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Jurisprudência que cita Multa Rescisoria Trabalhista

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205030147

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

  • TRT-2 - XXXXX20205020362 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INCIDÊNCIA. VERBAS CONTROVERSAS. I - O simples reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias não acarreta, de per si, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT , havendo controvérsia em torno das verbas rescisórias. II - A presença de controvérsia em torno das verbas rescisórias é suficiente para afastar a multa prevista no artigo 467 da CLT .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185150096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no presente caso. Tal mora no adimplemento das verbas rescisórias tem como consequência legal o pagamento da multa do artigo 477 da CLT , razão pela qual não dá ensejo à indenização por dano moral. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , X , da Constituição Federal e provido.

Peças Processuais que citam Multa Rescisoria Trabalhista

  • Petição Inicial - TRT13 - Ação Reclamação Trabalhista Reclamação Trabalhista Reclamação Trabalhista - Atord - contra Ambiental Solucoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.13.0030 em 05/05/2021 • TRT13

    suas verbas rescisórias até a presente data... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Até a presente data como exposto a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas até a presente data, neste sentido temos a seguinte redação do artigo 467... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA , inscrito no CNPJ sob , inscrito no CNPJ sob o Nº 01.840.291/0001- -99

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista Verbas Rescisórias (Demissão sem Justa Causa) - Atord - contra Selecta Refeicoes SL

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0071 em 09/11/2022 • TRT1 · 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    DA MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante faz jus da multa rescisória de 40% do FGTS, por ter sido demitida sem justa causa, no valor de , conforme dispõe documentos anexos. 9... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT No que concerne às verbas rescisórias, a reclamada deixou de pagar à reclamante todas as verbas rescisórias descritas no termo de rescisão de contrato... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Trabalhista de Cobrança de Verbas Rescisórias c/c Multas - Atsum - contra Metalurgica D7

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0062 em 26/10/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Lins

    Vossa Excelência, propor: AÇÃO TRABALHISTA DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS C/C MULTAS em face de METALURGICA D7 LTDA , inscrita no CNPJ n. , localizada na CEP , cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo... Ante o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias trabalhistas restantes, a que a Reclamante faz jus... as multas previstas na CLT , bem como a multa prevista em acordo extrajudicial, com correção e juros legais II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A presente demanda se ampara na legislação trabalhista vigente

Modelos que citam Multa Rescisoria Trabalhista

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - demissão sem justa causa, pedidos: verbas rescisórias c/c danos morais

    Modelos • 13/03/2020 • Guilherme Nascimento Neto

    – DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT Após sua dispensa imotivada, o Reclamante jamais recebeu suas verbas rescisórias... Portanto, após sua demissão, não lhe foram pagas as devidas verbas rescisórias, tampouco, dado baixa em sua CTPS, conforme dispõe a legislação trabalhista... Por fim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário e mais seguro para o Reclamante pleitear a baixa em sua CTPS e as demais verbas rescisórias

  • Reclamatória Trabalhista (ausência de pagamento de verbas rescisórias)

    Modelos • 07/11/2022 • Jeferson Cabral

    III.5 - DA MULTA DO ARTIGO 477§ 8º A multa do art. 477 , § 8º , da CLT deve ser aplicada porque a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias... à 50%das verbas rescisórias... III.6 – DA MULTA DO 467 DA CLT A Reclamada deverá pagar ao Reclamante no ato da primeira audiência, todas as verbas rescisórias incontroversas, sob pena de serem acrescidas 50% dos valores rescisórios

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 29/08/2022 • Karen Prado Coelho

    das verbas rescisórias... DA MULTA DO ART. 477 DA CLT”, conforme colacionado: (imagem colacionada) Afirma que, em razão do não pagamento de suas verbas rescisórias e anotação de sua CTPS, faz jus ao pagamento de indenização por... Assim, a reclamada firmou contrato verbal com o reclamante para realizar a prestação de seus serviços. 6 - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que a reclamada não pagou as verbas rescisórias

Diários Oficiais que citam Multa Rescisoria Trabalhista

  • DJSP 05/07/2023 - Pág. 1001 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Trata-se de pedido de desbloqueio dos saldos bancários oriundos de multa rescisória trabalhista e FGTS formulado pelo executado MAURÍCIO FIAIS... Por outro lado, no que tange ao pedido de desbloqueio dos valores referentes ao FGTS e multa rescisória, é caso de deferimento... Há de se ponderar que os valores pagos á título de FGTS e multa rescisória tem nítido caráter alimentar, o que justifica serem tutelados pelo princípio da dignidade da pessoa humana

  • TRF-3 26/09/2014 - Pág. 553 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 25/09/2014 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O pagamento de reflexos dos expurgos sobre os valores da multa rescisória trabalhista ou sobre valores sacados da conta vinculada em data anterior ao próprio mês de incidência do índice expurgado evidentemente... A questão da responsabilidade pela complementação de valores pagos pelo empregador a título de multa rescisória é totalmente distinta da obrigação contida no título exeqüendo, que reconheceu a responsabilidade... Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão que lhe impôs multa por litigância de máfé, na forma dos artigos 17 , V e VII , e 18 , caput, ambos do Código de Processo Civil

Doutrina que cita Multa Rescisoria Trabalhista

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Multa Rescisoria Trabalhista

  • Demissão sem Acerto: O Que Fazer Quando os Direitos Trabalhistas são Ignorados?

    Esse acerto inclui salários atrasados, férias vencidas com o terço constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, e, em alguns casos, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS... É fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito trabalhista, que orientará sobre os procedimentos e documentos necessários para a ação. 5... Conclusão A demissão sem o recebimento das verbas rescisórias é uma violação dos direitos do trabalhador

  • Posso parcelar as verbas rescisórias do empregado?

    Hoje as decisões da Justiça Trabalhista têm aceitado o parcelamento das verbas rescisórias nos casos de comprovação de crise financeira da empresa... Conforme a legislação trabalhista, as verbas rescisórias devem ser quitadas integralmente em até 10 dias após o último dia de trabalho do funcionário, com o registro de baixa da carteira de trabalho, entrega... O descumprimento desse prazo por parte da empresa pode acarretar pagamento de uma multa equivalente ao salário do trabalhador

  • Entenda seus Direitos: sobre Verbas Rescisórias

    Qualquer dúvida, entrar em contato com Advogado Trabalhista... Este artigo visa esclarecer dúvidas e fornecer informações precisas sobre as verbas rescisórias, contribuindo para um entendimento mais claro desse importante aspecto das relações trabalhistas... Multa do FGTS Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ) do empregado

Notícias que citam Multa Rescisoria Trabalhista

  • Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão após a demissão?

    Além do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , é possível ter que enfrentar um processo trabalhista no futuro... extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias... Contudo, deixar de pagar os direitos trabalhistas traz algumas consequências para a empresa

  • Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente

    Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião... relativa à aplicação da multa na circunstância específica do caso - em que o pagamento das verbas rescisórias, feito pelo espólio do empregador, dependia de autorização judicial

  • Empreiteira é condenada ao pagamento das verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais para empregado demitido sem justa causa

    Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... de verbas rescisórias e, cumulativamente, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora... Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas