multa por atraso na entrega do imovel em Todos os Documentos

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00057901920128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2013

RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PAGAMENTO A MENOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ação de Obrigação de Fazer objetivando a Autora o pagamento pela Ré da diferença da multa pelo atraso na entrega do imóvel, além de reparação moral. - Dano moral pretendido pela Autora que se refere não ao atraso da entrega do imóvel, mas ao pagamento feito a menor da multa feito pela Ré. - Inexistência do dano moral. Aplicação da Súmula nº 75 deste E. Tribunal de Justiça. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso a que se nega liminar seguimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113197776001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRAZO DE ENTREGA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. MULTA EM RAZÃO DA INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. NATUREZA DIVERSA. - O atraso na entrega do imóvel produz abalo moral indenizável, descabendo falar em meros aborrecimentos - Ante os critérios da indenização por danos morais, e a vedação do enriquecimento sem causa da vítima, o quantum indenizatório deve ser arbitrado de modo a propiciar à vítima satisfação compensadora pelos dissabores que passou - A multa por atraso na entrega do imóvel possui natureza diversa da multa por inadimplemento do adquirente de imóvel no pagamento das mensalidades contratadas, não havendo justificativa para impor penalidade mais grave ao prestador de serviços ante a inexistência de comprovação da mora por parte do consumidor.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024141332957003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. 1. A periodicidade mensal da multa por atraso estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes deve ser observada na hipótese de inversão da referida cláusula em desfavor da construtora. 2. Constatada a omissão apontada, impõe-se seja sanado o vício.

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Notícias11/06/2014Bernardo César Coura
Aprovado projeto de Lei que institui multa por atraso na entrega de imóvel Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior a seis meses na entrega de imóveis...O texto prevê que atrasos de até 180 dias da data prevista em contrato para a entrega das chaves não serão penalizados....Após esse período, a empresa que atrasar a entrega do imóvel deverá pagar ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058602764 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO A QUO. MOMENTO DA ENTREGA DA POSSE. Tendo o contrato previsto que a posse seria transmitida ao comprador no momento da assinatura do contrato junto ao agente financeiro e não havendo prova de que tal fato ocorreu em momento anterior, este é o termo ad quem a ser considerado para a incidência da multa convencionada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70058602764 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/06/2014)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024140754565002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - APLICAÇÃO - CORREÇÃO NECESSÁRIA - ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. Constatada a ocorrência de contradição no acórdão acerca da questão envolvendo a multa contratual, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja sanada a falha, afastando-se o desacerto.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002277520194047214 SC 5000227-75.2019.4.04.7214 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Embora não tenha causado diretamente o atraso na obra, a legitimidade passiva e consequente responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal decorre de sua omissão na retomada da construção e entrega das chaves nos prazos aventados, sendo certo que dispunha, contratualmente, dos meios necessários para tanto, inclusive pela possibilidade de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos. 2. A responsabilidade pelo atraso da obra deve ser suportada solidariamente pela construtora e pela CEF, exceto no que diz respeito à pena convencional, tendo em vista a previsão contratual que limita à primeira dita cláusula. 3. O atraso na entrega da obra sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 4. A Terceira Turma, atenta ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, tem fixado o valor de R$10.000,00 a título de dano moral considerando atraso similar ao dos autos para a entrega da obra. 5. Não é possível o acolhimento do pedido de consideração de condenação solidária também em relação à multa pelo atraso na entrega do imóvel. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais iniciais se deu em plena conformidade com a Lei, sendo que o percentual de 10% para ambas as rés é, como dito, legal (vide arts. 85 , § 2º , e 87 do CPC ). Não há na Lei a previsão de que o mínimo de 10% tenha de ser considerando-se cada réu isoladamente. 7. Além disso, também como constou na sentença, os honorários já foram fixados de forma proporcional (em 50% para cada réu).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113065106001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - AFASTAMENTO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do que preconiza o art. 514 , II do CPC , o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, de forma clara e objetiva, não podendo ser uma simples repetição do que fora dito na inicial, ou na defesa, sob pena do seu não conhecimento. No caso dos autos, foi abordado e analisado pelo apelante em seu recurso, os fundamentos nucleares que embasaram a sentença, e, neste contexto, inafastável o conhecimento da apelação. Não há que se falar em pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel, prevista no contrato de compra e venda, se a construtora realizou a entrega dentro do prazo previsto no contrato - um mês após assinatura do contrato de financiamento, acrescido do prazo de carência de 120 dias úteis.

Construtora é condenada a pagar multa por atraso na entrega de imóvel

Notícias05/10/2014Danielli Xavier Freitas
O juiz de Direito Júlio Roberto dos Reis, da 25º vara Cível de Brasília/DF, condenou uma construtora a pagar multa por atraso na entrega de imóvel e devolver corrigido valores pagos indevidamente....A data de entrega deveria ser em 31 de dezembro de 2012, porém o imóvel só foi disponibilizado em 30 de outubro de 2013....A construtora foi condenada ao pagamento de multa contratual compensatória pelo atraso na entrega do imóvel, devolução do valor pago referente ao IPTU e taxas condominiais durante os meses de atraso, pagamento

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701120202109005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COMANDO SENTENCIAL - OBSERVÂNCIA. Segundo o dispositivo da sentença exequenda, deverão incidir, além de correção monetária, juros de mora sobre o valor da multa moratória devida em razão do atraso na entrega do imóvel. A aplicação da multa decorre do descumprimento da cláusula contratual que estipulou prazo para a entrega do bem; já os juros de mora consistem em um acréscimo ao capital e são cobrados em razão do atraso no cumprimento da obrigação de pagar a referida multa. Estando os cálculos elaborados pelo contador judicial em consonância com a sentença, correta a decisão que os homologou. Recurso desprovido.

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