Multa do Art. 479 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Multa do Art. 479 da Clt

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155090594

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MULTA DO ART. 479 DA CLT . INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo Empregador. O caso dos autos não trata da modalidade contrato por prazo determinado lato sensu , mas de contrato temporário regido especificamente pela Lei 6.019 /1974. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a indenização prevista no art. 479 da CLT não é aplicável ao contrato de trabalho temporário . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215070012 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. A modalidade contratual estabelecida entre as partes se trata de contrato temporário, o qual, não se encontra regulado pela CLT , mas sim por lei específica (Lei n.º 6.019/97, regulamentada Decreto n.º 10.060 /19). Nesse contexto, o art. 12 da Lei 6019/97 regula expressamente os direitos assegurados ao obreiro submetido a essa modalidade contratual, dentre os quais não estão incluídos o aviso-prévio, a multa de 40% do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010062 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA EMPREGADORA, SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT . Não se nega à empregadora o direito potestativo de romper antecipadamente o contrato por prazo determinado que celebra, sem que o trabalhador incorra em falta grave. Todavia, o legislador entendeu que essa ruptura antecipada frustra lídima expectativa do trabalhador quanto à manutenção de meios de subsistência até a data previamente ajustada e determinada para o término contratual (termo fixo - certus quando), razão pela qual estipulou que, decidindo a empregadora por exercer aquele direito potestativo, deverá pagar ao trabalhador uma indenização pela quebra da expectativa de continuar trabalhando até o implemento do termo fixo. E essa indenização corresponde à remuneração que seria devida, pela metade, das datas da dispensa até o termo fixo estipulado para o término do contrato. Logo, optando a empregadora por romper antecipadamente contrato por prazo determinado, a consequência, da qual tem conhecimento, é o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT . No caso dos autos, a RIOSAÚDE contratou o reclamante pelo prazo determinado de um ano, de 08/12/2018 a 8/12/2019, não contendo o instrumento contratual cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, que afasta a incidência da norma jurídica contida no art. 481 da CLT . Nesse contexto, promovendo a empregadora a rescisão antecipada do contrato, na data de 1º/03/2019, sem justa causa, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento, pela metade, de indenização corresponde à remuneração devida até 08/12/2019, nos termos do art. 479 da CLT .

Modelos que citam Multa do Art. 479 da Clt

  • Reclamação Trabalhista Desportiva c/c Pedido Liminar de Rescisão Contratual

    Modelos • 25/03/2022 • Nelson Melo Ribeiro

    Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... do art. 477 , § 8º da CLT ; v) cláusula compensatória desportiva - prevista no art. 28, II da Lei nº. 9.615/90; e vi) multa do art. 467 da CLT , em caso de não pagamento das verbas incontroversas na data... III.4 - Da incidência da multa do art. 467 da CLT : De acordo com artigo 467 da CLT , o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das Verbas Rescisórias à data do comparecimento à Justiça

  • Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 21/10/2016 • Bruno Rodrigues de Oliveira

    QUE JULGAREM CABÍVEIS. 10) - Multa do artigo 477§ 8o da CLT , nos termos da fundamentação. 11) - Multa indenizatória a favor do Reclamante, nos termos do artigo 479 da CLT , referente a falta do Benefício... Em primeira audiência, sob pena de pagamento com multa de 50%, a teor do art. 467 da CLT , nos termos da fundamentação. 6) - Multa do artigo 467 da CLT a apurar em liquidação. 7) - Comprovante de entrega... Devendo assim a reclamada a indenizar o reclamante, em primeira audiência, sob pena de multa prevista do art. 467 da CLT

  • Ficha de Entrevista Trabalhista (Reclamante)

    Modelos • 09/03/2022 • Julia Nogueira Loureiro

    FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS 1/3; (___) sim (___) não · FGTS E MULTA 40%; (___) sim (___) não · MULTA DO ART. 479 DA CLT - contrato determinado MULTA DO ART. 477 DA CLT ; (___) sim (___) não · VERIFICAR... _________ DESCONTOS Era descontado da folha de pagamento: (___) vale transporte (___) vale refeição (___) assistência médica (___) assistência odontológica (___) seguro de vida (___) farmácia (___) multas

Peças Processuais que citam Multa do Art. 479 da Clt

  • Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.06.0292 em 23/08/2017 • TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Palmares

    Pagamento da multa do art. 477 da CLT ; 13. Pagamento da multa de 50% das verbas incontroversas, art. 467 da CLT ; 14. Pagamento de honorários advocatícios na base de 30% (trinta por cento)... Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT , como de direito. 06... Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento da indenização/multa prevista no artigo 477 da CLT

  • Contestação - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Garra Forte Administracao e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0081 em 22/08/2023 • TRT18 · 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

    (Doc. 03) IV.2 - DA PRETENDIDA MULTA DO ART. 479 DA CLT / AUSÊNCIA DE RESCISÃO ANTECIPADA Em análise ao teor do referido dispositivo legal, pode-se observar que sua aplicação somente é possível, quando... Grifei Portanto, considerando que NÃO HOUVE RESCISÃO ANTECIPADA, não há que se falar na indenização do art. 479 da CLT . IMPUGNA-SE! Pela eventualidade , caso o entendimento deste d... A rescisão antecipada do contrato de experiência não atrai direito do empregado ao aviso prévio, mas sim à indenização prevista no artigo 479 da CLT , cujo pagamento foi comprovado pela reclamada

  • Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0077 em 11/12/2020 • TRT1 · 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    + 1/3 = d) Saldo Salário 18/07/20 a 31/07/20: : 2 = art. 479 CLT = e) Saldo salário 01 a 18/08/20: : 2= art. 479 CLT = 790,77 h) Multa do art. 467 da CLT : i) Multa do art. 477 , § 8º da CLT : f) FGTS... salário 01 a 18/08/20: : 2= art. 479 CLT = FGTS = Multa de 40% FGTS = Subtotal: MULTA DO ART. 467 DA CLT As verbas pleiteadas são incontroversas... CLT = e) Saldo salário 01 a 18/08/20: : 2= art. 479 CLT = 790,77 f) FGTS = g) Multa de 40% FGTS = a) Salário de junho de 2020: b) 13º salário proporcional 3/12 avos= c) Férias proporcionais 3/12 avos

Doutrina que cita Multa do Art. 479 da Clt

  • Capa

    Manual da Nova Reforma Trabalhista: Teoria e Prática da Medida Provisória Nº 905/2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabiano Coelho de Souza, Raphael Miziara e Danilo Gonçalves Gaspar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Multa do Art. 479 da Clt

  • Como funciona a contratação de trabalhador temporário?

    Se o empregador rescindir o contrato antes do prazo final, deverá pagar ao empregado a multa do artigo 479 da CLT... O artigo 479 da CLT prevê que: Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade... Só para ilustrar, imagine que o empregado foi demitido faltando 10 dias para o encerramento do contrato, logo, a multa será proporcional a 5 dias de trabalho

  • Rescisão de menor aprendiz

    Ainda, também nestas hipóteses de rescisão antecipada (acima mencionadas), não se aplica as indenizações por rescisão antecipada, previstas nos arts. 479 e 480 da CLT... Não se aplica as indenizações por rescisão antecipada, previstas nos arts. 479 e 480 da CLT , Todavia, em se tratando de término de contrato, os valores depositados no FGTS serão liberados para o aprendiz... sem a incidência da multa

  • Quebra de Contrato

    Tanto que a indenização do artigo 479 como a do artigo 480 , ambos da CLT , não se computa para fins de pagamento de 13º salário e férias proporcionais, por não se considerar esse período como de efetivo... Calculo de Multa Salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2... são as seguintes as verbas rescisórias decorrente da rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo: a) iniciativa do empregador (corresponde à dispensa sem justa causa): – Indenização do artigo 479

Notícias que citam Multa do Art. 479 da Clt

  • Multa por rescisão de contrato não vale para acordo temporário, decide TST

    Ele requereu o pagamento de multa correspondente a 50% da remuneração que ganharia até o encerramento do vínculo, com base no artigo 479 da CLT... O artigo 479 da CLT , que versa sobre pagamento de multa por quebra de contrato, não é válido para acordos temporários, modalidade regida por norma específica (Lei 6.019 /74)... “Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário.”

  • Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato

    Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 479 da CLT... O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato... Trabalho temporário No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa do artigo 479 da CLT não

  • Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato

    Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 479 da CLT... O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato... Trabalho temporário No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa do artigo 479 da CLT não

Diários Oficiais que citam Multa do Art. 479 da Clt

  • TRT-20 22/02/2024 - Pág. 1007 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Consta da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (Id 818bdb8): "DA INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT E MULTA DO ART. 477 DA CLT... Bem como, aduz que foi dispensando e nada recebeu a título de verbas rescisórias correspondentes a multa do art. 479 da CLT , situação a qual enseja a aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT... Requer a reforma da decisão proferida pelo juízo de piso para excluir a condenação ao pagamento de multa do art. 477 e 479 da CLT

  • TRT-20 22/02/2024 - Pág. 1002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Consta da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (Id 818bdb8): "DA INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT E MULTA DO ART. 477 DA CLT... MÉRITO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT E MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega a recorrente que o entendimento do juízo a quo não merece prosperar no que toca ao deferimento dos pleitos de multa do art. 477... Bem como, aduz que foi dispensando e nada recebeu a título de verbas rescisórias correspondentes a multa do art. 479 da CLT , situação a qual enseja a aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT

  • TRT-21 13/12/2023 - Pág. 2387 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    no art. 479 da CLT... 479 DEVIDA I - Sendo o contrato de aprendizagem espécie do gênero contrato por tempo determinado, aplicável é a multa do art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho caso a rescisão antecipada do pacto... Dos Juros Compensatórios e Multa Prevista no Artigo 832 , § 1.º , da CLT