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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049480213 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2012

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. AÇÃO REVISIONAL.\n- Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que não há previsão de capitalização mensal no contrato.\n- Possível a repetição de valores pagos indevidamente pelo mutuário.\nAPELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077649374 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. ALEGAÇAO DE OMISSÃO. Não há omissão alguma no Julgado, tendo apenas esse Relator esclarecido o modus operandi dessas instituições financeiras, que se utilizam de denominações diversas para o mesmo produto, qual seja, vários empréstimos com valores menores para não ultrapassar o limitador de 30% incidentes sobre os rendimentos brutos do consumidor. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ( Embargos de Declaração Nº 70077649374 , Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 25/07/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062838321 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.Garantia de alienação fiduciária é competência das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal. Art. 11, VII, c, da Resolução 01/98.COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074095035 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tratando-se de pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, de modo que a gratuidade judiciária somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do CPC , o que se verifica nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70074095035 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 06/09/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069977882 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Garantia de alienação fiduciária é competência das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal. Art. 11, VII, c, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069977882 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/08/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045970241 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.- - Haverá a descaracterização da mora quando averiguada a abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. Orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS). Inocorrência no caso concreto.- Caso em que a documentação trazida aos autos evidencia que a suspensão dos descontos em folha de pagamento se deu por fato do devedor. Descabimento do pedido de descaracterização da mora em razão da suspensão dos descontos.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069462000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL.. JUROS REMUNERATÓRIOS. Necessidade de limitação à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central diante da ausência de informação a respeito da taxa pactuada. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069462000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/09/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050897834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.. - Cerceamento de Defesa: Inocorrência. A pretensão revisional, em que preponderam as discussões de questões de direito, dispensam a prova pericial. - Revelia: Inocorrência. O réu respondeu aos pontos trazidos pelo autor no pedido inicial. - Impugnação ao cálculo: Inovação recursal. Ponto não conhecido. - Capitalização de Juros: Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuneratórios nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória...

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082521113 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.SENTENÇA ULTRA PETITA.. NÃO CONFIGURADA. A parte autora é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Diante dos termos da petição inicial, bem como da documentação que a instruiu, não há falar em sentença ultra petita.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082521113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083938019 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2021

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Juros remuneratórios pactuados, que se afiguram abusivos, sobrevindo a necessidade da limitação das taxas contratadas pela média divulgada pelo BACEN.Mora debitoris. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito admitida na sentença, ausência de interesse recursal.Verba honorária cominada em patamar adequado na sentença. Incremento por força do labor recursal. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

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