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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 602367 SC 2020/0192566-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA. DELITO QUE COMINA PENA DE MULTA AUTÔNOMA E CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal quando ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída. 2. Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1267070 SP 1006823-35.2015.8.26.0361 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NO VOTO DO RELATOR. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. 1. É contraditória a manutenção da imposição da multa na ementa do acórdão que julgou o agravo interno se a conclusão do acórdão assentou o afastamento da multa aplicada no voto do Relator, porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC . 2. Embargos de declaração providos para assentar a não incidência da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC .

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para assentar a não incidência da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC , nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 590177 SC 2020/0146695-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 , § 1.º , INCISO I , DA LEI N. 9.503 /1997. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA, NOS TERMOS DO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA É MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO, POR NÃO PODER SER SUBSTITUÍDA POR PRISÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APONTADA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA OPÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA. ENUNCIADO 171 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.503 /1997, ao cumprimento de pena inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. 2. O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal . 3. Nesse sentido, o enunciado n. 171 da Súmula desta Corte, segundo o qual, cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 4. Agravo regimental a que nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1662317 RS 2015/0159732-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA. AJUSTE DA MULTA DIÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. 3. A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes. 4. Recurso especial conhecido e não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1202756 SP 1010283-81.2015.8.26.0344 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE O QUANTUM ARBITRADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021 , § 5º , DO CPC . REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC . In casu, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. Embora não seja isento da multa, fará o pagamento ao final, a teor do referido § 5º do art. 1.021 do CPC . 2. Diante do valor da causa elevado e cuidando-se de beneficiário da justiça gratuita, em face ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, faz-se necessária a redução da multa prevista no art. 1.021 , § 4º do CPC para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração excepcionalmente conhecidos e acolhidos, tendo em vista a condição de miserabilidade da embargante, para reduzir o valor da multa aplicada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu e acolheu os embargos de declaração, tendo em vista a condição de miserabilidade da embargante, para reduzir o valor da multa aplicada, nos termos do voto do Relator.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1302507 PR 5043621-71.2014.4.04.7000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. III – Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do novo CPC.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC, nos termos do voto do Relator.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1643066 RS 2019/0380938-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil , sem o acréscimo de juros" ( AgInt no AREsp n. 1.455.518/SP , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 868408 RJ 0080491-31.1996.8.19.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 tem por escopo inibir a interposição de recursos meramente protelatórios a fim de preservar a razoável duração do processo - sem descurar, todavia, da observância do princípio da proporcionalidade na sua aplicação. Precedentes. 2. O agravo interno anteriormente interposto pela parte embargante foi manifestamente protelatório. Assim, não é o caso de afastar-se a sanção aplicada. 3. Nada obstante, considerando o vultoso valor da multa imposta, a fim de adequá-lo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução da sanção pecuniária ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Embargos de declaração acolhidos, unicamente para reduzir para R$ 10.000,00 o valor da multa.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, unicamente para reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da multa, nos termos do voto do Relator.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1294802 RS 5069819-05.2015.4.04.7100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. III – Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do novo CPC.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR-ED ARE 1178410 DF DISTRITO FEDERAL 0040437-38.2015.8.07.0018 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo interno revela-se manifestamente protelatório, notadamente em função da rejeição dos argumentos na decisão monocrática e da inovação da tese recursal. De modo que se impõe a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 . 2. O valor da multa não guarda relação de proporcionalidade com a finalidade a que destina, a saber, resguardar a razoável duração do processo, impondo seja reduzida a sanção aplicada. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para reduzir a multa para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração tão somente para reduzir a multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos

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