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TJ-RS - "Recurso Cível" 71009041559 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009041559, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-10-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008990806 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008990806, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-10-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008505877 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008505877, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-08-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008950032 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008950032, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 24-09-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008537797 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008537797, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-08-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008540049 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008540049, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-08-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008950172 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008950172, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 24-09-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008950396 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008950396, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 24-09-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008537425 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008537425, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-08-2019)

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008505901 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O regime suplementar de trabalho encontra previsão legal no art. 28 da Lei Municipal n.º 27 /2004 ? que regulamenta o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Santiago. A convocação para o regime suplementar de trabalho também está prevista no art. 27 da Lei Municipal n.º 115/2010 ? que disciplina o plano de carreira do magistério público do Município de Santiago com relação aos servidores que ingressaram no quadro após o dia 20 de dezembro de 2010. Já o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago ? Lei Municipal n.º 20 /1995 ? dispõe sobre o pagamento das férias da seguinte forma, in verbis: ?Art. 105 - O servidor perceberá até o início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).? Do texto de lei acima exposto, extrai-se que as férias devem ser pagas com base na remuneração integral dos servidores públicos do Município de Santiago. A mesma legislação, aliás, conceitua remuneração como ?vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.? Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 73 da Lei Municipal n.º 20 /1995. Desse modo, vez que as férias são pagas com base na remuneração integral, que é composta, além do vencimento básico, por todas as vantagens percebidas pelos servidores, impõe-se que a base de cálculo também contenha os valores recebidos pela parte autora a título de regime suplementar de trabalho. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008505901, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-08-2019)

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