não comprovação em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 63524 AP 2020/0112468-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15 , a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Precedentes. 3. No caso dos autos, não é possível a posterior comprovação de feriado local porque o recurso foi interposto após do julgamento do citado julgado da Corte Especial e a controvérsia não gira somente em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval. 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1727943 MT 2020/0172426-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15 . COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Ação de embargos à execução. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003 , § 5º , CPC/15 . 3. O artigo 1.003 , § 6º , do CPC/15 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a devida comprovação, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 18/11/2019, a Corte especial definiu que "é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015 ". 6. A Corte Especial, modulando os efeitos da decisão, assentou a possibilidade da comprovação posterior da tempestividade dos recursos interpostos até a sua publicação, em virtude do feriado de carnaval, por documento idôneo. 7. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1430533 SP 2019/0010800-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto sob à égide do CPC/15. 2. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso por meio de documento idôneo. 3. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1829351 RJ 2019/0224354-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO LOCAL DE "SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL" EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL POR DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003 , § 6º , do CPC/2015 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nas situações referentes apenas à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019 (QO no REsp 1.813.684/SP , Corte Especial, DJe 28/02/2020). 4. A jurisprudência do STJ entende que cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo, comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1804287 SP 2019/0038393-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não há razão para o deferimento da indenização pleiteada porque não há elementos de prova dos danos sofridos. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1100772 CE 2017/0110327-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/15 ). 2- Se não houve comprovação da suspensão dos prazos processuais ou de erro na digitalização no Tribunal de origem, inadmissível, porquanto intempestivo o recurso especial, eis que interposto fora do prazo. 3- Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01006460320165010067 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ATO Nº 93/2016 DESTE E. TRT. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO SEM COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA GREVE. DESERÇÃO. Ainda que a parte comprove a ocorrência de greve dos bancários, deixando de efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo para a interposição do recurso, é certo que a não comprovação da data do término da greve, quando da juntada das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais enseja a aplicação da deserção. Isto porque é ônus da parte a comprovação acerca da data do término da greve, tendo em vista que, sem tal comprovação, não há como se aferir o efetivo cumprimento do prazo estabelecido no Ato nº 93/2016 deste e. Tribunal, que prorrogou o prazo para a juntada da comprovação do pagamento do depósito recursal e das custas para data posterior ao término da greve. Não compete ao Poder Judiciário a incumbência de averiguar, através de elementos externos aos autos, a data do término da greve dos bancários para a análise do cumprimento dos aludidos atos.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1026662 SE 2016/0317619-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO. CPC /73. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. - O recurso especial foi interposto sob à égide do CPC /73. - A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. - A comprovação do recesso forense deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. - Agravo não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 04/09/2017 - 4/9/2017 (SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE STF - RE-AGR 626358-MG (SUSPENSÃO DE PRAZOS...PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1546052-PR STJ - AgRg no AREsp 721909-SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068917335 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO -Conjunto probatório que atesta a ocorrência de acidente de consumo.Hipótese em que a parte autora, não obstante tenha atendido todas as exigências efetuadas pela ré para a religação, permaneceu sem energia elétrica por prazo superior ao previsto nas normas da ANEEL.- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -Caso em que o dano extrapatrimonial narrado na inicial está ligado ao possível prejuízo causado nas atividades da empresa.É pacífico o entendimento de que a ofensa à reputação, ao bom nome e conceito que a empresa goza na sociedade configura dano passível de ser tutelado pelo direito. Assim, é necessário que haja ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que seja considerada lesada em sua esfera extrapatrimonial. Situação em que cabia à parte autora comprovar os danos sofridos, conforme o disposto no art. 333, inc. I, do CPC, do que não se desincumbiu.Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização reformada.PRELIMINAR REJEITADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 63097 RJ 2020/0055914-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003 , § 6º , DO CPC/2015 . COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. DOCUMENTO OFICIAL. PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015 , o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003 , § 6º , do CPC/2015 . 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado, no dia 18/11/2019, somente para o feriado de segunda-feira de carnaval, que não é o caso dos autos. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende não só que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e Municípios deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais; como também que a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas da Corte a quo não vincula o STJ. 4. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003 , § 6º , DO CPC/2015 . COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE....COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. DOCUMENTO OFICIAL. PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA....A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo