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TST - RECURSO DE REVISTA RR 155520165100017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

AGRAVO . CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 302, § 2º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. NÃO APELO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela não transcreve o trecho da decisão recorrida, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA EM RELAÇÃO AO TEMA DE FUNDO. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional consignou que a reclamada, empresa pública federal, não faz jus à extensão dos privilégios da Fazenda Pública, conforme jurisprudência predominante. Assim, embora não tenham sido transcritos julgados demonstrando tal entendimento, não há falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Certo, ainda, que não há qualquer prejuízo à ora agravante, porquanto o prequestionamento da matéria, ainda que de forma sucinta, é suficiente para a apreciação do tema por esta Corte Superior. No mais, em relação à questão de fundo, o recurso de revista apresenta-se desfundamentado, porquanto a recorrente não apontou nenhum dos pressupostos de admissibilidade do apelo, conforme exigido pelo artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT. Já no § 2º do artigo 3º do Decreto 83.284/79, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, foi imputado às entidades não jornalísticas, que contratam jornalistas, o cumprimento do decreto. Tal obrigação, contudo, não é ampla e irrestrita, como entendeu o egrégio Tribunal Regional. Do teor do citado dispositivo do Decreto, infere-se que a entidade pública ou privada não jornalística, obrigada ao cumprimento das normas aplicadas aos jornalistas, é aquela que tem responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa. Orientação Jurisprudencial nº 407 da SBDI-1. No caso , a decisão do egrégio Tribunal Regional, que aplicou ao reclamante a jornada prevista no artigo 303 da CLT, baseada apenas no fato de o autor ter sido contratado como jornalista, sem considerar a necessidade de a empresa não jornalística ter a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa, destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-20 - 00021579820165200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Não tendo o acórdão embargado fixado o valor da condenação e das custas processuais, merecem provimento os embargos declaratórios para sanar a omissão detectada.

TRT-20 - 00000545420175200012 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Não tendo o acórdão embargado fixado o valor da condenação e das custas processuais, merecem provimento os embargos declaratórios, sem concessão de efeito modificativo, para sanar a omissão detectada.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 24657620145020012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEXTA-PARTE. PLANTÕES. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Embora não se vislumbre o defeito apontado nos embargos de declaração, prestam-se esclarecimentos sobre o questionamento suscitado pela parte, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 111955620185150018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

AGRAVO . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A , § 1 . º, II, da CLT . 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. P or injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP , que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO . Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP , sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por inciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF . Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP , que resultou no supracitado Tema 497 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 432002620015130005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017

AGRAVO. EXECUÇÃO EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Ante uma possível ofensa ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Por sua vez, o artigo 240 da Constituição Federal excepciona do rol previsto no artigo 195 as contribuições de terceiros, consideradas como tais aquelas destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Em vista disso, há que se concluir que a competência da Justiça do Trabalho não abrange as referidas contribuições. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 200118020165040122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO . Constatando-se omissão no julgado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, sanando-a, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1005926020165010221 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO . Constatando-se omissão no julgado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, sanando-a, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1655920135150063 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

AGRAVO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte, a partir da vigência da Lei nº 5.811 /72, tornou-se inexigível o pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados em regime de turnos ininterruptos de revezamento, pelos empregados da Petrobrás. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, para a concessão do benefício da justiça gratuita, para fins de isenção do pagamento das custas processuais, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, requisito que, como visto, foi atendido pelo autor. Preenchidos os requisitos dispostos no artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 e na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 17767820155170012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Constatando-se omissão no julgado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

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