municipio de nova friburgo em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00484932320118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. 1. O Agravado ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município de Nova Friburgo, objetivando fossem compelidos a lhe pagar o denominado "aluguel social", por conta de interdição do imóvel em que residia, efetivada pela Defesa Civil, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Nova Friburgo e outros da região serrana, em Janeiro de 2011.2. Presentes os requisitos ensejadores ao deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ. Precedentes.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00484932320118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2011

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. 1. A Agravada ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município de Nova Friburgo, objetivando que o réu fosse compelido a lhe pagar o denominado "aluguel social" por conta de interdição efetivada pela Defesa Civil do imóvel em que residia, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Nova Friburgo e outros da região serrana em janeiro de 2011.2. Presentes os requisitos ensejadores do deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ. Precedentes.3. Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01006298720165010512 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2018

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Inafastável a condenação subsidiária do Município de Nova Friburgo, eis que na qualidade de contratante, tinha o dever de fiscalizar a execução do contrato no período em que foi tomador dos serviços prestados pelo reclamante e não o fez, nos termos da Súmula nº41, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região. Recurso não provido neste particular.  

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01009225220195010512 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Verificando-se que a Lei Complementar Municipal nº 40, do Município de Nova Friburgo, concede férias anuais de 45 dias aos profissionais dos quadros permanente e suplementar da Secretaria Municipal de Educação, a base de cálculo do terço constitucional sobre as férias deve ser o salário correspondente a 45 dias. Assim não tendo sido procedido, possui direito o empregado público ao pagamento em dobro da diferença.  

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00040082120118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ALUGUEL SOCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3894/2011. CONCESSÃO. A Lei nº 3894/2011, do Município de Nova Friburgo, dentre outras providências, criou o auxílio denominado "Aluguel Social", medida assistencial voltada a atender aos cidadãos cuja moradia foi atingida por situação de calamidade, tendo como fonte de custeio as dotações orçamentárias do próprio município, sem vinculação ou condicionamento a valores obtidos em convênio ou transferidos pelo Poder Executivo Estadual e Federal.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CÍVEL 02/03/2016 - 2/3/2016 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e outros....APELADO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 00040082120118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00027164520048190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTARQUIA MUNICIPAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA. Prescrição da cobrança referente aos anos de 1997 e 1998 antes mesmo do ajuizamento da ação (2004). Cabe reconhecer a prescrição, ainda que verificada a falha do mecanismo judiciário, quando houver conduta desidiosa do exequente. Processo que se manteve paralisado por longo período. Primazia da garantia constitucional de duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do procedimento estatal no seu conjunto. Incidência da antiga redação do inciso I, art. 174 do Código Tributário Nacional , que dispunha que somente a citação pessoal ao devedor interrompe o prazo prescricional. Recurso ao qual se nega seguimento.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 11/05/2015 - 11/5/2015 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO....APELADO: ENESIO ANGELO BAPTISTA APELAÇÃO APL 00027164520048190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO CENTRAL

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01009314820185010512 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738 /2008. Aplicável aos professores da rede pública do Município de Nova Friburgo o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738 /08. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01008492020185010511 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO . LEI Nº 11.738/08 MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Comprovado que o Município de Nova Friburgo não cumpriu o reajuste previsto na Lei nº 11.738 /2008, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas pela parte autora. Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01001497020205010512 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. No que se refere ao terço sobre os 45 dias de férias, a Lei Complementar nº 40 /2008, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova Friburgo, estabeleceu, em seu art. 20, que os professores terão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e, em seu art. 21, que sobre estas férias incidirá o adicional de um terço. Não há, assim, espaço para dúvidas acerca da incidência do adicional sobre o período total das férias, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias. Recurso provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001275420165010511 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. OMISSÃO INEXISTENTE. O revolvimento da prova dos autos e, em consequência, o reexame do mérito, são atividades sabidamente inadmissíveis em sede de Embargos de Declaração. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado. Inexistentes as omissões apontadas, devem ser rejeitados. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Nova Friburgo conhecidos e rejeitados.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo