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Trânsito – Multa por Infração de Trânsito Quitada

1 processo no TJSPCR

Infração de Trânsito – Multa

1 processo no TJSPCR

Processo n. 0036628-37.2013.8.26.0000 Relator (a): Décio Notarangeli Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 17/04/2013 Data de registro: 17/04/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FALTA DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO TUTELA ANTECIPADA.1.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art.273, I e II, CPC).2.Suspensão da exigibilidade de multa por infração à legislação de trânsito.Alegação de incompetência do órgão fiscalizador.Sociedade de economia mista.Ausência de verossimilhança em face da ausência de prova inequívoca do alegado direito.Tutela antecipada indeferida.Admissibilidade.Decisão mantida.Recurso desprovido.Agravo de Instrumento nº: 0247741-38.2012.8.26.0000 Relator (a): Luciana Bresciani Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/03/2013 Data de registro: 01/04/2013 Ementa: Tutela antecipada TRANSERP Sociedade de Economia Mista Fiscalização e aplicação de multas de trânsito Delegação de parcela do poder de polícia Tutela antecipada indeferida

Processo

TRT-2 - 10015339820175020066 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

MULTA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. A multa por infrações de trânsito não se encontra no âmbito do risco da atividade econômica, pois a observância das regras de trânsito é obrigação imposta a todos os condutores de veículos na via pública, independentemente de estar, ou não, exercendo atividades laborais.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10041823620148260482 SP 1004182-36.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -- Ação que não versa sobre tributo municipal ou sua cobrança -- Incompetência desta 15ª Câmara de Direito Público – Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público -- Competência preferencial para ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais -- Entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 0273138- 36.2011.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS 1ª e 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

TJ-SP - Apelação APL 10053771920138260053 SP 1005377-19.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -- Ação que não versa sobre tributo municipal ou sua cobrança -- Incompetência desta 15ª Câmara de Direito Público – Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público -- Competência preferencial para ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais -- Entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 0273138- 36.2011.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS 1ª e 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014524220105040201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO NO SALÁRIO. Confirmada a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições contratuais e legais (art. 462 da CLT ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097085021001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. A defesa do acusado em processo administrativo deve ser realizada em sua plenitude, o que pressupõe a análise e o enfrentamento, pela autoridade municipal de trânsito, das matérias invocadas, ainda que de forma sucinta, não bastando a simples oportunidade de apresentação de defesa. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7647195100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008

MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O antigo proprietário do veículo responde solidariamente pelo pagamento da multa decorrente de infração de trânsito até a data que der ciência à Administração Pública da transferência do veículo para o novo proprietário.Recurso improvido. .

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 00258953920078110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MEIO COERCITIVO - INSUBSISTÊNCIA DA MULTA - RECURSO PROVIDO - SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INADEQUAÇÃO DA VIA - IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MEIO COERCITIVO - RECURSO IMPROVIDO. É insubsistente a multa por infração de trânsito, quando houver irregularidade na notificação do infrator, a quem deve ser concedida a prerrogativa de defesa prévia, antes da aplicação da multa. A vinculação do licenciamento de veículo ao pagamento de multa por infração de trânsito, é prática coercitiva quando a Administração Pública dispõe de meios legais para a sua cobrança.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000029320125040104 RS 0000002-93.2012.5.04.0104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012

MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO SALARIAL. Incontroversa nos autos a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições legais e normativas. Apelo da reclamada provido, no aspecto.

Encontrado em: período legal de uma hora, ou seja, 10 (dez) minutos, mantidos demais critérios e reflexos deferidos na sentença; b) excluir da condenação a determinação de devolução dos valores descontados a título de multas...de trânsito.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00218099320175040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

MOTORISTA CARRETEIRO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTOS SALARIAIS. Hipótese em que a responsabilidade do motorista por eventuais infrações de trânsito, bem como a autorização para o descontos do valor das multas respectivas, consta do contrato de trabalho. Descontos autorizados, à luz do art. 462 , § 1º , da CLT .

TJ-SP - Apelação APL 10000802820168260311 SP 1000080-28.2016.8.26.0311 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

ANULATÓRIA DE DÉBITOS ( DPVAT , TAXA DE LICENCIAMENTO E MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO). RESPONSABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Anulação de débitos ( DPVAT , taxa de licenciamento e multas por infrações de trânsito) e exclusão de nome do CADIN. Transferência ocorrida em outubro de 2010. Comunicação ao órgão de trânsito não realizada. Responsabilidade solidária entre comprador e vendedor do veículo. Inteligência do art. 134 do CTB . Responsabilidade limitada à data da citação, ocasião em que o Estado tomou inequívoca ciência de que o autor não mais é proprietária do bem. RECURSO NÃO PROVIDO.

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