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Doutrina que cita Mulher Advogada

Notícias que citam Mulher Advogada

  • Dia da Mulher Advogada

    PARABÉNS A TODAS AS MULHERES ADVOGADAS... Hoje, dia 15 de dezembro, comemoramos o Dia da Mulher Advogada, dia em que devemos não só parabenizar todas as mulheres advogadas que militam bravamente, mas que devemos também reafirmar toda a luta feminina... divisão do trabalho doméstico - a classe de advogadas mulheres é incansável na busca por seu espaço no mercado

  • I SEMINÁRIO DA MULHER ADVOGADA

    Tudo pronto para a realização do I Seminário da Mulher Advogada, promovido pela Associação Brasileira de Advogados em Águas Claras... Na ocasião, além de discutir a organização do I Seminário sobre a Mulher Advogada, debateram um novo projeto da ABA, que irá trabalhar na defesa da valorização da mulher e pela conscientização e apoio... Thiago Pierobon, Promotor de Justiça e Coordenador dos Núcleos de Direitos Humanos do MPDFT. • Tema: Advocacia da Mulher em Situação de Violência Doméstica. • 20h30 – Palestra da Advogada Drª

  • Tributo à Mulher Advogada

    Parabéns às mulheres! Parabéns às Mulher Advogada! Marcos da Costa Presidente da OAB SP... Hoje, temos mais de 150 mil mulheres advogadas militantes em todo o Estado de São Paulo... Lançamos neste 8 de março mais uma campanha em homenagem às mulheres, na qual destacamos a convicção de que mercê da qualidade das mulheres brasileiras, principalmente das nossas colegas advogadas, construiremos

Jurisprudência que cita Mulher Advogada

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: REL XXXXX ENTRE RIOS DO SUL - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. FATOS OCORRIDOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO ILEGAL E DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ROMPIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MOTIVOS ELEITORAIS E POLÍTICOS. PROMESSA DE COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E RELIGIOSO NO FORNECIMENTO DE PEDRAS DE CALÇAMENTO A PASTOR EM TROCA DE APOIO POLÍTICO. PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE CHURRASCO DA VITÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DOAÇÃO DE PRÊMIO PARA RIFA DE PARÓQUIA PELO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. CASSAÇÃO DO PREFEITO E VICE. INELEGIBILIDADE. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por imputação de prática de abuso de poder econômico, político e religioso, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal. Rejeitada. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, como preconiza o art. 370 , caput e parágrafo único , do CPC . O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão de indeferimento da oitiva das testemunhas específicas na desnecessidade de tal espécie probatória no caso concreto, diante das provas já produzidas em outro processo que se revelariam suficientes para a formação do seu convencimento. 2.2. Apresentada petição, após oferecimento do recurso, com alegação de supostas práticas de fraude processual e de adulterações de documentos oficiais, as quais não teriam ocorrido perante a Justiça Eleitoral, somente apresentadas ao Ministério Público Estadual em autos de procedimento administrativo de natureza não eleitoral, em nada afetando a prova original juntada. Não configurado fato novo ou superveniente em relação aos objetos e provas produzidas no presente processo. Alegação não conhecida. 3. Utilização ilegal e distribuição desproporcional de recursos do Fundo Municipal de Habitação a eleitores. Evidenciado o incremento substancial nas dotações orçamentárias e dos empenhos efetivamente realizados pelo Fundo Habitacional, cujo ápice ocorreu no último ano de governo. Os vícios e as falhas de transparência verificados nas reuniões do Conselho Municipal de Habitação, somados às incongruências verificadas na formalização dos procedimentos administrativos, demonstram que a execução do programa assistencial ocorreu à margem da lei municipal que conferia fundamento. Não produzidas justificativa, fundamentação ou comprovação condizentes com as violações das normas procedimentais de concessão dos benefícios verificadas, o que demonstra uso anormal e desvirtuado da política assistencial, concomitantemente ao incremento de valores públicos destinados, caracterizando a prática de conduta vedada por infringência ao art. 73 , § 10 , da Lei n. 9.504 /97. Constatado que o prefeito interveio pessoal e diretamente nas concessões de benesses em maior valor no ano eleitoral, expondo a sua ingerência direta sobre os encaminhamentos da política de auxílio habitacionais no município, inclusive em relação à opção de elevar os valores individuais a serem futuramente concedidos. Dadas a dimensão da localidade, os valores distribuídos no ano de eleição geraram relevante repercussão e benefício eleitoral ao mandatário candidato à reeleição. Ademais, a distribuição de benefícios assistenciais à margem do procedimento legal no período eleitoral, em valores exponencialmente superiores aos manejados em anos anteriores, a partir de programa social de grande e inequívoca repercussão, em atos praticados no seio da máquina estatal e com participação direta do candidato à reeleição, em um pleito definido por curta margem de votos, configura fato grave que compromete o equilíbrio e a normalidade da escolha popular, a ensejar cassação de diploma e inelegibilidade por abuso do poder político (art. 22 , inc. XIV , da LC n. 64 /90). 4. Alegado rompimento arbitrário de contrato administrativo com clínica de fisioterapia e estética por motivos de retaliação política. Na linha da jurisprudência do TSE, é imprescindível a associação entre a conduta considerada abusiva e o prejuízo ao tratamento isonômico dos candidatos, à vontade livre do eleitor e à legitimidade do resultado das urnas. Na espécie, embora a prova dos autos revele indícios de desvio de finalidade no ato de rescisão do contrato administrativo, não há demonstração de que a ação projetou efeitos sobre a regularidade das eleições e a vontade do eleitorado. Ausente potencial afetação à normalidade e à legitimidade das eleições. 5. Suposto oferecimento de vantagem financeira para que candidata de partido adversário desistisse de sua campanha para a Câmara Municipal. No tocante especificamente ao abuso mediante compra de apoio político, o TSE pacificou entendimento no sentido de ser possível a sua configuração por meio da tentativa de compra de apoio de candidato concorrente mediante o oferecimento de vantagens. Na hipótese, eventual oferta indevida não interferiu na normalidade e legitimidade do pleito, requisito essencial para a caracterização do abuso de poder. Evidenciada a fragilidade do conjunto probatório. Mantida a sentença de improcedência quanto ao aspecto. 6. Alegado abuso de poder econômico, político e religioso no fornecimento de pedras de calçamento em troca de apoio político. Postagens de vídeos em página de congregação religiosa no Facebook manifestando apoio a candidato. Independentemente do enquadramento das postagens como propaganda ilícita, a prova dos autos não autoriza a conclusão de que houve cooptação eleitoral indevida ou abuso de poder. A instalação das pedras ocorreu meses antes do pleito e alcançou um benefício coletivo, não havendo elementos que comprovem que o apoio político manifestado tenha sido realizado como retribuição a alguma benesse ou favorecimento caracterizador de cooptação eleitoral indevida. Ademais, não há evidências de propaganda eleitoral nos horários de culto, bem como não há prova de massiva reiteração da mensagem e de sério apelo reverencial ou coativo no discurso empregado, dentre outros possíveis excessos, de modo que a prática não revela gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder na forma do art. 22 , caput, da LC n. 64 /90. Mantida a sentença de improcedência da ação quanto ao ponto. 7. Suposta promessa de realização de churrasco da vitória a servidores públicos. A captação ilícita de sufrágio necessita da demonstração da finalidade específica prevista na norma, ou seja, a mercancia do voto mediante vantagem indevida, ajustada anteriormente ao exercício do voto. Entretanto, não há provas no sentido de que os candidatos prometeram e entregaram o churrasco em troca dos votos dos participantes. Manutenção da sentença de improcedência sobre o presente tópico. 8. Alegada a divulgação de publicidade institucional em período vedado a partir de compartilhamentos de postagens realizadas em página pessoal do Facebook da esposa do então prefeito, também detentora do cargo de secretária municipal. A vedação à publicidade institucional, no período de três meses da data do pleito, encontra previsão na al. b do inc. VI do art. 73 da Lei n. 9.504 /97. No caso dos autos, incontroverso que as postagens consistiram em compartilhamentos de peças oficiais informativas sobre as ações da administração pública, divulgadas na página da prefeitura em período anterior ao vedado pela legislação eleitoral, ou seja, as publicações, como originalmente produzidas e divulgadas, eram lícitas e regulares. Não é razoável se atribuir ao mero compartilhamento em perfil pessoal o caráter de publicidade institucional, a qual somente se configura quanto ao conteúdo autorizado, produzido e publicado pelo órgão estatal. Não é objeto dos autos a eventual permanência de propaganda institucional no site oficial da prefeitura durante o período, mas somente o conteúdo reproduzido pela primeira-dama e secretária municipal, de forma que não se verifica prática da conduta vedada ou ato abusivo. Desprovimento do recurso em relação ao ponto. 9. Suposta doação de prêmio para rifa de paróquia realizada por candidato a vice-prefeito. Demonstrado nos autos que a contribuição para a ação comunitária ocorreu antes das convenções partidárias para a escolha de candidatos. Inexistência de prova mínima de que a doação do prêmio, efetuado antes mesmo do registro de candidatura, contenha qualquer alusão ao pleito. Ademais, não consta demonstração clara e concreta da forma como a contribuição na ação comunitária da entidade religiosa teria o condão de favorecer indevidamente o doador em detrimento dos demais candidatos ao pleito. Confirmada a decisão que julgou improcedente a ação em relação ao tema. 10. Reconhecida a prática de conduta vedada e abuso de poder político. Cassados os diplomas do prefeito e do vice-prefeito. Declarada a inelegibilidade do prefeito pelo período de oito anos subsequentes à eleição de 2020, bem como sua condenação ao pagamento de multa. Determinada a assunção ao cargo de prefeito pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores e a realização de novas eleições municipais majoritárias no município. 11. Parcial provimento.

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20206210168 ENTRE RIOS DO SUL - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. FATOS OCORRIDOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO ILEGAL E DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ROMPIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MOTIVOS ELEITORAIS E POLÍTICOS. PROMESSA DE COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E RELIGIOSO NO FORNECIMENTO DE PEDRAS DE CALÇAMENTO A PASTOR EM TROCA DE APOIO POLÍTICO. PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE CHURRASCO DA VITÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DOAÇÃO DE PRÊMIO PARA RIFA DE PARÓQUIA PELO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. CASSAÇÃO DO PREFEITO E VICE. INELEGIBILIDADE. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por imputação de prática de abuso de poder econômico, político e religioso, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal. Rejeitada. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, como preconiza o art. 370 , caput e parágrafo único , do CPC . O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão de indeferimento da oitiva das testemunhas específicas na desnecessidade de tal espécie probatória no caso concreto, diante das provas já produzidas em outro processo que se revelariam suficientes para a formação do seu convencimento. 2.2. Apresentada petição, após oferecimento do recurso, com alegação de supostas práticas de fraude processual e de adulterações de documentos oficiais, as quais não teriam ocorrido perante a Justiça Eleitoral, somente apresentadas ao Ministério Público Estadual em autos de procedimento administrativo de natureza não eleitoral, em nada afetando a prova original juntada. Não configurado fato novo ou superveniente em relação aos objetos e provas produzidas no presente processo. Alegação não conhecida. 3. Utilização ilegal e distribuição desproporcional de recursos do Fundo Municipal de Habitação a eleitores. Evidenciado o incremento substancial nas dotações orçamentárias e dos empenhos efetivamente realizados pelo Fundo Habitacional, cujo ápice ocorreu no último ano de governo. Os vícios e as falhas de transparência verificados nas reuniões do Conselho Municipal de Habitação, somados às incongruências verificadas na formalização dos procedimentos administrativos, demonstram que a execução do programa assistencial ocorreu à margem da lei municipal que conferia fundamento. Não produzidas justificativa, fundamentação ou comprovação condizentes com as violações das normas procedimentais de concessão dos benefícios verificadas, o que demonstra uso anormal e desvirtuado da política assistencial, concomitantemente ao incremento de valores públicos destinados, caracterizando a prática de conduta vedada por infringência ao art. 73 , § 10 , da Lei n. 9.504 /97. Constatado que o prefeito interveio pessoal e diretamente nas concessões de benesses em maior valor no ano eleitoral, expondo a sua ingerência direta sobre os encaminhamentos da política de auxílio habitacionais no município, inclusive em relação à opção de elevar os valores individuais a serem futuramente concedidos. Dadas a dimensão da localidade, os valores distribuídos no ano de eleição geraram relevante repercussão e benefício eleitoral ao mandatário candidato à reeleição. Ademais, a distribuição de benefícios assistenciais à margem do procedimento legal no período eleitoral, em valores exponencialmente superiores aos manejados em anos anteriores, a partir de programa social de grande e inequívoca repercussão, em atos praticados no seio da máquina estatal e com participação direta do candidato à reeleição, em um pleito definido por curta margem de votos, configura fato grave que compromete o equilíbrio e a normalidade da escolha popular, a ensejar cassação de diploma e inelegibilidade por abuso do poder político (art. 22 , inc. XIV , da LC n. 64 /90). 4. Alegado rompimento arbitrário de contrato administrativo com clínica de fisioterapia e estética por motivos de retaliação política. Na linha da jurisprudência do TSE, é imprescindível a associação entre a conduta considerada abusiva e o prejuízo ao tratamento isonômico dos candidatos, à vontade livre do eleitor e à legitimidade do resultado das urnas. Na espécie, embora a prova dos autos revele indícios de desvio de finalidade no ato de rescisão do contrato administrativo, não há demonstração de que a ação projetou efeitos sobre a regularidade das eleições e a vontade do eleitorado. Ausente potencial afetação à normalidade e à legitimidade das eleições. 5. Suposto oferecimento de vantagem financeira para que candidata de partido adversário desistisse de sua campanha para a Câmara Municipal. No tocante especificamente ao abuso mediante compra de apoio político, o TSE pacificou entendimento no sentido de ser possível a sua configuração por meio da tentativa de compra de apoio de candidato concorrente mediante o oferecimento de vantagens. Na hipótese, eventual oferta indevida não interferiu na normalidade e legitimidade do pleito, requisito essencial para a caracterização do abuso de poder. Evidenciada a fragilidade do conjunto probatório. Mantida a sentença de improcedência quanto ao aspecto. 6. Alegado abuso de poder econômico, político e religioso no fornecimento de pedras de calçamento em troca de apoio político. Postagens de vídeos em página de congregação religiosa no Facebook manifestando apoio a candidato. Independentemente do enquadramento das postagens como propaganda ilícita, a prova dos autos não autoriza a conclusão de que houve cooptação eleitoral indevida ou abuso de poder. A instalação das pedras ocorreu meses antes do pleito e alcançou um benefício coletivo, não havendo elementos que comprovem que o apoio político manifestado tenha sido realizado como retribuição a alguma benesse ou favorecimento caracterizador de cooptação eleitoral indevida. Ademais, não há evidências de propaganda eleitoral nos horários de culto, bem como não há prova de massiva reiteração da mensagem e de sério apelo reverencial ou coativo no discurso empregado, dentre outros possíveis excessos, de modo que a prática não revela gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder na forma do art. 22 , caput, da LC n. 64 /90. Mantida a sentença de improcedência da ação quanto ao ponto. 7. Suposta promessa de realização de churrasco da vitória a servidores públicos. A captação ilícita de sufrágio necessita da demonstração da finalidade específica prevista na norma, ou seja, a mercancia do voto mediante vantagem indevida, ajustada anteriormente ao exercício do voto. Entretanto, não há provas no sentido de que os candidatos prometeram e entregaram o churrasco em troca dos votos dos participantes. Manutenção da sentença de improcedência sobre o presente tópico. 8. Alegada a divulgação de publicidade institucional em período vedado a partir de compartilhamentos de postagens realizadas em página pessoal do Facebook da esposa do então prefeito, também detentora do cargo de secretária municipal. A vedação à publicidade institucional, no período de três meses da data do pleito, encontra previsão na al. ¿b¿ do inc. VI do art. 73 da Lei n. 9.504 /97. No caso dos autos, incontroverso que as postagens consistiram em compartilhamentos de peças oficiais informativas sobre as ações da administração pública, divulgadas na página da prefeitura em período anterior ao vedado pela legislação eleitoral, ou seja, as publicações, como originalmente produzidas e divulgadas, eram lícitas e regulares. Não é razoável se atribuir ao mero compartilhamento em perfil pessoal o caráter de publicidade institucional, a qual somente se configura quanto ao conteúdo autorizado, produzido e publicado pelo órgão estatal. Não é objeto dos autos a eventual permanência de propaganda institucional no site oficial da prefeitura durante o período, mas somente o conteúdo reproduzido pela primeira-dama e secretária municipal, de forma que não se verifica prática da conduta vedada ou ato abusivo. Desprovimento do recurso em relação ao ponto. 9. Suposta doação de prêmio para rifa de paróquia realizada por candidato a vice-prefeito. Demonstrado nos autos que a contribuição para a ação comunitária ocorreu antes das convenções partidárias para a escolha de candidatos. Inexistência de prova mínima de que a doação do prêmio, efetuado antes mesmo do registro de candidatura, contenha qualquer alusão ao pleito. Ademais, não consta demonstração clara e concreta da forma como a contribuição na ação comunitária da entidade religiosa teria o condão de favorecer indevidamente o doador em detrimento dos demais candidatos ao pleito. Confirmada a decisão que julgou improcedente a ação em relação ao tema. 10. Reconhecida a prática de conduta vedada e abuso de poder político. Cassados os diplomas do prefeito e do vice-prefeito. Declarada a inelegibilidade do prefeito pelo período de oito anos subsequentes à eleição de 2020, bem como sua condenação ao pagamento de multa. Determinada a assunção ao cargo de prefeito pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores e a realização de novas eleições municipais majoritárias no município. 11. Parcial provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE S. S. V. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA TEMPORALIDADE E TRANSITORIEDADE NÃO PRESENTE. INCONTROVERSA AUTONOMIA FINANCEIRA ADQUIRIDA PELA ALIMENTADA, QUE RECEBE PENSÃO HÁ MAIS DE 11 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Há entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser considerada outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho, o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, o pensionamento somente deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada, ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 3. No caso concreto, considerando a inequívoca autonomia financeira adquirida pela alimentanda, que fez doação milionária para as filhas e que recebe pensão há mais de 11 (onze) anos, não é a hipótese de se excepcionar a regra da temporalidade e transitoriedade do pensionamento entre ex-cônjuges. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Mulher Advogada

  • Modelo de queixa-crime.

    Modelos • 23/09/2022 • Geovana Silva

    (endereço) da cidade X, por meio de sua advogada que a subscreve, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo, conforme consta no artigo 44 do Código de Processo Penal , vem, respeitosamente... Sabe-se que a Lei nº 11.340 é uma lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher... De acordo com o doutrinador Fernando Capez “toda violência contra a mulher praticada nesse âmbito encontra proteção na Lei Maria da Penha”

  • Modelo de Queixa-crime

    Modelos • 04/05/2021 • Caroline Torquato

    na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve (procuração com poderes especiais em... A Lei nº 11.340 (Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher), em seu Art. 7º , inciso IV , define a violência patrimonial contra a mulher, vejamos o artigo in verbis : Art. 7º São formas de... Nesse sentido, a Lei Maria da Penha , no tange à Violência sofrida pela mulher, dispõe que: Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada

  • Resposta à Acusação - rito ordinário e sumário (incluindo violência doméstica e familiar contra a mulher)

    Modelos • 24/06/2020 • Maria Luíza Portela Machado

    em epígrafe), por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , (OU artigo 104 da Lei no... DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______________________ (Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... DA COMARCA DE ____________ (Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) Processo número: NOME do acusado, (inserir qualificação completa ou a expressão “já qualificado nos autos do processo

Artigos que citam Mulher Advogada

  • Dia da Mulher Advogada

    Agora, nas entrelinhas desse texto, tenho várias outras mulheres que sem elas, eu não teria me tornado Mulher advogada... Dia 15 de novembro, dia da Mulher advogada. Por muito pouco eu não me tornei uma. Durante a faculdade de Direito eu pensei em desistir. E sabem o porquê? Maternidade... Não sou advogada feminista por questão de nicho de mercado. Sou advogada feminista por questão ideológica. Também por questão de sobrevivência

  • A Condição da Mulher Advogada

    Vale citar, o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, o qual foi instituído pela OAB e que tem objetivos e estratégias de apoio à mulher no exercício da advocacia... A PRIMEIRA MULHER ADVOGADA NO BRASIL Myrthes Gomes de Campos, ingressou na Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro e concluiu o curso de Direito no ano de 1868... Entretanto, há políticas desenvolvidas e aprovadas para melhorar a condição de trabalho da advogada

  • Mulher Advogada

    Parabenizamos as 393.185 Advogadas e as 20.505 Estagiárias pelo Dia Internacional da Mulher... Esse excesso de empatia das mulheres pode justificar porque “os afazeres domésticos são encargo para 88% das mulheres em jornada dupla de acordo com estudo do IBGE... Observa-se que a mulher tem a grande habilidade de anular as próprias vontades

Diários Oficiais que citam Mulher Advogada

  • DEOAB 28/02/2024 - Pág. 235 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    O objetivo da Comissão é promover a integração da mulher advogada à OAB/SC; II. Promover assistência necessária à mulher advogada no exercício de suas atribuições profissionais; III... Promover e participar de eventos ligados à condição da mulher advogada; VI... Buscar mecanismos de conscientização da mulher advogada, de forma a favorecer sua pena inserção na vida socioeconômica, política e cultural; XI

  • DEOAB 07/03/2024 - Pág. 289 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    A Ouvidoria das Mulheres Advogadas será composta pela Ouvidora das Mulheres Advogadas. I... Criar a Ouvidoria das Mulheres Advogadas, com jurisdição em todo o território do Estado de São Paulo. Art. 2º... A Ouvidoria das Mulheres Advogadas integrará a pasta pertencente à Secretaria-Geral Adjunta da OAB SP. Art. 3º

  • DEOAB 15/05/2024 - Pág. 7 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    da Comissão da Mulher Advogada desta Seccional... nomear a Advogada Joyce Karla Torres Braga Andrade – OAB/AL 11960, para compor, na qualidade de Secretaria geral adjunta da Comissão da Mulher Advogada desta Seccional... PORTARIA Nº 237/24 - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA DA COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB/AL O Presidente e o Diretor de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas, RESOLVEM

Peças Processuais que citam Mulher Advogada

  • Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - de Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - Deam

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0080 em 13/04/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA- BA... PEDIDO DE LIMINAR Processo nº: , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e... Excelência, ainda que a legislação brasileira, em face da singela condição física da mulher, proibi o ofensor de aproximar-se da vítima, constitui medida suficiente para assegurar-lhe proteção, impedir

  • Mapa de Documentação - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Liberdade Provisória com ou sem Fiança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 22/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: fls. 4 fls. 44 MARCIA LIMA Advogada I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade... E mais: Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."... DO DIRETO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Como cediço dispõe o art. 5º da Lei que: " configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que

  • Denúncia (Outras) - TJCE - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - Ddmfor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0296 em 08/05/2023 • TJCE

    Enquanto estava na Delegacia, a ofendida recebeu uma ligação do delatado, fato presenciado pela inspetora de polícia Elana e por sua advogada. Na referida ligação, exigia encontrar pessoalmente com... A vítima foi até a Delegacia de Defesa da Mulher e registrou o Boletim de Ocorrência... E este empoderamento que permite o pleno desenvolvimento da mulher está atrelado às condições de dignidade da pessoa humana