não e motivo per se para arrebatar a ilicitude do estabelecimento em Todos os Documentos

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  • STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 47636 SP (STF)

    Jurisprudência

    CASA DE PROSTITUIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO E MOTIVO PER SE PARA ARREBATAR A ILICITUDE DO ESTABELECIMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 47636 SP (STF)

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    CASA DE PROSTITUIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO E MOTIVO PER SE PARA ARREBATAR A ILICITUDE DO ESTABELECIMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX60037261001 São Sebastião do Paraíso

    Jurisprudência

    As circunstâncias do crime desfavorecem o réu ante a ousadia da ação, ao arrebatar a res das mãos da vítima....EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. INVIABILIDADE. NÃO INDICADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....Relator para manter em desfavor do apelante a análise desfavorável dos motivos do crime.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX60037261001 MG

    Jurisprudência

    As circunstâncias do crime desfavorecem o réu ante a ousadia da ação, ao arrebatar a res das mãos da vítima....EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. INVIABILIDADE. NÃO INDICADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....Relator para manter em desfavor do apelante a análise desfavorável dos motivos do crime.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX RS

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    EXCLUDENTE DE ILICITUDE....No entanto, não há elemento para delinear sua personalidade. Os motivos, ao que parece, são próprios da espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil....Ausência de motivos para graciosa inculpação.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    Ou seja, não é causa de nulidade absoluta, não invalidando, de per si, a instrução probatória, como quer a defesa. Ilustrando, cito julgados: ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....ser desconsideradas se houver motivo fundado para tanto, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a prova produzida é coerente e segura, sustentando a pretensão acusatória....No caso específico dos autos, não há falar em crime consumado, porquanto o réu foi detido quando estava saindo do estabeleci…

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    EXCLUDENTE DE ILICITUDE....No entanto, não há elemento para delinear sua personalidade. Os motivos, ao que parece, são próprios da espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil....Ausência de motivos para graciosa inculpação.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    vincula o juízo e, por mais relevante seja, não pode conduzir à formação do indispensável juízo de certeza per se ....A certeza quanto à existência de um fato se atinge pela inclusão de motivos suficientes para crer e pela exclusão de motivos para descrer....De modo que a insuficiência dos motivos para crer ou a subsistência dos motivos para descrer não autoriza o alcance da certeza fundada a respeito da hipótese fática que se busca excluir.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    Obviamente, na análise e valoração do depoimento do ofendido, o julgador deve se cercar de vários cuidados, como o de atentar para a existência de motivos para a falsa imputação por parte da vítima ou,...“A culpabilidade do réu é induvidosa, porquanto possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta....Motivo comezinho à espécie. Circunstâncias normais à espécie. As consequências não extrapolaram a previsão típica. O comportamento da vítima em nada auxiliou a ação criminosa do réu.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão) (TJ-PR)

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    Apelação Criminal nº 1.534.029-1, da Comarca de Guarapuava - 1ª Vara Criminal.Número Único: XXXXX-78.2015.8.16.0031 .Apelante 1 : Nilson Pereira dos Santos.Apelante 2 : Fabio Farias de Moraes.Apelante 3 : Sidney de Lima.Apelante 4 : Allan Rodrigues de Oliveira.Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná.Relator : JUIZ SUBST. 2º G. RUY ALVES HENRIQUES1CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TENTATIVA DE PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA A MÃO ARMADA E EM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PROVA1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 2CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELANTE ALLAN - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - TENTATIVA DE PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AUSENTES - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - ARTIGO 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELAÇÃO 1 PROVIDA, APELAÇÕES 2 E 3 PROVIDAS EM PARTE E APELAÇÃO 4 CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE.A insurgência recursal que não apresenta contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impede o conhecimento de parte do apelo por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de aplicação da sanção uma única vez pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante possuem eficácia probatória, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova. Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 3Havendo provas do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não procede o pleito de absolvição pela prática do delito previsto no artigo 16 , da Lei nº 10.826 /2003.O pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o crime de receptação culposa não pode ser atendido, porquanto restou comprovado que a condutas dos apelantes Allan e Fabio se ajusta àquela tipificada no artigo 180 , caput, do Código Penal .No crime de receptação, a prova do conhecimento da ilicitude do objeto recebido é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto, como no caso.O simples fato de a res furtiva ter sido encontrada na posse dos apelantes faz presumir a autoria delituosa, incumbindo à defesa provar ser lícita a origem do bem, ou de seu agir culposo, nos termos do disposto no artigo 156 , do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização ou mesmo de que seja esta a destinação da droga. Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 4Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante possuem eficácia probatória, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em harmonia com os demais elementos de prova.Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante.Considerando que os réus praticaram, no caso concreto, apenas atos preparatórios para a execução do crime previsto no artigo 351 , parágrafo 1º , do Código Penal , e que em momento algum expôs a perigo o bem jurídico tutelado pela ação antecipada da polícia militar, impõe-se a absolvição com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .Inexistindo elementos aptos a indicar que a associação entre os denunciados se deu de forma permanente e estável para a prática de crimes, é impositiva a absolvição.Nos termos do artigo 580 , do Código de Processo Penal , "No caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Apelação Criminal nº 1.534.029-1 f. 5 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1534029-1 - Guarapuava - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 22.02.2018)

    Encontrado em: para arrebatar um preso na Cadeia Pública local, não passa de equívoco ou mera coincidência, pois jamais cometeria quaisquer tipo de delito, que deve ser levado em consideração que o veículo foi apreendido...e sucessivamente, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal, pois o motivo para valorar negativamente a culpabilidade, não é suficiente, que deve incidir a circunstância atenuante do artigo 65, inciso...A cogitação não é punida, nem mesmo a externada a terceiro, salvo quando constituir ela, de per si, um fato típico.

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