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Jurisprudência que cita Município de Guarulhos

  • TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20228260000 SP XXXXX-55.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Guarulhos. Lei nº 7.938/21, instituindo a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Guarulhos - Taxa de Resíduos Sólidos – TRS. Ilegitimidade ativa. Ação ajuizada por entidade de classe - Sindicato – representando os interesses de trabalhadores de indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico. No controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, a legitimidade ativa de entidade de classe demanda a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o objetivo institucional específico do autor. Ausência de pertinência temática. Taxa instituída destina-se a proprietários ou possuidores de imóveis, indistintamente. Precedentes. Falta de legitimidade inviabiliza o conhecimento da ação. Indefiro a inicial. Extinta a ação, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485 , VI , do CPC ).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260224 Guarulhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO – Taxa de Lixo – Município de Guarulhos – Recursos inominados – Taxa instituída pela Lei nº 7.938/21, que foi revogada pela Lei nº 8.043/22, prevendo, inclusive, a necessidade de devolução ao contribuinte dos valores pagos a tal título – Inscrição do nome da parte autora na dívida ativa, por débito alusivo à taxa de lixo cuja instituição foi revogada – Inadmissibilidade – Recursos de ambas as partes – Acerto parcial do r. julgado – Ofensa ao princípio da isonomia, caso se autorize apenas a devolução dos valores àqueles que pagaram a taxa e, ao mesmo tempo, se legalize a cobrança daqueles que não a pagaram – Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida – Manutenção do nome da parte autora no cadastro de dívida ativa, mesmo após a revogação da taxa, constitui conduta que, por si só, tem aptidão de causar danos morais – Arbitramento em R$8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município improvido e provido parcialmente o recurso da parte autora.

  • TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20218260000 SP XXXXX-71.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 7.938, de 28 de setembro de 2021, de iniciativa parlamentar, instituindo a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Guarulhos - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS. No controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, a legitimidade ativa de partido político (art. 90, VI da CE) é restrita a seu diretório estadual. Inviável o ajuizamento da ação pelo diretório municipal, ainda que se trate de norma oriunda do Poder Legislativo local. Precedentes. Falta de legitimidade inviabiliza o conhecimento da ação. Extinta a ação, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485 , VI , do CPC ). Cassada a liminar anteriormente concedida.

Peças Processuais que citam Município de Guarulhos

Notícias que citam Município de Guarulhos

  • Município de Guarulhos deve ressarcir empresa de informática

    Consta nos autos que a autora da ação venceu licitação referente ao fornecimento de equipamentos de informática para o Município de Guarulhos... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena o Município de Guarulhos a ressarcir empresa de informática que forneceu equipamentos e não recebeu pagamento... O Município não questiona que os materiais de informática foram fornecidos e sustenta que “não havia previsão de sanção caso a Administração demorasse em adimplir o preço”

  • Suspensão de prazos dos processos envolvendo o município de Guarulhos

    e eletrônicos em que o Município de Guarulhos é parte... o Município de Guarulhos, como parte ou terceiro interessado, RESOLVEM: Art. 1º Determinar, a partir de 20 de julho último, a suspensão dos prazos processuais, por 30 (trinta) dias, dos processos físicos... de Guarulhos

  • Órgão Especial julga inconstitucionalidade de leis do município de Guarulhos

    “O município de Guarulhos, assim legislando, a pretexto de dispor sobre assunto de interesse local, acabou por desrespeitar o pacto federativo e a repartição de competências... de Guarulhos... Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente hoje (8) Adin proposta pelo governador do Estado para declarar a inconstitucionalidade das leis nº 7.095/12, 7.096/12 e 7.102/12, do município de Guarulhos

Diários Oficiais que citam Município de Guarulhos

  • DOM-GRU 18/01/2024 - Pág. 1 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Diário Oficial do Município de Guarulhos

    Administração Pública Parceira: Município de Guarulhos - Secretaria de Educação. Instituição Parceira: Associação Cultural e Educacional Âncora de Guarulhos... Administração Pública Parceira: Município de Guarulhos - Secretaria de Educação. Instituição Parceira: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excpecionais de Guarulhos - Unidade I... Administração Pública Parceira: Município de Guarulhos - Secretaria de Educação. Instituição Parceira: Associação Alfredo Caria de Carvalho

  • DOM-GRU 07/06/2024 - Pág. 37 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

    Diários Oficiais • 06/06/2024 • Diário Oficial do Município de Guarulhos

    EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 005/2019 CONVENENTES: MUNICÍPIO DE GUARULHOS, inscrito no CNPJ sob o nº 46.XXXXX/0001-50, e TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob... Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana RESUMO DO TERMO DE ADITAMENTO Locatário: Município de Guarulhos Locadora: Vienal Park Empreendimentos Imobiliários Ltda Objeto: 40% da locação do imóvel situado... IMÓVEIS E COMODATOS RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Termo de Aditamento n.º 002, datado de 23/05/2022, do Contrato de Locação n.º 001505/2018-CL, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GUARULHOS

  • DOM-GRU 23/01/2024 - Pág. 7 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Diário Oficial do Município de Guarulhos

    Administração Pública Parceira: Município de Guarulhos - Secretaria de Educação. Instituição Parceira: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARULHOS - UNIDADE II... Administração Pública Parceira: Município de Guarulhos - Secretaria de Educação. Instituição Parceira: Assistência Universal Bom Pastor... Administração Pública Parceira: Município de Guarulhos - Secretaria de Educação. Instituição Parceira: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excpecionais de Guarulhos - Unidade II

Artigos que citam Município de Guarulhos

  • Das hipóteses de Isenção de IPTU no Município de Guarulhos

    Em 08/09/1992 foi publicada no Diário Oficial do Município de Guarulhos a Lei Complementar nº 4.158/1992, que instituiu Institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em... Segundo a legislação municipal de Guarulhos, a isenção do IPTU é possível mesmo que: Parte do imóvel tenha sido transmitida aos filhos por sucessão hereditária; A totalidade do imóvel tenha sido transmitida

  • Processo administrativo tributário do município de Guarulhos

    de Recursos Fiscais, é o que determina o artigo 36 do PAT do Município de Guarulhos... O processo administrativo tributário (PAT) de Guarulhos garante ao contribuinte o “duplo grau de jurisdição”, visto que no município de Guarulhos possui duas instancias para análise e julgamento do processo... Na primeira instância, o responsável pelo julgamento da impugnação é a Unidade Administrativa de Finanças do Município de Guarulhos, e o órgão competente para o julgamento do Recurso Voluntário é a Junta

Modelos que citam Município de Guarulhos

  • Defesa Tráfico de Drogas | Advogado Criminal | São Vicente

    Modelos • 25/04/2020 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    de Guarulhos/SP... bairro xxx, endereço do ora denunciado, Humberto, encontrando em seu poder uma balança (fl. x) e 2,630kg (dois quilos e seiscentos e trinta gramas) de maconha, oportunidade em que afirmou comprá-las no município de Guarulhos

  • Ao D.juizo prerrogativa do Advogado em aud criminal

    Modelos • 15/07/2021 • DrLuciano Pereira Gomes

    "Tanto o governo do estado de São Paulo como o município de Guarulhos, em nenhum dos decretos, impediu os advogados de receberem seus clientes, considerando a advocacia atividade essencial.(...)

  • Mandado de Segurança com pedido liminar

    Modelos • 05/02/2019 • Carlos Antonio Matos da Silva

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP XXXXX , brasileira, professora, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, portadora da cédula de identidade... DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato omissivo do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social XXXXXXXXXXXXXXX-UF, a ser encontrado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXX, neste município... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

Doutrina que cita Município de Guarulhos