municipio de foz do iguacu pr em Todos os Documentos

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PLEITO DE CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS POR INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEDE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DE SUPOSTAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012748-26.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048633-60.2019.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU. AGRAVANTE: ROSANE SANTIAGO ALVES DA SILVA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR E OUTRO. RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º G. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. SÍLVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0048633-60.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.04.2020)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CARÁTER SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.624/2009. OCORRÊNCIA DE FALTA INJUSTIFICADA NO ANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016785-62.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020)

Requerimento de Parlamentar. Solicitação de auditoria no Município de Foz do Iguaçu PR. Irregularidades que não envolvem recursos federais. Incompetência do TCU para agir. Conhecimento.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTO E OBRAS EM GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 82 /2003. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.937 /2004. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC/2015 . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A autora não pretendia só a regularização de edificações anteriores, mas, ainda, a regularização de obra em desuso, reforma e adequação da unidade para uso educacional, mostrando-se necessário o prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida, a teor do art. 479 da LC nº 82 /2003, não sendo cabível a aplicação da norma do art. 14 da Lei Municipal nº 2.937 /2004. Nenhum reparo merece a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois o magistrado fixou a referida verba no mínimo previsto no Novo Código de Processo Civil para os casos em que a Fazenda Pública for parte e o valor envolvido na demanda esteja abaixo de 200 salários mínimos.