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Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Doutrina sobre este ato normativo
PIS e COFINS: análise de legislação, manifestações da administração tributária, jurisprudência administrativa e judicial
Adolpho Bergamini

Regime cumulativo, não cumulativo, PIS/COFINS-Importação, créditos da não cumulatividade e os entendimentos administrativos e judiciais, Zona Franca de Manual, isenções, dentre outros. À análise que o autor faz de posicionamentos do Fisco Federal e da jurisprudência administrativa e judicial....

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TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20175060391 (TRT-6)

Jurisprudência

INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DO PIS . ÔNUS DA PROVA. Restando demonstrado, nos autos, que a empresa entregou de forma regular, mas extemporânea a relação da RAIS ao gestor do programa, levando o trabalhador a não receber o benefício governamental, cabível a indenização substitutiva do benefício. Recurso obreiro provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-26.2017.5.06.0391 , Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 07/04/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/04/2020)

Encontrado em: Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para condenar a primeira demandada ao pagamento de indenização substitutiva do PIS

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20185010074 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO NÃO-RECEBIMENTO DO PIS . Não faz jus o obreiro à percepção de indenização compensatória pelo não-recebimento do abono do PIS quando não demonstrado nos autos a existência de erro, por por culpa exclusiva da empresa, quanto à informação do número do PIS da Reclamante na RAIS. A responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil .

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20185010522 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DA RAIS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DO PIS . ÔNUS DA PROVA. Quando demonstrado pela empresa que entregou regular e oportunamente a relação da RAIS ao gestor do programa, é do empregado o ônus da prova de que, apesar da entrega dentro do prazo, de alguma maneira o empregador concorreu para que o trabalhador não alcançasse o benefício governamental. Improvado tal fato, não há que se falar em indenização substitutiva ao benefício.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX01300303000 MG XXXXX-97.2013.5.03.0003 (TRT-3)

Jurisprudência

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA RAIS - NÃO RECEBIMENTO DO PIS . Em face da não comprovação das informações na RAIS, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, por ter convertido o descumprimento da obrigação de fazer em indenização pecuniária equivalente, face à obstatividade da aquisição do benefício pelo Reclamante por omissão intencional da Reclamada (artigo 129 do Código Civil de 2002 c/c artigo 8º , parágrafo único , da CLT ).

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RORSUM XXXXX20215100801 DF (TRT-10)

Jurisprudência

REGISTRO INDEVIDO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO RECEBIMENTO DO PIS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não tendo sido demonstrado nos autos que o indeferimento do benefício ( PIS ) decorreu do indevido registro de contrato de trabalho efetuado pela Reclamada e não se estando diante de irregularidade passível de caracterizar a hipótese de dano moral indenizável, mostra-se acertada a r. sentença quanto ao indeferimento do pleito indenizatório respectivo. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20145170001 (TRT-17)

Jurisprudência

NÃO RECEBIMENTO DO PIS . RETIFICAÇÃO DA RAIS. INDENIZAÇÃO E MULTA POR DESCUMRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A correção das informações da RAIS poderá ser inócua, ou seja, é possível que não haja o efetivo recebimento do PIS , posto que já ultrapassado o prazo para o fornecimento das informações e também para obtenção do benefício. Sendo assim, considerando que o ordenamento veda a prolação de sentença condicional (art. 460 , parágrafo único do CPC ), entendo que cabe à reclamada o pagamento de indenização substitutiva do PIS , nos moldes do art. 461 , § 1º do CPC . (TRT 17ª R., RO XXXXX -11.2014.5.17.0001, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 23/03/2015).

TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20145040023 (TRT-4)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DO PIS . É do empregador o ônus de demonstrar a regularidade do arrolamento do empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), de modo a não prejudicar o trabalhador no tocante à percepção do PIS . No caso, os documentos constantes dos autos comprovam ter a primeira reclamada informado erroneamente a remuneração do autor, que era de R$852,86, nos termos admitidos pela primeira ré, e foi informada em valores superiores (por exemplo, R$1.385,74). Ainda, considerando a confissão ficta reconhecida à primeira demandada, presumo verdadeiras as informações da inicial, no sentido de que tal fato obstou a percepção do PIS pelo autor, sendo-lhe devida a respectiva indenização, nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei n. 7.998 /90. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho do autor, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento, nos termos da Súmula 331, incisos IV e V, do TST, mesmo que a contratação tenha se efetivado mediante processo de licitação. Evidenciada, no caso em tela, a culpa do ente público, determinante para o inadimplemento das verbas trabalhistas, razão pela qual subsiste o aludido entendimento sumulado, a teor, inclusive, da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16. Recurso não provido.

Encontrado em: unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar os reclamados (o segundo, de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por prejuízos suportados pelo autor junto ao PIS

TJ-BA - Apelação APL XXXXX20148050110 (TJ-BA)

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO RECEBIMENTO DO PIS /PASEP . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-52.2014.8.05.0110 , Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/03/2017 )

Emenda à Inicial - TRT23 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Supermercado Estrela 13 e Soares & Palacio

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.23.0008 em 10/01/2018TRT23 · 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá
Para provar o alegado, o reclamante junta nessa oportunidade documento comprovando o não recebimento do PIS/PASEP....RECURSO ORDINÁRIO; RO 1851720145040291 RS - 17.2014.5.04.0291 - Data de publicação: 04/11/2015 - DECISÃO: 1 - INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DO PIS....A Reclamante investe contra indeferimento do pedido... de indenização pelo não recebimento do PIS.

TJ-BA - Apelação APL XXXXX20148050110 (TJ-BA)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GRATIFICAÇÕES, TODAS REFERENTES AO ANO DE 2012. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. ÔNUS QUE CABIA AO MUNICÍPIO DE IBITITÁ. CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO RECEBIMENTO DO PIS /PASEP . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - A arguição de cerceamento de defesa formulada pelo ente público municipal não merece prosperar. É que, como é cediço, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele analisar se já dispunha de elementos suficientes para decidir a questão apresentada nos autos, tanto assim que, com base nos documentos juntados, entendeu por bem julgar antecipadamente a lide e, assim procedendo, agiu corretamente. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – A alegação do Município de Ibititá de que as parcelas rescisórias requeridas estão prescritas, não merece prosperar. Segundo o art. 1º , do Decreto 20.910 /32, que dispõe que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originaram, e levando em consideração que as parcelas pleiteadas se referem ao mês de dezembro do ano de 2012, bem como que a ação foi proposta em 2014, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Prejudicial rejeitada. No mérito, trata-se de recursos simultâneos em que a Autora requer a conversão das duas licenças-prêmios não usufruídas em pecúnia, bem como o direito de receber indenização substitutiva do PIS - PASEP ; enquanto o Réu pleiteia a reforma da sentença, para excluir da sua condenação a obrigatoriedade de pagar à Autora o 13º salário e 1/3 de férias, ambas as parcelas referentes ao ano de 2012. No que tange ao pleito de 13º salário e 1/3 de férias, todas as parcelas relativas ao ano de 2012, possui o Município de Ibititá a obrigação de efetuar o pagamento à Autora. Havendo provas sobre o vínculo laboral, não sendo provado o pagamento das verbas solicitadas e levando em consideração o disposto no artigo 7º , VIII , X e XVII , da CF , infere-se que os pedidos formulados pela servidora procedem. A Administração Pública Municipal não pode se abster de pagar a retribuição pecuniária devida aos servidores públicos em decorrência da prestação de serviço, uma vez que a ordem jurídico-constitucional rechaça o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos por seus servidores constitui exercício do poder discricionário afeto à Administração Pública e, portanto, fundado nos critérios de conveniência e oportunidade, não constituindo, em consequência, direito do administrado à manifestação positiva no seu caso concreto. Quanto ao pleito de indenização postulado sob o fundamento de não recebimento do PIS /PASEP , o mesmo não merece ser acolhido, uma vez que a Autora, através das provas carreadas aos autos, não demonstra a responsabilidade do Município de Ibititá. Apelos desprovidos. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-73.2014.8.05.0110 , Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/03/2016 )

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