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TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00839002220095070008 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010

RITO SUMARÍSSIMO - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - NOMEAÇÃO PRECÁRIA NO CARGO - NÃO APROVAÇÃO em TODAS AS DISCIPLINAS DO CONCURSO - PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA O REGULAR INGRESSO NA CARREIRA - Perdurando a condição suspensiva para a concessão das promoções por antiguidade postuladas pelo autor, não há como se deferir tal pedido, ante a falta de comprovação de haver o interessado obtido aprovação nas disciplinas pendentes do processo seletivo, razão pela qual a reclamação deve ser julgada improcedente. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082045113 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA TORNADA SEM EFEITO. REINTEGRAÇÃO. 1. A nomeação da autora foi imposta ao Estado por decisão judicial que perdeu sua eficácia, sendo despicienda a instauração de processo administrativo antes de se tornar sem efeito o ato de nomeação. 2. A pretensão da autora é a declaração de nulidade da omissão do Estado quanto ao exercício do poder de autotutela, por não ter estendido aos demais candidatos os efeitos da anulação da questão nº 45 do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia (Edital nº 004/2013) em alguns processos judiciais. Tese que vai de encontro ao princípio da separação dos Poderes ao pressupor que o Estado estaria compelido a adotar a orientação do Poder Judiciário a despeito do efeito inter partes de suas decisões. 3. A aplicação do verbete nº 473 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pressupõe que o ato esteja eivado de vícios que o tornem ilegais, o que não ocorre na casuística.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 10110292320188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO PRECÁRIA, POR FORÇA DE LIMINAR E SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA – APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O candidato que, mediante liminar, obteve nomeação e posse, de forma precária, pode ser exonerado, porquanto cassado o provimento judicial que embasara a investidura no cargo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043445352 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2011

AGRAVO DE INSTRUMEMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CANDIDATO QUE PROSSEGUIU NO CERTAME EM RAZÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE CONCEDIDA À GESTANTE. A candidata aprova em concurso por força de liminar que posteriormente veio a ser revogada, tratando-se, pois de nomeação precária, não tem direito à estabilidade concedida à gestante. A comprovação da condição de gestante não lhe garante a permanência no cargo, na medida em que a decisão judicial que amparou a continuidade da sua participação no certame veio a ser modificada, estando patente, portanto, sua reprovação no concurso. Conseqüente impossibilidade de sua manutenção no cargo porque, pelos ditames do concurso, não atendeu às condições necessárias para ser investida na função que está a exercer precariamente. Possibilidade de discussão do direito à indenização que não cabe na presente ação cautelar, cujo objeto é a reintegração da recorrente nos quadros da Brigada Militar. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50371822420164040000 5037182-24.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. Ao que parece em análise liminar, a autora logrou comprovar os requisitos impostos pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 837.311/PI, pois foi comprovada nos autos comportamento da Administração que declarou a necessidade de recomposição do quadro de fiscais federais agropecuários do MAPA, inclusive pleiteando a abertura de novo concurso (evento 1, OUT7). Além disso, a nomeação da agravada se deu em caráter precário, de modo que, se modificado o entendimento na sentença, a situação retomará o status a quo ante.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20140110374412 DF 0007998-08.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO PRÉVIA DO EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. I – A exigência de prévia demissão do emprego público junto ao BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF é ilegítima, porque essa hipótese revela uma nomeação precária, considerando o caráter eliminatório que possui, conforme regras do edital. Ademais, pode causar prejuízo financeiro ao apelado-impetrante, sendo essa, também, questão que consubstancia a ilegitimidade do ato da autoridade coatora. II – Mantida na r. sentença, que determinou à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a prévia demissão do apelado-impetrante do emprego público que ocupa no BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF, sendo-lhe garantido a opção de receber o salário e demais vantagens do seu atual emprego, como previsto na Lei Complementar Distrital 840/2011. III – Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.

TJ-RS - Recurso Cível 71007611312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007611312, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/06/2018).

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20140020141085 DF 0014214-39.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO SUB JUDICE. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE. 1. Não há direito à nomeação e posse de candidato que se encontra sub judice, enquanto não transitar em julgado a sentença que reconheceu o direito de prosseguir no concurso, já que inexiste, no Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público, e não existindo, para que o candidato que se encontra sub judice seja nomeado para cargo público, é indispensável a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. 2. Ordem concedida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059549485 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014

APELAÇÕES CIVEIS. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. GESTANTE. DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Candidata aprovada em concurso por força de liminar que posteriormente veio a ser revogada. Todavia, em que pese não seja garantida a estabilidade à gestante ocupante de cargo em caráter precário, a fim de se resguardar o direito social da proteção à maternidade, é de ser aplicado, por força do art. 5º da Constituição Federal, o disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 10, II, \b\, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à servidora gestante o direito a uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito a contar da rescisão do contrato até o quinto mês após o parto. 2. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, posto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC, art. 333, I). APELAÇÕES DESPROVIDAS POR MAIORIA.

TJ-SE - Recurso Administrativo 00046652820198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

RECURSO ADMINISTRATIVO – DESCONSTITUIÇÃO DE TABELIÃO INTERINO (CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE PIRAMBU/SE), INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – NOMEAÇÃO PRECÁRIA – DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO – DISCRICIONARIEDADE ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA LOCAL – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 77/2018 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (Recurso Administrativo nº 201900415883 nº único0004665-28.2019.8.25.0000 - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 16/10/2019)

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