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STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73 , 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO RECONHECIDA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é órgão autônomo e independente, com atuação circunscrita à esfera municipal, composto por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo Município. 2. O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição da República aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município. Precedentes. 3. O incremento de novo órgão na esfera da competência municipal, sem que se demonstre real necessidade de sua criação, compromete os gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenta contra a eficiência da Administração Pública. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por não estar configurada omissão legislativa na criação de Ministério Público especial no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Encontrado em: (A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTDO....(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1288639 AC 0055073-71.2015.8.03.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.762/SC , de minha relatoria, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : MUNICÍPIO DE MACAPÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1288639 AC 0055073-71.2015.8.03.0001 (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1167509 SP 0113361-88.2006.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação.

Encontrado em: Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município...Felipe Granado Gonzales, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020....(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1167509 SP 0113361-88.2006.8.26.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1245424 MA 0046483-18.2012.8.10.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas aos Estados e Municípios, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário nº 705.423/SE, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 5 de fevereiro de 2018.

Encontrado em: (S) : MUNICIPIO DE BARREIRINHAS. AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1245424 MA 0046483-18.2012.8.10.0001 (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1492605 PR 2019/0117409-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS FIRMADO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 , II , DO CPC DE 2015 NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. ART. 25 DA LC. N. 101 /2000. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO NO CAUC/SIAFI. . I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de direito de firmar convênio para recebimento de verba pública, ajuizada por consórcio de municípios contra a União, independentemente de eventuais pendências de municípios integrantes do consórcio autor no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC. II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau recursal no Tribunal Regional a quo. III - Violação do art. 1.022 , II , do CPC/15 não verificada, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia tal qual colocada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que contrária ao interesse da ora recorrente. IV - O entendimento perfilhado pelo juízo a quo está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que "Segundo princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator. O § 1º do art. 1º da Lei n. 11.107 /2005 atribui personalidade jurídica própria aos consórcios públicos. Tais entes possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não havendo falar em exceção ao princípio da intranscendência no caso." ( REsp 1.463.921/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 10/11/2015, DJe 15/02/2016). V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1671648 CE 2017/0110833-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SE FAZER REPRESENTAR. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DO NOME DO MUNICÍPIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2004 a 2007. II - A municipalidade sustentava que o ajuizamento da Ação Coletiva pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, teria interrompido o prazo prescricional. III - A ação foi julgada improcedente, em razão da prescrição da pretensão da municipalidade postulada em ação individual, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede recursal. IV - O acórdão recorrido considerou a ausência de autorização do município para se fazer representar na referida ação coletiva ajuizada pela APRECE, bem como sua ausência também na relação da petição inicial da ação coletiva da APRECE. V - O STJ segue a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º , XXI , da Constituição Federal , pelo que se exige autorização expressa para representação, consoante decidido no Recurso Extraordinário n. 573.232/SC . VI - A pretensão recursal especial no sentido da ocorrência da interrupção da prescrição demandaria a incursão no conteúdo, no objetivo e no alcance dos legalmente representados na Ação Coletiva ajuizada pela APRECE, ensejando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1468965 RN 2014/0174795-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO PRODUTOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE ORIGEM TERRESTRE QUE JÁ RECEBE ROYALTIES A ESSE TÍTULO. PRETENSÃO AO TAMBÉM RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PROVENIENTE DE EXTRAÇÃO NA PLATAFORMA CONTINENTAL. MUNICÍPIO LIMÍTROFE DA ZONA DE PRODUÇÃO MARÍTIMA. ESTAÇÕES DE EMBARQUE/DESEMBARQUE TERRESTRES PELAS QUAIS NÃO CIRCULAM HIDROCARBONETOS ORIUNDOS DE LAVRA MARÍTIMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ATIVIDADE EXPLORATÓRIA DESSES MESMOS PRODUTOS. EXEGESE DO ART. 27, § 4º, DA LEI N. 2.004/1953. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA PERCEPÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, produtor terrestre de petróleo e gás natural, pretende o recebimento também de royalties provenientes da produção marítima, aos argumentos de que, para além de possuir instalações terrestres de embarque/desembarque, localiza em zona que sofre os efeitos da exploração de petróleo. 2. Como já assentado pelo STJ, "a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o recorrido possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização, incogitável ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, quando não realiza essa exploração, entendimento que o faria levar vantagem sobre outros municípios" ( AgInt no AgInt no REsp 1.655.943/RN , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018 - item 13 da respectiva ementa). 3.  Da mesma sorte, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, "para efeitos de distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural, somente têm direito os municípios que participem diretamente da atividade de extração, estando excluídos aqueles que apenas fazem parte da distribuição e da circulação do recurso natural já processado"( AgInt no REsp 1.516.546/BA , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/11/2017). 4. Nesse diapasão, revela-se desinfluente para o acolhimento da pretensão autoral o fato de a municipalidade possuir instalações terrestres de produção petrolífera ou, ainda, de se achar localizado em região limítrofe de extração marítima de petróleo e gás natural, haja vista que, para além de não circularem hidrocarbonetos de origem marítima pelas estações de embarque/desembarque existentes em seu território, a pretendida compensação financeira está vinculada à demonstração de participação direta na atividade de extração, o que não se verifica no caso concreto. 5. Agravo interno da municipalidade não provido.

Encontrado em: DJACI ALVES FALCÃO NETO e WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO, pela parte: AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/03/2021 - 22/3/2021 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1297773 SP 2284706-34.2019.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

DIREITO CONSITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ADVOCACIA PÚBLICA PELOS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe obrigatoriedade de criação, pelos municípios, de órgãos de Advocacia Pública, segundo os padrões da Constituição Federal . Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1297773 SP 2284706-34.2019.8.26.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 898072 PA 2016/0088777-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete aos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações recorrer das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras. A intimação destas últimas serve apenas para prestarem informações pertinentes, consoante disposto no art. 7o ., I da Lei 12.016 /2009. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012; REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.10.2010; EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 19.4.2010. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELÉM/PA a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1277998 GO 0373414-62.2013.8.09.0167 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Estados e Municípios, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário nº 705.423/SE, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de fevereiro de 2018.

Encontrado em: (S) : MUNICIPIO DE MAIRIPOTABA. AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS. AGDO.(A/S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1277998 GO 0373414-62.2013.8.09.0167 (STF) MARCO AURÉLIO

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