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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 68602 SP 068602/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010

MUNICÍPIO DE ANDRADINA. FÉRIAS NÃO-CONCEDIDAS. CONVENIÊNCIA PÚBLICA. PENALIDADE DO ART. 137 DA CLT DEVIDA. O Município, ao contratar trabalhadores sob o regime celetista, despe-se do seu poder de império e equipara-se ao empregador privado, ficando adstrito aos princípios e normas que regem a relação empregatícia. Em razão disso, não aproveita ao recorrente a alegação de que, diante do interesse público, não incidiria a penalidade prevista no art. 137 da CLT , mesmo porque a supremacia do interes

Encontrado em: conhecer do recurso do Município de Andradina e não o prover, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida....Custas na forma da lei, das quais o Município-reclamado está isento por força do disposto no art. 790-A da CLT .Votação unânime....Decisão 068602 /2010-PATR do Processo 0194800-03.2009.5.15.0056 RO 19/11/2010 - 19/11/2010 Recorrente: Município de Andradina.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1675 SP 001675/2011 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2011

MUNICÍPIO DE ANDRADINA. FÉRIAS NÃO-CONCEDIDAS. CONVENIÊNCIA PÚBLICA. PENALIDADE DO ART. 137 DA CLT DEVIDA. O Município, ao contratar trabalhadores sob o regime celetista, despe-se do seu poder de império e equipara-se ao empregador privado, ficando adstrito aos princípios e normas que regem a relação empregatícia. Em razão disso, não aproveita ao recorrente a alegação de que, diante do interesse público, não incidiria a penalidade prevista no art. 137 da CLT , mesmo porque a supremacia do interes

Encontrado em: conhecer do recurso do Município de Andradina e não o prover, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida....Custas na forma da lei, das quais o Município-reclamado está isento por força do disposto no art. 790-A da CLT .Votação unânime....Decisão 001675 /2011-PATR do Processo 0182000-40.2009.5.15.0056 RO 21/01/2011 - 21/1/2011 Recorrente: Município de Andradina.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 55710 SP 055710/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2010

SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. A investidura em cargo público ou a contratação de servidor nas esferas da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal deve ser precedida de concurso público, nos termos do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, excepcionadas as hipóteses de cargo, emprego ou função comissionada. É nulo, portanto, à luz do disposto no § 2º do art. 37 da referida norma constitucional, o ato de ad

Encontrado em: Recorrido: Município de Andradina Recurso Ordinário RO 55710 SP 055710/2010 (TRT-15) JOSÉ ANTONIO PANCOTTI

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1088 SP 001088/2012 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O fato da Administração Pública equiparar-se ao empregador privado ou comum quando contrata seus servidores pelo regime celetista, não a escusa de obedecer o princípios da legalidade, nos termos do artigo 37 da Carta Magna . No caso dos autos, não obstante, a Lei Municipal nº 2.287 /2006 e a Lei Municipal nº 2.291 /2007, que autorizaram o Poder Executivo a instituir o auxílio alimentação no âmbito

Encontrado em: Recorrido: Município de Andradina Recurso Ordinário RO 1088 SP 001088/2012 (TRT-15) JOSÉ ANTONIO PANCOTTI

TJ-SP - Apelação APL 10003931120158260024 SP 1000393-11.2015.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - IPTU e taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Pedido dos embargos à execução julgado procedente - Interposição de Recurso de Apelação pela Municipalidade - Recurso, no entanto, intempestivo - Ciência no portal eletrônico ocorrida em 28.10.2016 - Prazo final em 15.12.2016 - Apelação interposta em 19.01.2017 - Recurso não conhecido.

TJ-SP - 10043816920178260024 SP 1004381-69.2017.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADINA - IPTU e taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Exigência dos tributos em face da Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, sociedade de economia mista e declarada de utilidade pública, criada com o fim de suprir a deficiência habitacional do Município - Bens e serviços que gozam de isenção tributária conferida pela Lei Municipal 910/80 - Pretensão de cobrança dos tributos que vai de encontro às facilidades outrora outorgadas - Hipótese em que a lei municipal em comento não previu prazo para início ou finalização, limitando-se a exigir sua destinação aos projetos de execução de casas populares - Precedentes desta Corte - Recurso improvido.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Reenec/RO 00114899620155150056 0011489-96.2015.5.15.0056 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. Diante da previsão expressa em lei municipal quanto à não incorporação do auxílio-alimentação na remuneração do servidor, para qualquer efeito, e da sujeição do Município ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 , "caput", da CF , são indevidos os reflexos da referida parcela em outras verbas.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 21381339520178260000 SP 2138133-95.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 – MUNICÍPIO DE ANDRADINA. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente - Prequestionamento – Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 21162413320178260000 SP 2116241-33.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU E TAXA – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2014 – MUNICÍPIO DE ANDRADINA - Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente - Prequestionamento – Inadmissibilidade. Precedentes do STF, STJ e desta C. Câmara. Embargos rejeitados.

Município de Andradina deve regularizar férias de servidores

Em audiência realizada nesta quinta-feira, 18, no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araçatuba, o Município de Andradina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar as férias de...A denúncia foi apresentada pela Justiça do Trabalho, que enviou decisões condenando o Município pela prática....Caso descumpra as exigências do TAC, o Município de Andradina terá de pagar multa de R$ 1 mil por item infringido, multiplicado pelo número de trabalhadores lesados.
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