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TJ-SP - Apelação APL 1032570420088260053 SP 0103257-04.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

ACIDENTE DO TRABALHO - NEUROPATIA PERIFÉRICA - PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO ADMITIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DESCABIMENTO - RECURSO OFICIAL PROVIDO. Apesar de autor apresentar uma neuropatia periférica, o fato é que a perícia não admitiu a presença do nexo etiológico entre a moléstia e a atividade laborativa, por isso, de rigor a improcedência do pedido.AÇÃO ACIDENTÁRIA - OSTEOARTROSE, ABAULAMENTO DISCAL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO ACIDENTE - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A perícia atestou que o autor não apresenta limitação da capacidade de trabalho por problemas nos membros superiores, correto o decreto de improcedência do pedido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01032570420088260053 SP 0103257-04.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

ACIDENTE DO TRABALHO - NEUROPATIA PERIFÉRICA - PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO ADMITIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DESCABIMENTO - RECURSO OFICIAL PROVIDO. Apesar de autor apresentar uma neuropatia periférica, o fato é que a perícia não admitiu a presença do nexo etiológico entre a moléstia e a atividade laborativa, por isso, de rigor a improcedência do pedido. AÇÃO ACIDENTÁRIA - OSTEOARTROSE, ABAULAMENTO DISCAL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO ACIDENTE - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A perícia atestou que o autor não apresenta limitação da capacidade de trabalho por problemas nos membros superiores, correto o decreto de improcedência do pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00329737120134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SEQUELAS DA HANSENÍASE (NEUROPATIA PERIFÉRICA). LESÕES PERMANENTES. DECRETO Nº 3.298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. I - Na espécie, restou comprovada a condição do candidato de portador de necessidades especiais, na medida em que é portador de sequelas da hanseníase (neuropatia periférica), comprovada por meio de perícia judicial e dos demais relatórios médicos juntados aos autos, sendo que tal deficiência gera déficit de força muscular da mão e do membro inferior direito, em caráter definitivo, a caracterizar incapacidade para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto 3.298/1999. II- No que tange à pretensão deduzida pelo autor em seu apelo, assiste-lhe razão, tendo em vista que "não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais." ( AMS 0002208-83.2014.4.01.3400 / DF , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 08/11/2017). III - Apelação do IBAMA desprovida. Apelação do autor provida para deferir a sua nomeação e posse, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, observando-se a ordem de classificação, como pessoa deficiente, no certame em questão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10035170095778001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME - PACIENTE COM QUADRO DE NEUROPATIA PERIFÉRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1- A demonstração da necessidade e urgência do exame postulado em relatório médico, prescrito por profissional especialista, autoriza a reforma da decisão agravada. 2- A existência de uma lista de espera não se impõe como óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde. 3- Conforme jurisprudência dominante do col. Superior Tribunal de Justiça é cabível a cominação de multa diária em face do ente público, como forma de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. 4- Recurso provido.

TJ-RR - Mandado de Segurança MS 0000176000040 0000.17.600004-0 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA ARTERIAL ISQUÊMICA PERIFÉRICA, DIABETES TIPO 2, NEUROPATIA PERIFÉRICA AVANÇADA. PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente. 2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma. 3. A multa é um meio de coerção que só será exigida ante o descumprimento injustificado da obrigação. 4. Segurança concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados.

TJ-PE - Apelação APL 5237349 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2019

Apelação. Plano de saúde. Segurado portador de neuropatia periférica demielinizante sensitivo motor. Necessidade de Tratamento medicamentoso com Imunogamaglobulina - KIOVIG 8 1/2 FAPI com BIC em âmbito hospitalar. Negativa de cobertura. Abusividade. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Recurso parcialmente provido por unanimidade. 1) No caso, a abusividade da negativa de cobertura é matéria transitada em julgado, pois foi reconhecida pela sentença e não foi objeto de recurso por parte da seguradora. Assim, no presente recurso, o apelante (segurado) pugna tão somente pelo recebimento de indenização por danos morais. 2) É cristalina a conduta lesiva praticada pela seguradora por ter agido de forma indevida, gerando ao paciente constrangimento, perturbação nas relações psíquicas e na sua tranquilidade, notadamente por tratar-se de segurado idoso e portador de séria patologia e com imperiosa necessidade de internação hospitalar para realização de tratamento. 3) Em casos como o presente, o dano moral é claro e presumido, considerando-se o abalo à moral da vítima, ao ter o estado de tensão psicológica e de angústia intensificados pela negativa indevida de cobertura. 4) Fixado valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00, por estar em conformidade com a intensidade do dano causado e do porte sócio econômico da causadora dos danos e da vítima, bem como com os parâmetros indenizatórios adotados por esta Corte no julgamento de casos análogos. Sobre o referido valor, deve haver a incidência de correção monetária pela tabela da ENCOGE, a partir do presente arbitramento, bem com juros de mora de 1%, a partir da citação. 5) Recurso parcialmente provido por unanimidade.

Encontrado em: Segurado portador de neuropatia periférica demielinizante sensitivo motor. Necessidade de Tratamento medicamentoso com Imunogamaglobulina - KIOVIG 8 1/2 FAPI com BIC em âmbito hospitalar.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00453584019984013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 186, 1º, DA LEI N. 8.112/91. ALIENAÇÃO MENTAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA COM NEXO DE CAUSALIDADE. EXPOSIÇÃO AO CHUMBO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Em face do julgado no RE 656.860, Ministro TEORI ZAVASCKI, em sede de repercussão geral, relativo à concessão de aposentadoria integral a servidor decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, foi determinado o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II e § 8º, do CPC. 2. A Constituição de 1988 prevê as condições de aposentadoria por invalidez aos servidores públicos, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, e a Lei n. 8.1112, de 1990, em seu artigo 186, inciso I. 3. De acordo com o art. 190 da Lei n. 8.112/90, o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no §1º do art. 186 da referida lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral. 4. In casu, a perícia médica oficial realizada nos autos, em conjunto com as testemunhas ouvidas em juízo, demonstrou que a parte autora, exposta por anos em ambiente insalubre - chumbo, material cancerígeno e altamente toxicológico, nos termos do Decreto n. 3.048/99 - relação de causalidade com a atividade laboral, foi acometida por neuropatia periférica que eclodiu em diversas consequências neuropatológicas graves e irreversíveis, como a polineuropatia sensitivo-motora desmilielinizante e os distúrbios psiquiátricos (alienação mental), que atestaram a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral. 5. Hipóteses estas que ensejam a conversão da aposentadoria proporcional para integral, seja pela relação de causalidade entre a patologia e a atividade desenvolvida em ambiente insalubre - moléstia profissional decorrente à exposição indireta ao chumbo, seja pela eclosão de alienação mental (distúrbios psiquiátricos), doença esta especificada em lei. 6. Em juízo de retratação, resta mantido o acórdão que decidiu a questão com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027513019 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E COM DIAGNÓSTICO NEUROPATIA PERIFÉRICA E ESTENOSE DE CANAL MEDULAR E REDUÇÃO DE FORÇA EM MIS (CID G 57). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SUPERDIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ESGRIMIDOS NA DEFESA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88 que prevalece. Precedentes do eg. STJ. 2. O autor, pessoa carente de recursos financeiros e com diagnóstico de Neuropatia Periférica e Estenose de Canal Medular e Redução de Força em MIS (CID G 57), necessita fazer uso de medicação para o seu tratamento. Dever de custeio pelos entes públicos, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes. Responsabilidade solidária de todos os entes gestores do SUS em nível nacional, regional e municipal. Pretensão que pode ser deduzida contra qualquer deles. Fontes de custeio e questões orçamentárias e fiscais que não devem embaraçar o direito à vida e saúde. 3. Substituição dos medicamentos: autorização de substituição da medicação requerida na inicial por aquela fornecida pelo Estado conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que não altere a substância, tampouco a dosagem indicada pelo médico que atendeu a parte autora. 4. Prestação de contas: a utilização do dinheiro público para aquisição dos medicamentos pleiteados deve ser seguida de prestação de contas. No caso dos autos devem ser julgadas boas as contas, mesmo relativamente ao fármaco Omeprazol, porquanto se tratava de fármaco que já vinha sendo fornecido pelo Estado na via administrativa. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22368334320168260000 SP 2236833-43.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS 2 E NEUROPATIA PERIFÉRICA DIABÉTICA (CID E 11.4) - Decisão agravada que excluiu de ofício a Municipalidade de Piracicaba - Ilegitimidade passiva do Município não configurada - Ação que pode ser proposta em face de qualquer ente da Federação (TJSP: Súmulas 29 e 37; STF: Tema de Repercussão Geral 793) – Dever comum dos entes federados, nos termos do art. 196 c/c o art. 198 , da Constituição Federal – MULTA DIÁRIA - É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou para entrega de coisa – Precedentes do C.STJ – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor excessivo determinado na r. decisão agravada – Infringência do princípio da razoabilidade – Redução da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 – Prazo determinado para o cumprimento da ordem judicial, para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, em 15 dias que fica mantido - Decisão reformada em parte para incluir novamente o Município de Piracicaba no polo passivo da demanda, bem como para reduzir o valor da multa diária imposta em caso de descumprimento da determinação judicial – Recurso parcialmente provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3481810 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID). PORTADOR DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM GRAU 3. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID) para o recorrido, Francisco de Assis Lacerda, o qual é portador de neuropatia periférica em grau 3. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o presente caso diverge daqueles que já foram julgados por este Egrégio Tribunal, uma vez que se refere a fornecimento de medicamento não fornecido no Brasil, e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diz, também, que não haveria como fornecer o fármaco pleiteado visto que a autoridade administrativa deve obediência à legislação federal sanitária, e do contrário estaria infringindo o principio da legalidade administrativa, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal . 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196 , 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º , § 1º e 6º , I , D, da Lei 8.080 /90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos3. A prova documental trazida pelo paciente não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o remédio pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.4. O fato de o medicamento não possuir registro na ANVISA, por si só, não descaracteriza o direito do recorrente ao recebimento do fármaco pleiteado. Ora, ainda que a medicação indicada para o tratamento seja importada e não esteja registrada no órgão mencionado, é amplamente conhecida pela comunidade médica como a única medicação plenamente eficaz para o tratamento da patologia do paciente.5. Aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 6. Recurso de Agravo conhecido e DESPROVIDO por unanimidade.

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