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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4940420125010061 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA . A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00208856120175040403 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí. Agravo de petição da executada parcialmente provido. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida, têm-se que o trânsito em julgado abarca o valor da condenação, não sendo possível a rediscussão em fase de execução. Hipótese em que os critérios de cálculo ora atacados não sofreram insurgência, quanto menos reforma em sede de recurso ordinário, operando-se o trânsito em julgado das importâncias apontadas no cálculo que integrou o julgado. Agravo de petição da executada a que se nega provimento no tópico.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, NEXTEL TELECOMUNICACOES...LTDA. para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00041114120158190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

PROCESSO: 0004111-41.2015.8.19.0052. RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: NORIVAL SAMPAIO. VOTO Dá-se provimento parcial ao Recurso para reduzir o valor de multa fixada para R$7.000,00, quantia mais proporcional e razoável para o presente caso, ora convertendo em perdas e danos (art. 499 , CPC/2015 ), julgando extinta, pois, a execução, na forma dos artigos. 924 , II e 925 , CPC/2015 , na forma das razões da Recorrente de fls. 100/108, que, também, se adota como razões de decidir. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. EDUARDO PEREZ OBERG Juiz de Direito

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 08/03/2017 - 8/3/2017 Autor: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040316598 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. O acolhimento de embargos de declaração exige a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão. Hipótese em que não se encontra presente qualquer dos pressupostos necessários ao recurso, conforme o art. 535 do CPC , não se prestando os aclaratórios ao objetivo de alterar o entendimento do Colegiado, nem a buscar a modificação do julgado. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70040316598 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039859947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. REPASSES. PIS E COFINS. O julgamento de recurso representativo de controvérsia de forma contrária à pretensão deduzida na origem conduz ao desprovimento do apelo. Segundo definido no STJ, é legal o repasse econômico das contribuições de PIS e COFINS, que são tributos e constituem custo do serviço.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02212273520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

RECURSO Nº 0221227-35.2015.8.19.0001 RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDO: VALDECI ADÃO DA SILVA SOBRINHO VOTO A autora reclama da cobrança relativa à compra que não efetuou. Pretende a restituição em dobro do valor e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$1.198,08 e ao pagamento de R$3.000,00 de indenização por danos morais. Recorre o réu. Sentença que se reforma. O único documento trazido aos autos pelo autor é a fatura de cartão de crédito de fls. 08/09, desacompanhada do comprovante de pagamento. Forçoso concluir que houve apenas a cobrança indevida do valor impugnado e não há o que devolver. À mingua de prova de ofensa a direito da personalidade, não há, ainda, que se falar em indenização de dano moral. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099 /95. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016 SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL

Encontrado em: CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 16/06/2016 - 16/6/2016 Autor: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00028567320178190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 0002856-73.2017.8.19.0021 EMBARGANTE: FLAVIO LOPES DA CRUZ EMBARGADO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. VOTO Conheço os Embargos de Declaração de fls. 148/151, vez que tempestivos, e voto no sentido de os acolher para sanar a omissão apontada na Súmula de Julgamento de fls. 147, para fazer constar a condenação da recorrida, também, ao pagamento do dano material, no valor de R$ 547,49 (quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove reais), mantendo-a, no mais, tal como lançada. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017. Eduardo Perez Oberg Juiz Relator 2

Encontrado em: Réu: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECURSO INOMINADO RI 00028567320178190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV (TJ-RJ) EDUARDO PEREZ OBERG

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1375005120095040004 137500-51.2009.5.04.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA . Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Adicional. Periculosidade. Responsabilidade Civil do Empregador. IndenizaçÃo por Dano Moral. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Salário. Diferença Salarial. Salário por Equiparação. Isonomia. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00158033520168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

PROCESSO:0015803-35.2016.8.19.0203. RECORRENTE:VERA LUCIA GONÇALVES DA SILVA E OUTRO. RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. VOTO Dá-se provimento parcial ao recurso para fixar o dano moral em R$2.000,00, com juros de 1% ao mês e correção a contar desta data pelo vício e fato do serviço (arts. 6 ,VI, 14 e 20 , CDC ). Acolho os itens 1 e 2 da inicial de fls. 09/10, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$50,00, pelo vício do serviço (art. 20 , CDC ). Restitua-se à autora o valor de R$535,66, em dobro (art. 42 , parágrafo único , CDC ), vez que acolhi os itens 03 e 04, da inicial de fls. 09/10, incluindo as quantias de desembolsadas até a presente data, com correção a partir de cada pagamento feito e juros de 1% ao mês a contar da citação (arts. 6 , VI e 14 , CDC ). Fato do serviço configurado. Sem custas e honorários. Eduardo Perez Oberg Juiz Relator

Encontrado em: Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO INOMINADO RI 00158033520168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV (TJ-RJ) EDUARDO PEREZ OBERG

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1004755720165010031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo o Regional, com base nas provas dos autos, concluído que "o conjunto probatório dos autos, ao contrário do que alega o embargante, não ampara sua pretensão de que se faça reconhecer a prestação laboral da autora como sendo de representante comercial", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual é "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894 , ' b' , da CLT ) para reexame de fatos e provas", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial acerca de questão de prova. Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial", a atrair o óbice insculpido na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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