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Jurisprudência que cita Município de Barra do Piraí

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010421 RJ

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    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. A pretensão da autora de condenação solidária do Município de Barra do Piraí não se viabiliza, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a intervenção municipal, por meio de Decreto, em instituição hospitalar não implica responsabilidade solidária do ente público.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190006

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    A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF. TEMA 163 DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.058/SC. NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA QUE, CONTUDO, NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO RÉU, SENDO SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 42 FETJ E DO VERBETE SUMULAR Nº 145 TJRJ. JUROS APLICÁVEIS CONFORME ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP XXXXX/SP . PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VERBETE 188 DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E, NA FORMA DETERMINADA NO RE XXXXX/SE , E INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "Art. 5º"O Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - F.P.M.B.P. deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria das pensões e outros benefícios devidos, nos termos da egislação aplicável"(...) § 2º"Ao Município de Barra do Piraí compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - F.P.M.B.P. com relação aos servidores estatuários, ativos e inativos, bem como seus dependentes". (Lei Municipalº n. 501/2000); 2. "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (Tema 163 das teses de repercussão geral - recurso paradigma RE nº 593.058/SC, Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe-056 divulg. 21-03-2019 public. 22-03-2019); 3. "Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;" (Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro - Lei Estadual nº 3.350/90); 4. "A isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo." (Enunciado n. º 42 do Fundo Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro); 5. "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." (Enunciado sumular nº 145 TJRJ); 6. Na hipótese, a sentença deu pela procedência do pedido do autor, servidor do Município de Barra do Pirai, para determinar que cesse a incidência dos descontos previdenciários sobre as verbas recebidas a título de terço de férias, horas extras, bem como para determinar a restituição ao demandante dos descontos indevidamente efetuados, observada a prescrição quinquenal; 7. Observado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.058/SC, realizado em 11/10/2018, no sentido de não incidem contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça; 8. Réu que é isento do pagamento das custas. Município que, contudo, figura como réu e sucumbente, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária; "(...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); (...) A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide." ( Recurso Extraordinário nº 870947/SE na data de 20/09/2017, sob a relatoria do Min. Luiz Fux - Tema 810 do STF); 9. "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula nº 188 do STJ); 10." na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido ". (verbete sumular nº 162 do STJ); 10. No caso concreto, os juros moratórios, por se tratar de débito oriundo de relação jurídico-tributária (a contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo), aplica-se os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. E são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula nº 188 do STJ; 11. Com relação à correção monetária, deve ser determinada a incidência do IPCA-E, a contar de cada desconto indevido, em atenção ao verbete sumular nº 162 do STJ, 12. Recurso da parte autora que se dá provimento e das rés que se dá parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190006

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LEI MUNICIPAL Nº 415/91, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS NÍVEIS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de demanda proposta por professora do Município de Barra do Piraí objetivando a condenação do réu a realizar o correto reenquadramento da parte autora, em virtude da conclusão de pós-graduação, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes à correção da classe ocupada. 2. A Lei Municipal nº 415/91, que estabeleceu o plano de cargos e salários do magistério do município de Barra do Piraí, estipulou em seu art. 3º, parágrafo único, que a diferença de salário entre os níveis será de 12% (doze por cento). 3. Posteriormente, sobreveio a Lei Municipal nº 326 /1997 instituindo o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí. 4. Patente à inexistência de qualquer antinomia entre os diplomas legais locais acima citados, os quais não possuem disposições conflitantes entre si. 5. Tampouco se pode falar na revogação de uma norma legal pela outra, sendo perfeitamente possível a coexistência entre as leis mencionadas, sendo certo que os professores municipais integram o quadro de servidores da administração direta municipal. 6. Bem de ver que enquanto a Lei Municipal nº 415/91, disciplina especificamente sobre o plano de cargos e salários do magistério, a Lei Municipal nº 326 /1997 possui caráter geral aplicável a todos os servidores do Município de Barra do Piraí, 7. Defende a autora a necessidade de seu reenquadramento na classe E, da carreira de professor, previsto no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 415/91, ao argumento de que concluiu o curso de pós-graduação com especialização em Psicopedagogia em 10/02/2015. 8. De fato, os documentos colacionados aos autos dão conta de que a autora se licenciou em pedagogia em 17.01.2013, vindo posteriormente a concluir o curso de especialização em psicopedagogia em 10.02.2015. 9. Com efeito, o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, escalona as classes do Magistério, considerando o grau de qualificação do professor, subdividindo o quadro permanente do magistério, em quatro classes na carreira. 10. Em relação a classe ¿E¿, assim dispõe a mencionada legislação: ¿CLASSE E - Habilitação específica a nível de Pós-Graduação compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação¿. 11. A Lei nº 9.394 /1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prescreve no inciso III do seu art. 44 , que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 12. Dispõe, ainda, o art. 64 , da Lei nº 9.394 /1996, que a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. 13. Bem de ver que as pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização e abarcam os cursos designados como MBA (Master Business Administration). 14. Já as pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado disponibilizados a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 15. Desse modo, ao se interpretar o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, forçoso concluir que o legislador ordinário, ao fazer alusão expressa à especialização, albergando-a juntamente com o mestrado ou doutorado, ao se referir à Habilitação específica a nível de Pós-Graduação, certamente se referiu à pós-graduação "lato sensu" e não somente "strictu sensu". 16. Logo, o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, ao dispor, em referência à classe ¿E¿, que a Habilitação específica a nível de Pós-Graduação ¿compreende a especialização, mestrado ou doutorado¿, em áreas afins e/ou Educação, não apenas utilizou a ¿especialização¿ como expressão prévia a fim de preencher o conteúdo das expressões seguintes ("mestrado e doutorado"), mas no sentido de abarcar e englobar o programa de especialização na pós-graduação que, in casu, seria lato sensu. 17. É cediço que a lei, segundo os princípios de hermenêutica jurídica, não se utiliza de palavras inúteis. 18. Portanto, forçoso concluir que a autora faz jus ao seu reenquadramento na classe ¿E¿, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes à correção da classe ocupada, garantindo-se a servidora municipal à aplicação do artigo 3º, p. único da Lei Municipal nº 415/91, para pagamento da diferença salarial entre os níveis das carreiras do Magistério Municipal. 18. Recurso provido.

Diários Oficiais que citam Município de Barra do Piraí

  • DJRJ 19/06/2024 - Pág. 277 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX196-2 Município de Barra do Piraí (Adv(s). Dr(a)... PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX168-0 Município de Barra do Piraí X FELIX RAMOS (Adv(s). Dr(a)... PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX074-0 Município de Barra do Piraí X VALDEMIRO RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a)

  • DJRJ 19/06/2024 - Pág. 275 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX563-4 Município de Barra do Piraí X JOSÉ JOÃO ROCHA (Adv(s). Dr(a)... PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX379-0 Município de Barra do Piraí X JULIO GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a)... PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX638-9 Município de Barra do Piraí X PEDRO ROSA PINTO (Adv(s). Dr(a)

  • DJRJ 14/06/2024 - Pág. 309 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 13/06/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX738-3 Município de Barra do Piraí (Adv(s). Dr(a)... RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS (OAB/RJ-005947)) 2XXX.006.0XX010-0 MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a)... PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)) 2XXX.006.0XX148-7 MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI X NELSON GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a)

Peças Processuais que citam Município de Barra do Piraí

  • Petição - Ação 1/3 de férias contra Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Pirai e Município de Barra do Pirai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.19.0006 em 04/09/2014 • TJRJ · Comarca · Barra do Piraí, RJ

    Processo nº. , já devidamente qualificado nos autos supra da Ação de Obrigação de Não-Fazer que move em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ , por seus... AGRAVANTE : AGRAVADO : Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí e Município de Barra do Piraí ÓRGÃO JULGADOR : Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... Desta forma, todos os feitos que tratam acerca da contribuição previdenciária no âmbito do Município de Barra do Piraí, inclusive a presente demanda, devem ser suspensos até o julgamento definitivo do

  • Recurso - TRT01 - Ação Serviços - Rot - contra Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Municipio de Barra do Pirai e Municipio de Barra do Pirai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0421 em 16/11/2022 • TRT1 · 1a Vara de Barra do Piraí

    BRASILEIRA - FILIAL BARRA DO PIRAÍ, atual ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CLAUDINO DIAS, e MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ... BARRA DO PIRAÍ MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Ínclitos Ministros Douto Procurador SÍNTESE DA DEMANDA A agravante ajuizou Reclamação Trabalhista em face da CRUZ VERMELHA... de Barra do Piraí em virtude do Decreto Municipal nº 389 de 14/10/2022, publicado no Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo - Ano 18 - Nº 191 - 17 de Outubro de 2022

  • Petição - Ação 1/3 de férias contra Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Pirai e Município de Barra do Pirai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.19.0006 em 07/08/2014 • TJRJ · Comarca · Barra do Piraí, RJ

    DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e do MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAí, por seus advogados infrafirmados, vem, mui respeitosamente, apresentar, tempestivamente, a presente APELAÇÃO CíVEL, nos termos... A 1 3 JAN 2:14 THAIS A• CEDA CASTILHO Estagiár -E cmtiort ,, Da , la VARA- \ RAZÕES DA APELACÃO CÍVEL PROCESSO: APELANTE: APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAí E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ... Não obstante, em abril de 1997, através da Lei Municipal nº. 323 foi criado o Fundo de Previdência do Município de Barra do Pirai, determinando a • filiação obrigatória e a contribuição compulsória de

Notícias que citam Município de Barra do Piraí

  • MPF/RJ: Justiça determina isenção em pedágio da BR-393 em Barra do Piraí (RJ) para veículos emplacados no município

    de Barra do Piraí (RJ)... A isenção deverá ser adotada em favor dos moradores residentes nos distritos do município de Barra do Piraí que estejam isolados pelo pedágio (Dorândia, Vargem Alegre, Califórnia e São José do Turvo);... A condenação é resultado de uma ação civil pública apresentada pelo município de Barra do Piraí e que contou com o apoio do Ministério Público Federal, que se manifestou pela criação de um mecanismo cadastral

  • MPF/RJ: Projeto MPF na Comunidade chega a Barra do Piraí

    O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) estará, no dia 22 de maio, no município de Barra do Piraí (RJ), para aproximar a instituição com a sociedade local e conhecer melhor sua realidade... O evento ocorrerá na Rua Barão do Rio Bonito, número 240 - Santana, Barra do Piraí (RJ)... A iniciativa é realizada pela Procuradoria da República em Volta Redonda (RJ), que atende a doze municípios do Sul Fluminense

Artigos que citam Município de Barra do Piraí

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    Piraí, Resende, Rio das Flores, Três Rios, Valença e Volta Redonda... Ainda, de acordo com as prefeituras das cidades do estado do Rio de Janeiro, os encontros religiosos estão suspensos obrigatoriamente em: Barra Mansa, Levy Gasparian, Paty do Alferes, Paracambi, Paraty... continuamos livres para crermos no que quisermos e podemos praticar nossas orações em casa e assistir a cultos online, ou até ir aos locais, mas somente para atendimentos individuais (como prevê alguns municípios

Doutrina que cita Município de Barra do Piraí

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