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Momento de Negociar a Dívida?

Notícias08/03/2021FERRER ADVOCACIA
Devo ou não negociar minha divida em tempos de COVID-19?...Por esse motivo, é o tempo ideal para procurar o seu banco e negociar dívidas, procurando maneiras de diminuir o impacto da COVID-19 ou aproveitando campanhas extraordinárias com descontos expressivos....Para manter o equilíbrio financeiro, um dos principais pontos é procurar pelas instituições financeiras antes mesmo de ficar inadimplente e buscar por todos os meios negocias.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205706716001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - NEGÓCIO VÁLIDO - DÍVIDA PRESCRITA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO . A novação de dívida através de instrumento particular é negócio válido conforme nosso ordenamento jurídico, não sendo passível de anulação quando firmada por pessoas capazes, sendo lícito o objeto e não apresentando vícios de consentimento. A novação da dívida prescrita representa renúncia tácita à prescrição, tornando o negócio jurídico já prescrito plenamente eficaz, como se nunca houvesse sido extinto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113280358001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NEGÓCIO FRAUDULENTO - DÍVIDA DE JOGO - AUSÊNCIA DE PROVA. - Considerando que o conjunto probatório trazido aos autos mostra-se insuficiente para comprovar que o embargado pretende pagamento de dívida de jogo na execução, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos a execução - Inexistindo motivos que infirmem a exigibilidade, certeza e liquidez do título, deve o mesmo ser satisfeito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190955617001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE. -Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181432857001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE. -Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190955617001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE. -Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043299668 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.- INOVAÇÃO RECURSAL - O pleito recursal de parcelamento da dívida não foi trazido pela parte autora durante a instrução do feito e sequer foi ventilado pela sentença recorrida, consistindo em evidente inovação em sede recursal, o que impede seu exame nesta instância.- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes.- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA -A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste em ilícito que pode ensejar a reparação por dano moral e autoriza o cancelamento do registro.No caso dos autos, contudo, a parte requerida comprovou o envio de prévia notificação à parte autora, cumprindo as exigências do disposto pelo § 2º do artigo 43 do CDC .- CASO CONCRETO - Reconhecimento da prescrição do débito reclamado em relação ao contrato objeto de cessão de crédito e sua conseqüente inexigibilidade. Outrossim, alicerçado o direito da empresa ré em contrato de cessão, e não havendo prova da titularidade do crédito em relação ao outro contrato, nos termos do art. 333 , II, do CPC , caracterizada a impossibilidade da cobrança do débito. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa, diante da inscrição indevida em banco de dados de inadimplentes.- DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pelas empresas rés no mercado de consumo. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -O entendimento consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório.PRELIMINAR REJEITADA.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SP - Apelação APL 10027003320158260348 SP 1002700-33.2015.8.26.0348 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RÉU - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA - exigibilidade - dano moral - não configuraÇÃO - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPROBUS LITIGATOR - CARACTERIZAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 , II, E 81 DO CPC . apelo dA autorA não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205794712001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE. -Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva -Os honorários são estabelecidos conforme a complexidade da demanda, Quando as causas são simples e corriqueiras e cujo processo se dispensa dilação probatória, não cabe tal majoração, já arbitrada na sentença e em conformidade com os critérios legais.

TJ-GO - APELACAO APL 00991256220158090074 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. DÍVIDA ADVINDA DE EMPRÉSTIMOS. NULIDADE DO PACTO. 1. É nulo o compromisso de compra e venda de imóvel dado como garantia em operação simulada para encobrir negócio de empréstimo financeiro. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial se posiciona no sentido de que o bem do devedor deve servir como garantia de restituição do valor emprestado, de modo a ser, se necessário, penhorado em processo judicial e levado a leilão, cujo resultado se reverteria para pagamento do credor na medida do devido, cabendo eventual saldo remanescente ser devolvido ao até então proprietário do bem. 3. Uma vez reconhecido pelos litigantes que a intenção real das partes ao entabularem o pacto de compromisso de compra e venda, era apenas de garantia ao suporte financeiro dado pelo autor à campanha eleitoral do réu, não há que falar-se em procedência do pedido adjudicatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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