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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181431297001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Depreende-se pelos documentos juntados que o consumidor contratou os serviços da instituição financeira, de onde originou o débito apontado e o consumidor não fez prova de pagamento. Assim, comprovada a relação comercial e a origem da dívida, sem o pagamento correspondente, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de cancelamento da negativação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181431297001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Depreende-se pelos documentos juntados que o consumidor contratou os serviços da instituição financeira, de onde originou o débito apontado e o consumidor não fez prova de pagamento. Assim, comprovada a relação comercial e a origem da dívida, sem o pagamento correspondente, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de cancelamento da negativação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180795098001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. EMENTA: APELAÇÃO -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Depreende-se pelos documentos juntados que o consumidor firmou contrato, de onde originou o débito apontado e o consumidor não fez prova de pagamento. Assim, comprovada a relação comercial e a origem da dívida, sem o pagamento correspondente, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de cancelamento da negativação.

Nome Negativado Indevidamente: o que fazer?

Artigos21/06/2021Marques e Novaes Advogados
O nome negativado indevidamente acontece quando uma empresa comete o erro de inscrever o nome de um consumidor nos órgãos de proteção ao crédito....Mas, antes de exigir seus direitos, você deve confirmar que de fato está negativado indevidamente. Como saber se meu nome foi negativado indevidamente?...Quando posso ser indenizado por nome negativado indevidamente?

Nome negativado indevidamente: O que é, como resolver e como receber indenização?

Artigos28/05/2021Resolvvi Consumidor
– Seus Direitos Como saber se o nome de um consumidor está negativado indevidamente no Serasa, SPC ou Boa Vista?...Veja, no tópico a seguir, quais são os prejuízos de ficar com o nome negativado indevidamente. Quais os prejuízos de ficar com o nome negativado indevidamente?...O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre nome negativado indevidamente?

Nome Negativado?

Notícias30/07/2019GSB Advocacia e Consultoria
Você já teve seu nome negativado por dívidas que não reconhece? Quitou dívidas devidas e não teve seu nome retirado dos cadastros restritivos de crédito? Sofreu algum tipo de fraude?...Tem sido comum, casos de consumidores (as) com os nomes incluídos indevidamente nos cadastros restritivos de crédito....Caso seu nome seja negativado indevidamente, busque auxílio de seu (sua) advogado (a), defensoria pública ou o Procon da sua região.

TJ-SP - Apelação APL 00064484320148260472 SP 0006448-43.2014.8.26.0472 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU O PAGAMENTO DO BOLETO – EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR, QUE NÃO ERA INADIMPLENTE E NÃO PODERIA TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 8.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Apelações improvidas.

Está com o nome negativado por uma dívida inexistente?

Artigos22/09/2020Spenciere & Tatagiba Advogadas
Consequências do nome negativado indevidamente Ao descobrir seu nome negativado, Carla pode sofrer algumas consequências sérias como: Ser impedida de retirar empréstimos no banco; Ter seu crédito e financiamento...Passo a passo para limpar o nome negativado indevidamente Verificar em quais Órgãos de Proteção ao Crédito o nome está negativado....Indenização por danos morais e materiais por nome negativado indevidamente O dano moral por causa do nome negativado devido a uma dívida inexistente, ou já quitada é visto pelo Poder Judiciário como uma

Nome negativado e indenização

Artigos31/08/2020Jonathan Campos Percivalle de Andrade
É normal se ouvir falar que uma pessoa teve seu nome negativado ou que ele está “sujo”. Isso significa que a pessoa foi inscrita no cadastro de inadimplentes (devedores)....Finalmente, ocorre muitas vezes de o nome do consumidor ser negativado indevidamente....tenha sido negativado.

Quem tem nome negativado pode realizar financiamento imobiliário?

Artigos24/01/2019Custódio & Goes Advogados
Entende-se como restrição: o nome negativado junto aos órgãos como SPC e SERASA, dívidas junto ao Município, Estado, pendências com a Receita Federal e INSS, restrições junto ao Banco Central (emissão...No entanto, questiona-se se isso se aplicaria também ao financiamento imobiliário, assim, poderia uma pessoa com o nome negativado adquirir um imóvel por meio de financiamento bancário?...No programa do Governo Minha Casa Minha Vida, é possível a concessão do financiamento imobiliário para quem tem o nome negativado desde que o indivíduo se encaixe nos seguintes requisitos: · Renda familiar
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