municipio de betim em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110296012001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - INDENIZAÇÃO POR INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL Nº. 4.275 /05 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM E O IPREMB - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à previdência dos servidores do Município de Betim é dividida entre o Município e o IPREMB, assim, ambos, devem figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 30/07/2015 - 30/7/2015 Apelação Cível AC 10027110296012001 Betim (TJ-MG) Dárcio Lopardi Mendes

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110296012001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - INDENIZAÇÃO POR INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL Nº. 4.275 /05 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM E O IPREMB - ART. 47 DO CPC . - A gestão dos recursos destinados à previdência dos servidores do Município de Betim é dividida entre o Município e o IPREMB, assim, ambos, devem figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10027110296012002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BETIM - SENTENÇA ULTRA PETITA - ABONO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI 4.275 /05 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 , § 6º DA CRFB/88 - CONDUTA - NEXO CAUSAL - DANO - ERRO ADMINISTRATIVO - NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NA DATA CORRETA - RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - A função do Magistrado é compor a lide tal qual foi posta em Juízo. Deve proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo assim ser avaliado sua ocorrência entre o pleito exordial e a sentença proferida - A Lei Municipal 4.275 /05, em seu art. 23, estabelece que o RPPS dos servidores de Betim será gerido pelo Município e pelo próprio Instituto de Previdência, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, pelo que ambos tem legitimidade para constar no pólo passivo da lide - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas para o direito de regresso do ente público em relação ao seu agente - O erro administrativo não foi capaz de causar nenhum dano indenizável à autora, pois a mesma percebeu seus vencimentos, da mesma forma que receberia caso estivesse aposentada, a única diferença é que teve que trabalhar 200 dias a mais, o que, decerto, foi usado no cálculo de seu benefício previdenciário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120236156001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625 /08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625 /08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625 /08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP -. LEIS MUNICIPAIS 4.625 /08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA - A base de cálculo da Gratificação Especial dos Servidores Plantonistas - GESP - do Município de Betim de que tratam as Leis Municipais 4.625 /08 e 4.874/09 é o vencimento-base do cargo efetivo, que corresponde ao salário inicial da respectiva carreira, e não ao vencimento-base atual do cargo ocupado pelo servidor público.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 08/08/2017 - 8/8/2017 Apelação Cível AC 10027120236156001 Betim (TJ-MG) Moacyr Lobato

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191280346001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTITUIÇÃO PELA LEI nº 5.660/14 - CONCESSÃO EM PERÍODO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT - IMPROCEDÊNCIA. O adicional de periculosidade deixou de ser garantido aos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, todavia, estar previsto em legislação infraconstitucional como direito garantido aos servidores. No âmbito do Município de Betim, o benefício foi instituído apenas com a Lei nº 5.660 , cujos efeitos iniciaram-se em 1º de janeiro de 2015. Na ausência de lei que preveja o adicional de periculosidade antes desse período, impossível a sua concessão, sendo inaplicáveis ao servidor estatutário as normas celetistas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130112025001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O servidor público do Município de Betim que labora em jornada extraordinária tem direito ao recebimento das horas extras - aplicação do art. 39 , § 3.º da CR/88 e da Lei Municipal n.º 2.886/96. À jornada de 40 horas semanais deve incidir o divisor 200 para fins de cálculo de horas extras. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso conhecido, mas não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120108819001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP - LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS SERVIDORES PLANTONISTAS - GESP -. LEIS MUNICIPAIS 4.625/08 E 4.874/09. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA - A base de cálculo da Gratificação Especial dos Servidores Plantonistas - GESP - do Município de Betim de que tratam as Leis Municipais 4.625/08 e 4.874/09 é o vencimento-base do cargo efetivo, que corresponde ao salário inicial da respectiva carreira, e não ao vencimento-base atual do cargo ocupado pelo servidor público.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191280346001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTITUIÇÃO PELA LEI nº 5.660/14 - CONCESSÃO EM PERÍODO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT - IMPROCEDÊNCIA. O adicional de periculosidade deixou de ser garantido aos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, todavia, estar previsto em legislação infraconstitucional como direito garantido aos servidores. No âmbito do Município de Betim, o benefício foi instituído apenas com a Lei nº 5.660 , cujos efeitos iniciaram-se em 1º de janeiro de 2015. Na ausência de lei que preveja o adicional de periculosidade antes desse período, impossível a sua concessão, sendo inaplicáveis ao servidor estatutário as normas celetistas.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101975020145030087 0010197-50.2014.5.03.0087 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM E O BETIM ESPORTE CLUBE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado nos autos que o prazo de vigência do convênio celebrado entre o empregador direto (Betim Esporte Clube) e o Município de Betim, com a finalidade de repassar recurso financeiro para o fomento de atividades desportivas para crianças e adolescentes, não alcançou o período em que vigeu o contrato de trabalho firmado entre o primeiro Reclamado e a Autora, inexiste amparo legal para responsabilizar subsidiariamente o ente público pelas verbas trabalhistas devidas à Laborista.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027081554092001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL -- SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Exigindo a lei a classificação do servidor público em processo seletivo para a promoção (inc. III, do art. 21, da Lei Municipal nº 2.886/96), e não sendo realizado tal procedimento, bem como não sendo possível suprir a sua omissão, impossível se torna a promoção automática do servidor - Carecendo o direito à promoção do servidor municipal de Betim de devida regulamentação quanto à matéria relativa ao requisito legal da avaliação de desempenho dos servidores, conforme estabelecido no art. 22 da Lei nº 2.886/96, indevida se mostra a sua concessão de forma automática.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL 23/03/2010 - 23/3/2010 Apelação Cível AC 10027081554092001 Betim (TJ-MG) Elias Camilo

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo