forças criativas por trás da música, das artes, da cultura, do entretenimento e da ciência....Mulheres escrevendo obras anônimas ou assinando com pseudônimos masculinos: como ficam os direitos autorais? No passado, a ideia de uma mulher sendo autora de livros não era muito aceita....Hoje em dia, é mais raro ver mulheres assinando obras com nomes masculinos ou de forma anônima.

Mulher, não é propriedade ! Violência doméstica contra a mulher

Artigos23/05/2020Pamela Santos
Breve analise da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 Breve, histórico da violência contra as mulheres A mulher desde antiguidade era taxada como propriedade do poder masculino, e falar de violência doméstica...que pregam que a mulher deve ser submissa ao seu marido....A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A violência doméstica contra a mulher ocorre em razão de a agressão ser gerada por causa do gênero feminino.

A violência contra mulheres

Artigos23/04/2021Ervilario Junior
contra a Mulher e a Casa da Mulher Brasileira....gênero, sendo prejudicadas as mulheres....Casa da Mulher Brasileira: uma política pública para mulheres em situação de violência. 2017. 156f.

Dia das mulheres

Artigos08/03/2021Giovanna Marques
O dia internacional da mulher é uma data em que as pessoas, principalmente o comércio fazem homenagem às mulheres, incentivando a compra de flores, chocolates e a divulgação de mensagens que basicamente...dizem: parabéns por ser mulher....Feliz dia da mulher! Gostou do posto? Compartilhe com uma mulher que muda o mundo!

Mês das mulheres! Mas cadê a mulher na política?

Artigos19/04/2020Mairim Silva
Ainda falando de política como vimos falando desde a primeira edição do ano, mas aproveitando também a importância do mês internacional da mulher, que tal falarmos de política feita por mulheres?...Ou da importância das mulheres no meio político?...Mas porque tal discrepância de números já que as mulheres hoje são maioria da população? Porque mulheres não votam em mulheres para representá-las?

Violência contra a mulher

Artigos15/03/2021Rosangela Murta Mendes
Tipos de violência contra a mulher e a atuação na sociedade Violência contra Mulher Entende-se violência contra a mulher, qualquer tipo de agressão seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial e moral...e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada...(DIAS, 2015, p. 76) d) Violência Moral: é qualquer conduta do agente de caluniar, difamar e injuriar a mulher que tenha ou já teve o vínculo afetivo com a mulher.

Nem uma mulher a menos

Artigos21/03/2021Advocacia Sustentável
Como nas situações em que o marido descobre uma traição e mata a mulher, destruindo também toda a família....Até o dia em que finalmente as mulheres irão parar de morrer nas mãos de quem um dia lhe jurou amor. Texto: @amandarscotti – Advogada de Direito das Famílias.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo