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TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10704091291747001 Unaí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - MULHER GESTANTE - INAPLICÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PARENTESCO - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR - PROVA -AUSENCIA. - Aplica-se a Lei dos Alimentos Gravídicos apenas à mulher gestante - Não havendo elementos que comprovem o parentesco ou a obrigação de alimentar do agravado, não há como acolher a pretensão da agravante referente à fixação de alimentos provisórios.

Saber Trabalhista: Indicação de leitura - O trabalho da mulher gestante

Dedicamos o espaço do nosso Blog hoje para trazer uma importante sugestão de leitura sobre o tema “O trabalho da mulher gestante”...., especialmente as gestantes....Notícias do TST - “Trabalho da mulher gestante” é o tema do mês da Biblioteca do TST .

Estabilidade provisória da mulher gestante

Artigos04/03/2021Adriane Garcia
CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS ADRIANE GARCIA RIBEIRO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE MANAUS/AM 2020 ADRIANE GARCIA RIBEIRO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE Projeto de pesquisa...este concedidos a mulheres que se encontram na qualidade seguradas pela previdência social entre os aspectos relacionados a instabilidade da mulher gestante. 2 TEMA Estabilidade provisória da mulher gestante...GESTANTE 3.1 Características da licença maternidade 3.2 Estabilidades provisória da mulher gestante na CLT) 3.3 do procedimento licença maternidade 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BARROS, Alice Monteiro.

Estabilidade provisória da mulher gestante

Artigos04/03/2021Adriane Garcia
CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS ADRIANE GARCIA RIBEIRO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE MANAUS/AM 2020 ADRIANE GARCIA RIBEIRO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE Projeto de pesquisa...este concedidos a mulheres que se encontram na qualidade seguradas pela previdência social entre os aspectos relacionados a instabilidade da mulher gestante. 2 TEMA Estabilidade provisória da mulher gestante...GESTANTE 3.1 Características da licença maternidade 3.2 Estabilidades provisória da mulher gestante na CLT) 3.3 do procedimento licença maternidade 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BARROS, Alice Monteiro.

5 direitos das mulheres gestantes no ambiente de trabalho!

🤰🏼Além disso, a mulher gestante possui alguns direitos específicos....Abaixo listamos 5 situações em que as gestantes são amparadas pela lei: . 1- Direito de estabilidade no trabalho desde o momento da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; . 2- A gestante tem...Caso haja dispensa sem justa causa, a funcionária terá direito à reintegração; . 3- A gestante pode se ausentar do trabalho para comparecer em até 6 (seis) consultas médicas sem prejuízo; . 4- Até os 6

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011095720125050004 BA 0001109-57.2012.5.05.0004 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

DANO IMATERIAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. MULHER GESTANTE. Cabe condenar a empresa por lesão ao patrimônio imaterial da mulher despedida ao fim do seu período de estabilidade por se revelar essa conduta como discriminatória.

Gestação e Trabalho: os impactos da reforma trabalhista na mulher gestante/lactante.

Artigos02/09/2019Suelma Bahia
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa na desenvoltura e analise da lei 13.287 /2016 que trouxe a inclusão e resguarda que mulheres gestantes ou lactantes atuem, operem ou estejam presentes em trabalhos em...locais insalubre, dando respaldo ao afastamento da mulher gestante/lactante dessas condições, devendo a mesma exercer quando puder, suas funções, em local salubre....Com isso desenvolve-se a importância do conhecimento das mulheres gestantes e lactantes que operam, desenvolvem e praticam suas atividades profissionais em locais de insalubridade e risco.

Mulher gestante: quais são os seus direitos trabalhistas?

Artigos03/04/2019Filipe Schiavon
Tire suas dúvidas a respeito dos direitos trabalhistas da mulher gestante....Vamos lá, quais são os direitos da gestante no âmbito da justiça do trabalho: 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA A mulher terá direito a estabilidade provisória a partir da confirmação do estado de gravidez até...NÃO , desde que haja a apresentação do atestado médico ou de atestado de comparecimento pela mulher. 4 - TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO A empregada gestante que exerça função insalubre e/ou que coloque em risco

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000191732858000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL E PRISÃO PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE, PARTURIENTE E LACTANTE - EXEGESE DOS ARTS. 89 E 66 , VII , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA LEGAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - APLICABILIDADE AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 01. Compete ao Juízo das Execuções Penais o controle legal sobre as instalações prisionais destinadas às mulheres gestantes, parturientes e lactantes, devendo intervir para garantia de seu adequado funcionamento nos termos dos comandos legais insculpidos nos arts. 89 e 66 , VII , da LEP . 02. Aplica-se aos direitos difusos e coletivos o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º , XXXV , da Carta da Republica .

Projeto sobre passe livre para mulheres gestantes é rejeitado em plenário

O referido projeto concederia passe livre às mulheres gestantes no sistema de transporte coletivo intermunicipal, de maneira específica nos municípios que não oferecem o serviço de acompanhamento à gestação...Bira apelou para que o plenário derrubasse o parecer da Comissão e que permita o prosseguimento do debate com a intensidade necessária a fim de aprovar a lei que é benéfica para a mulher gestante do Maranhão...As argumentações dos deputados de oposição não conseguiram convencer a maioria dos parlamentares da base do governo, que manteve o veto ao projeto de lei e votaram contra o passe livre às mulheres gestantes
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