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STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73 , 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO RECONHECIDA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é órgão autônomo e independente, com atuação circunscrita à esfera municipal, composto por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo Município. 2. O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição da República aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município. Precedentes. 3. O incremento de novo órgão na esfera da competência municipal, sem que se demonstre real necessidade de sua criação, compromete os gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenta contra a eficiência da Administração Pública. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por não estar configurada omissão legislativa na criação de Ministério Público especial no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Encontrado em: (A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTDO....(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1288639 AC 0055073-71.2015.8.03.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.762/SC , de minha relatoria, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : MUNICÍPIO DE MACAPÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1288639 AC 0055073-71.2015.8.03.0001 (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1167509 SP 0113361-88.2006.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação.

Encontrado em: Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município...Felipe Granado Gonzales, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020....(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1167509 SP 0113361-88.2006.8.26.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1245424 MA 0046483-18.2012.8.10.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas aos Estados e Municípios, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário nº 705.423/SE, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 5 de fevereiro de 2018.

Encontrado em: (S) : MUNICIPIO DE BARREIRINHAS. AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1245424 MA 0046483-18.2012.8.10.0001 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1297773 SP 2284706-34.2019.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

DIREITO CONSITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ADVOCACIA PÚBLICA PELOS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe obrigatoriedade de criação, pelos municípios, de órgãos de Advocacia Pública, segundo os padrões da Constituição Federal . Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1297773 SP 2284706-34.2019.8.26.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 898072 PA 2016/0088777-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete aos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações recorrer das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras. A intimação destas últimas serve apenas para prestarem informações pertinentes, consoante disposto no art. 7o ., I da Lei 12.016 /2009. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012; REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.10.2010; EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 19.4.2010. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1277998 GO 0373414-62.2013.8.09.0167 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Estados e Municípios, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário nº 705.423/SE, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de fevereiro de 2018.

Encontrado em: (S) : MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA. AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS. AGDO.(A/S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1277998 GO 0373414-62.2013.8.09.0167 (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1713144 BA 2017/0090837-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 615/STJ. I - Na origem o Município Juazeiro/BA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra a União Federal objetivando o cancelamento de registro de inadimplência da municipalidade no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, tendo em vista que o débito ali inscrito advém de gestão anterior que não prestou contas referentes a determinado convênio. II - A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do registro de inadimplência em nome do respectivo município, relativamente à inadimplência por ele especificada, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. III - As instâncias ordinárias deixaram claro que a referida inscrição, de fato, decorreu da falta de prestação de contas de anterior administração no tocante ao citado convênio, situação que ampara a pretensão municipal. IV - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. V - Precedentes: AREsp n. 1.535.729/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019, AgInt no REsp n. 1.592.011/PE , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019, dentre outros, e entendimento da Súmula n. 615/STJ. VI - Recurso especial improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1206535 PR 0005326-66.2013.8.16.0097 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte, no julgamento do RE 586.224 -RG, Rel. Min. Luiz Fux, assentou a competência legislativa do Município em matéria de proteção do meio ambiente e de combate à poluição nos seguintes termos: o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI c/c 30 , I e II , da CF/88 ). 2. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento, tendo consignado que a atividade legislativa baseou-se em aspectos específicos da região, o que torna legítima a edição pelo Município de normas de direito ambiental visando o resguardo de interesses locais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1565310 SP 2013/0296328-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766 /79. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 40 da Lei 6.766 /1979, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um dever-poder, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes do STJ. 2. Consoante dispõe o art. 30 , VIII , da Constituição da República, compete ao município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 3. É pacífico o entendimento do STJ de que o Município tem o dever-poder de agir para fiscalizar e regularizar loteamento ilegal, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa vinculada, e não discricionária. Precedentes: REsp 1170929/SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1113789/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.6.2009 REsp 432.531/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp 448.216/SP , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; REsp 131.697/SP , 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.6.2005. 4. Evidentemente, a responsabilização do Município em nada impede, mitiga ou reduz as obrigações do loteador. Ao contrário, não só permanecem absolutamente intactas, como a elas se acrescenta a possibilidade de ação de regresso da Administração para cobrar cada centavo gasto com a regularização, e requerer indenização por danos morais coletivos. Desnecessário dizer que tampouco se pode condenar a municipalidade a proceder à substituição de lotes ou à indenização dos adquirentes, pois aí se está no domínio de relações de consumo privadas e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , para o qual a responsabilidade é exclusiva do fornecedor (rectius, o loteador). 4. Recurso Especial não provido.

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