Nomeacao em Concurso Publico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nomeacao em Concurso Publico

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI ), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, a impetrante, classificada na 5ª colocação, sendo que o certame previa 4 (quatro) vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou ser a próxima na lista de convocação, bem como a existência de cargo vago e a contratação da própria insurgente de forma precária para a ocupação deste, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-lo. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.DEFERIMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 2º-B E 1º , DA LEI 9.494 /97 E LEI 8437 /92. NÃO OCORRÊNCIA.PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. APARENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1740562-2 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 15.05.2018)

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX90561845000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX , estabeleceu que o direito à nomeação surge quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas: I) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; II) realização do certame conforme as regras do edital; III) homologação do concurso; e IV) proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente. - Segundo a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstos pelo edital, possuem direito subjetivo à nomeação. - Expirado o prazo de validade do concurso público e constatada a classificação da impetrante dentro do número de vagas disponibilizadas pelo edital, evidencia-se o seu direito líquido e certo à nomeação. - Ordem concedida. vv EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADA - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e enquanto válido o concurso, ressalvadas as "situações excepcionalíssimas" ( RE/598099 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03/10/2011); 2- O direito subjetivo à nomeação decorre da preterição na observância da ordem classificatória ou quando a Administração preterir, de maneira arbitrária e imotivada , os candidatos; 3- A desistência de candidato aprovado em melhor posição posterior à vigência do certame não tem o condão de alterar a ordem de classificação dos demais aprovados; 4- Tratando-se de candidato aprovado fora do número de vagas, o direito subjetivo à nomeação decorrerá de ato inequívoco da Administração Pública quanto à necessidade da contratação de servidores para o cargo em questão.

Modelos que citam Nomeacao em Concurso Publico

  • Modelo de ação de procedimento comum com pedido de medida liminar

    Modelos • 18/05/2020 • Perfil Removido

    CONCURSO PÚBLICO. O CANDIDATO CLASSIFICADO NA CONDIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA TEM DIREITO À NOMEAÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E À EVIDÊNCIA DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO... à única aprovada do Concurso Público XXX, conforme documento anexo XXX... e certo a obter a nomeação para o cargo de Oficial Administrativo, após obter aprovação dentro do número de vagas previstas pelo edital do concurso público - decisão agravada que indeferiu a tutela de

  • Modelo - Mandado de Segurança - Concurso Público

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1... NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO... Concurso Público

  • Mandado de Segurança com pedido de Liminar

    Modelos • 22/06/2018 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    mormente para prejudicar o concurso público... Neste diapasão corroborando o ilícito da autoridade coatora assim dispõe a Jurisprudência pátria: CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO... depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para

Peças Processuais que citam Nomeacao em Concurso Publico

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer (Nomeação em Concurso Público) c/c Pedido de Liminar - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Pequi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0471 em 27/06/2022 • TJMG · Comarca · Pará de Minas, MG

    do RG sob o nº .109, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na CEP , por meio de sua procuradora (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO... do princípio do concurso público... O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação dentro do período de validade do concurso

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 09/01/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Senado Federal e a imediata nomeação do autor para o cargo em questão... no concurso pretendido, ou, que o mesmo realize as outras fases do concurso público mesmo fora da data prevista no cronograma... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo c/c Pedido de Tutela Antecipatória Concurso Público - Cargo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 16/05/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Acerca do direito à nomeação, confira-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO... a convocação e nomeação ao cargo de ATS ENFERMAGEM da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo, conforme aprovação dentro do número de vagas em concurso público regido pelo Edital 04/2013 - publicação... Com efeito, a causa de pedir do presente mandamus situa-se na omissão da Administração Pública em proceder à nomeação da candidata aprovada em concurso público cujas vagas restaram expressamente previstas

Notícias que citam Nomeacao em Concurso Publico

  • Nomeação em Concurso Público!!!

    O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição... na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de

  • Justiça determina a nomeação em concurso publico

    A autora afirma que participou de concurso público para o cargo de enfermeira geral e foi aprovada na 172ª posição... Segunda-feira, 13 de março de 2017 Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação... A decisão é do juiz de Direito Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia/GO

  • Candidata aprovada consegue na justiça nomeação em concurso público

    O banco reforçou ainda, dizendo que a aprovação em concurso público não cria para o aprovado o direito à nomeação, mas mera expectativa... 26/07/2013 - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região determinou a nomeação imediata de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de Advogada do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Pólo... Para o desembargador Laércio Domiciano, relator do recurso, ao promover o concurso público, mesmo que inicialmente para a formação de cadastro de reserva, a instituição se compromete a contratar os aprovados

Artigos que citam Nomeacao em Concurso Publico

  • O direito de nomeação em concurso público.

    Assim é possível constatar se a administração pública mantém servidores contratados em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso público... Com a exceção dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, a exigência do concurso é uma garantia aos candidatos que sonham ocupar um cargo público sem a força do “padrinho político”... Trecho do acórdão proferido pelo STJ reconhece que “ o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo

  • Nomeação em Concurso Público: tudo o que você precisa saber

    Nomeação em concurso público é um tema que gera muitas ações judiciais por todo o país... Nomeação em Concurso Público: tudo o que você precisa saber Direito subjetivo à nomeação em concurso público Quem já está estudando pra concursos há algum tempo, sabe que até pouco tempo atrás o número... Mandado de Segurança pleiteando a nomeação em Concurso Público Muitos candidatos à concurso público fazem uso do Mandado de Segurança a fim de serem nomeados

  • Direito à nomeação em concurso público

    Hoje quero conversar um pouco sobre o direito à nomeação em concurso público... Direito à nomeação em concurso público Quem já está estudando pra concursos há algum tempo, sabe que até pouco tempo atrás o número de vagas nos editais de concurso público era bem maior do que nos editais... Mas existem soluções para resolver esse problema e os casos em que há direito à nomeação em concurso público são vários

Diários Oficiais que citam Nomeacao em Concurso Publico

  • DODF 28/07/2023 - Pág. 34 - Suplemento - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 27/07/2023 • Diário Oficial do Distrito Federal

    Concurso Público 2.3.5 - Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público 2.3.6 – Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional... Agente Comunitário de Saúde 150 Pedido de autorização para realização de Concurso: Processo SEI nº 00060-00018718/2020-91 7.017.862 8.059.966 9.467.058 2.2.2 - (VETADO) 2.2.3 - Nomeação em Concurso Público... de Concurso: Processo SEI nº 00060-00025184/2022-11 7.802.661 7.729.860 9.076.805 2.2.8 - (VETADO) 2.2.9 -(VETADO) 2.2.10 - Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público Cirurgião-Dentista

  • DODF 28/07/2023 - Pág. 36 - Suplemento - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 27/07/2023 • Diário Oficial do Distrito Federal

    Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público AGENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO Pedido de autorização para realização de Concurso: 15 Processo SEI nº 00113-00007834/2022-00 1.580.258 2.188.196... 2.378.776 2.19.4 - Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público AGENTE RODOVIÁRIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA Pedido de autorização para realização de Concurso: 20 Processo SEI nº... - Nomeação em Concurso Público Técnico de Regulação de Serviços Públicos Edital Normativo nº 01/2020 - DODF nº 42, de 2 04/04/2020 e Processo SEI nº 00197-00001153/2020-67 191.073 230.290 274.267 2.23.6

  • DODF 28/07/2023 - Pág. 35 - Suplemento - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 27/07/2023 • Diário Oficial do Distrito Federal

    em Concurso Público Analista de Atividades do Hemocentro 20 Pedido de autorização para realização de Concurso: Processo SEI nº 00063-00002085/2022-86 5.487.204 5.419.643 6.395.429 2.17.2 - Nomeação em Concurso Público... Federal - UNDF 40 3.909.107 4.666.483 5.541.669 2.18.1 - Autorização para Realização e Nomeação em Concurso Público Professor de Educação Superior (40h) 26 Pedido de autorização para realização de Concurso... DODF nº 225, de 27/11/2018 1.562.098 1.695.785 1.979.584 2.10.2 -(VETADO) 2.10.3 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Assistência Social 10 Edital Normativo nº 01/2018

Doutrina que cita Nomeacao em Concurso Publico

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra: