Não Recebimento do Pis em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Não Recebimento do Pis

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010074 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO NÃO-RECEBIMENTO DO PIS . Não faz jus o obreiro à percepção de indenização compensatória pelo não-recebimento do abono do PIS quando não demonstrado nos autos a existência de erro, por por culpa exclusiva da empresa, quanto à informação do número do PIS da Reclamante na RAIS. A responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil .

  • TRT-2 - XXXXX20205020043 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . POSSIBILIDADE. A ausência de comprovação da reclamada de que providenciou a inclusão do nome da empregada na RAIS com os dados corretos, apta a possibilitar o recebimento do PIS , implica deferimento do pedido de indenização substitutiva. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20185060015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ABONO SALARIAL. PIS . CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS , bem como informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos rendimentos ou abono advindos do Programa. No caso dos autos, inexistem elementos que indiquem que a reclamada tenha incluído o nome da demandante na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Aliás, nem há prova de que o referido documento foi emitido, sendo certo que a omissão do nome da reclamante na RAIS impede o recebimento do abono do PIS . Assim, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização compensatória pelo não-cadastramento da autora junto ao PIS , à razão de um salário mínimo, por cada ano trabalhado e fração superior a seis meses. (Processo: RO - XXXXX-56.2018.5.06.0015, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 08/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/08/2019)

Doutrina que cita Não Recebimento do Pis

  • Capa

    Manual de Direito para Startups - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Frederico Oioli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Silvério das Neves e Paulo Eduardo Vilchez Viceconti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contabilidade Tributária - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Mateus Alexandre Costa dos Santos

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Não Recebimento do Pis

  • Reclamação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Reforma Trabalhista

    Modelos • 13/04/2018 • Dra Thais Vilaca Chagas

    Multa do art. 477 , § 8o , da CLT : R$ 1.000,00 (Atraso do art. 477, § 6º, da CLT) Entrega das guias / alvará judicial ou indenização pelo não recebimento de 4 parcelas Do seguro-desemprego, conforme Art... A empresa também não efetuou os depósitos de FGTS... DE SÃO PAULO José , brasileiro, estado civil, , residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº, órgão emissor, data de emissão, do CPF/MF nº, da CTPS nº e série, do PIS

  • Modelo Contestação - Pedido de demissão

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    DO PIS /NÃO CADASTRAMENTO Diz o autor que sofreu prejuízos junto a RAIS, eis que a ré não fez seu cadastramento, deixando de fazer jus aos benefícios decorrentes... Ademais, o aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para efeito de recebimento das verbas rescisórias, porém não repercute na anotação da data de saída na CTPS, a qual deve corresponder ao... Por óbvio, fica ao encargo dos motoristas que transportam as mercadorias, com as respectivas notas fiscais, efetuar o recebimento dos valores

  • [Modelo] Recurso Ordinário de acordo com a Reforma Trabalhista

    Modelos • 23/07/2018 • José Inácio Tarouco Machado

    Ainda que a empregada atualmente pudesse não fazer jus ao PIS , quaisquer dessas omissões do empregador ensejam prejuízo futuro.” (grifo nosso)... do prazo de carência para a percepção do benefício, e a falta de entrega da RAIS por parte do empregador impede o recebimento da vantagem... Observado tal aspecto, merece ser ponderado que em que pese o empregado possa atualmente não fazer jus ao PIS , a ausência de cadastramento enseja prejuízo futuro

Peças Processuais que citam Não Recebimento do Pis

  • Petição Inicial - Ação Pis - Indenização

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.21.0006 em 29/06/2021 • TRT21 · 6ª Vara do Trabalho de Natal

    O não cadastramento do empregado no PIS obsta o início da contagem do prazo de carência para a percepção do benefício, e a falta de entrega da RAIS por parte do empregador impede o recebimento da vantagem... PIS . IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO... Assim, diante da falha da Reclamada em não registrar a Reclamante no PIS , é devido a esta proceder com a indenização substitutiva do abono salarial do PIS durante todo o contrato de trabalho

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Dano Material e Moral Regida pelo Procedimento Comum - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 28/04/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    NÃO-RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL DO PIS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL... consta declaração de vínculos empregatícios no ano base de 2020, não atendendo a um doa critérios para o recebimento do benefício." 6... USO INDEVIDO DO PIS DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO PELO MESMO DAS PARCELAS RELATIVAS AO SEU SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS . DEVER DE INDENIZAR

  • Petição Inicial - Ação Pis - Indenização

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0013 em 10/02/2021 • TRT5 · 13ª Vara do Trabalho de Salvador

    RECEBIMENTO DO ABONO DO PIS... Logo, preenchidos os requisitos para recebimento do abono do PIS , o que somente não ocorreu por culpa do empregador... Pagamento de indenização pelo não recebimento do PIS ( ); 9. Honorários de sucumbência, estes fixados em valor não inferior a 15% do valor da condenação ( ); 10

Notícias que citam Não Recebimento do Pis

  • Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão

    O ministro ressaltou, ainda, que o argumento do réu de que seu defensor teria renunciado ao mandato logo após o recebimento da petição inicial não pode ser acolhido, pois o artigo 112 do Código de Processo... Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses, incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉

  • Tributação sobre bonificações

    constitui, na realidade, redução de custos, não devendo sofrer a incidência de PIS e COFINS... Igualmente, contrariando o entendimento até então firmado, no sentido de que essas “receitas” seriam tributáveis, o TRF4 reconheceu que a operação de desconto em mercadorias e recebimento de bonificações... As bonificações e descontos em produtos, recebidas pelo comércio varejista, constituem receita e devem ser oferecidas à tributação do PIS e da COFINS pela pessoa jurídica

  • Recebimento de encomendas e correspondências no condomínio

    Registro Adote um livro-protocolo único (físico e não virtual) para assinaturas de recebimentos de correspondências e encomendas... Recebimento de encomendas no condomínio: Como organizar e resolver? Conversando a gente se entende Diante de tantas complicações, não adianta somente lamentar. É preciso agir... Recomenda-se, portanto que, caso o condômino não possa receber diretamente o bem, que ele assine autorização de recebimento a quem ele mesmo indicará, podendo ser o porteiro, eximindo-o de responsabilidade

Artigos que citam Não Recebimento do Pis

  • PIS 2024: quem trabalhou em 2023 tem direito ao abono salarial este ano?

    O pagamento do PIS 2024 é referente ao ano-exercício 2022, ou seja, quem trabalhou no ano passado não receberá o benefício... Os trabalhadores com direito ao abono poderão conferir as informações do valor, data e banco de recebimento a partir do dia 5 de fevereiro de 2024 . Quem tem direito ao abono salarial... Quem não tem direito ao Abono Salarial: Nos termos da Lei, o Abono Salarial não será devido ao: empregado doméstico; trabalhadores rurais empregados por pessoa física; trabalhadores urbanos empregados

  • Calendário do abono salarial 2024 liberado; saiba quando e como receber

    Empregados domésticos, trabalhadores rurais e urbanos empregados por pessoa física não estão inclusos no benefício... O abono salarial, vinculado ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), está com o calendário de pagamentos de 2024 liberado e o dinheiro... Regras para recebimento. O valor do benefício depende do tempo em que o empregado trabalhou com carteira assinada no ano-base, que, no caso, é 2022. Pode variar de R$ 118,00 a R$ 1.412,00

  • Como levantar os valores do FGTS, PIS/PASEP e saldos bancários do falecido sem inventário?

    Se alguém falece e deixa valores não recebidos em vida no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no Fundo de Participação PIS - PASEP , a Lei 6.858 /80 estabelece regras para o pagamento desses... Conforme o artigo 1º da Lei 6.858 /80, os valores devidos pelo empregador e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS - PASEP , não recebidos pelo falecido, serão pagos aos dependentes habilitados... Em resumo, a Lei 6.858 /80 simplifica o processo de recebimento desses valores em caso de falecimento, sem a necessidade de um inventário, beneficiando os herdeiros de forma mais direta e prática

Diários Oficiais que citam Não Recebimento do Pis

  • TST 25/03/2024 - Pág. 17990 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS... NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. (...) 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS... Na hipótese, ao deixar de proceder ao cadastramento da autora no programa PIS /PASEP , impossibilitando o recebimento do abono anual, o município reclamado causou dano à reclamante

  • TRT-3 22/03/2024 - Pág. 7603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Desse modo, vejo que mesmo que a reclamada tivesse lançado as informações do contrato, a autora não teria completado 5 anos de cadastro no PIS /PASEP e, assim, não teria direito ao recebimento do abono... Inicialmente, verifico que a reclamante não juntou qualquer documento que comprove o requerimento para o recebimento do PIS e/ou documento que comprove a negativa de pagamento em razão do não cumprimento... Como não comprova essa comunicação, entendo que a reclamante faria jus à indenização substitutiva do PIS desde que comprovados que atendidos os demais requisitos para o seu recebimento, faltando somente

  • TRT-20 03/04/2024 - Pág. 528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    prestou as informações sociais para o recebimento do abono salarial, mantenho a sentença que determinou o pagamento de indenização pelo não cadastramento da Reclamante no PIS , no valor de R$ 1.320,00... Assim, se o empregador não comprovou o credenciamento da empregada no PIS , não o incluiu na RAIS, configurada omissão e culpa... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . A ausência de cadastramento do trabalhador no PIS , ocasionando prejuízo ao empregado, gera direito ao recebimento de indenização substitutiva