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TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10313150096870001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. MUNICÍPIO DE IPABA. ADICIONAL TRINTENÁRIO. ARTIGOS 69 E 70. LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPABA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE CARATINGA. TEMPO ANTERIOR À EMANCIPAÇÃO DE IPABA. PAGAMENTO INDEVIDO. LEI ESTADUAL Nº 10.704, DE 1992. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 19, DE 1991. ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 1994. O tempo de serviço junto ao Município de Caratinga é imprestável para fins de adicional trintenário junto ao Município de Ipaba, ao qual passou a servidora pública a prestar os serviços quando da emancipação frente àquele. Aplicação da Lei estadual nº 10.704, de 1992, da Lei Complementar estadual nº 19, de 1991, e do artigo 72 da Lei municipal nº 58, de 1994, de Ipaba. Afasta-se, como consequência, a condenação do Município de Ipaba ao pagamento do montante devido, a título de adicional trintenário previsto no artigo 69 da Lei municipal nº 58, de 1994, pelo período descrito na inicial, observada a prescrição quinquenal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100166732001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA. OBRAS MAL SINALIZADAS. MUNICÍPIO DE IPABA. RESPONSABILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Deve-se manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Ipaba e, por conseguinte, julgou extinto processo, sem resolução do mérito, quando não há sequer início de prova de ser a Municipalidade responsável pelas obras mal sinalizadas na rodovia na qual ocorreu o acidente com o veículo do autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313150097126002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE IPABA APOSTILAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 058/94 - RECONHECIDA NULIDADE DO DECRETO CONCESSIVO DO DIREITO DE ESTABILIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Declarada a Inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal Pleno, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.02305-9/000, do artigo 64, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 058/1994 do Município de Ipaba. Em decorrência do efeito vinculante do julgado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Decreto Municipal nº 039/2012, que concedeu o apostilamento ao servidor efetivo do Município, incorporando os vencimentos do cargo comissionado a sua remuneração.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313100108247001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO DE IPABA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - CUSTAS PAGAS AO FINAL DA LIDE, PELO SUCUMBENTE - REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LAP. 1. Nas ações civis públicas, havendo requerimento de prova pericial pelo Ministério Público, autor da ação, devem, os honorários, ser pagos ao final, pelo sucumbente. 2. Descabido que se imponha o adiantamento das custas ao Município de Ipaba, que sequer integra a lide. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10313150152814001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO APOSTILAMENTO. MUNICÍPIO DE IPABA. ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL N.º 058 /94. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EFEITO VINCULANTE. NULIDADE DO DECRETO CONCESSIVO DO DIREITO DE ESTABILIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.0000.16.026305-9/000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 64, §§ 1º. e 2º, da Lei n.º 058/1994 do Município de Ipaba, que possibilitava o apostilamento de servidores públicos municipais que tenham ocupado cargo comissionado por três anos, consecutivos ou não - Em face do efeito vinculante do julgado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Decreto Municipal n.º 01/2011 que concedeu o benefício a servidor efetivo do Município, incorporando os vencimentos do cargo comissionado à sua remuneração.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180122285001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - MUNICÍPIO DE IPABA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE OBRIGAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário que a medida seja reversível - No caso, ante os indícios de irregularidade ocorridos no loteamento, restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. Igualmente, o perigo de dano está evidenciado na inutilidade de eventual provimento jurisdicional - Presentes os requisitos legais deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao Município de Ipaba que, no prazo de 180 dias, apresente projeto urbanístico, laudo geológico, planta de isodeclividade da área, projetos complementares de drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água, iluminação pública e domiciliar, terraplanagem, pavimentação, levantamento planaltimétrico, acompanhados de ART, devidamente instruído com cronograma-físico financeiro de obras, da área em questão.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10313051764592001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. MUNICÍPIO DE IPABA. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE VALORES AOS SEUS VENCIMENTOS. PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM SEDE DE 'WRIT'. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Preenchidos os requisitos previstos na norma do artigo 64 da Lei nº 58/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, a servidora pública municipal efetiva faz jus à incorporação da remuneração dos cargos em comissão que exerceu por mais de 3 anos consecutivos, podendo incorporar os valores do cargo de maior remuneração, por tê-lo exercido por 2 anos (§ 1º). O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, a teor das Súmulas de nº 269 e de nº 271 do STF. Os valores devidos relativamente ao período anterior à impetração do 'writ', se for o caso, devem ser cobrados em via processual própria.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313150097167001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO - PREVISÃO LEGAL - ART. 64 DA LEI MUNICIPAL 058/94 - MUNICÍPIO DE IPABA - EMENDA CONSTITUCIONAL 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 121 DO ADCT - APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA POLÍTICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES. 1. Os Municípios possuem autonomia legislativa para regular a situação de seus próprios servidores, conforme se infere do disposto nos artigos 30 e 39 , ambos da CF ; 2. Até que sobrevenha vedação expressa na Constituição Federal , não existe razão para se afastar a aplicação do art. 64, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal 058/94, do Município de Ipaba, o que afasta a existência da verossimilhança das alegações; 3. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção da decisão interlocutória proferida, que negou o pedido liminar, é a solução jurídica que o caso requer.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313150097167001 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSTILAMENTO - PREVISÃO LEGAL - ART. 64 DA LEI MUNICIPAL 058/94 - MUNICÍPIO DE IPABA - EMENDA CONSTITUCIONAL 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 121 DO ADCT - APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA POLÍTICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES. 1. Os Municípios possuem autonomia legislativa para regular a situação de seus próprios servidores, conforme se infere do disposto nos artigos 30 e 39, ambos da CF; 2. Até que sobrevenha vedação expressa na Constituição Federal, não existe razão para se afastar a aplicação do art. 64, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal 058/94, do Município de Ipaba, o que afasta a existência da verossimilhança das alegações; 3. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção da decisão interlocutória proferida, que negou o pedido liminar, é a solução jurídica que o caso requer.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110692167000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE IPABA - INCISO XII DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO AO PREFEITO DE PRESTAR INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.

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