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Jurisprudência que cita Nomes de Dominio de Internet

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU CESSE IMEDIATAMENTE QUALQUER USO DOS SINAIS/MARCAS DAS AUTORAS E, POR CONSEGUINTE, RETIRE DO AR OS DOMÍNIOS QUE UTILIZAM MARCAS REGISTRADAS PELAS DEMANDANTES. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU: (I) SE ABSTENHA DE UTILIZAR A MARCA DAS AUTORAS, IDÊNTICAS OU NÃO, INCLUSIVE EM ANÚNCIOS OU LINKS PATROCINADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS); (II) SE ABSTENHA DE USAR OS NOMES DE DOMÍNIO OBJETO DA LIDE, VISTO QUE TAIS DOMÍNIOS SE UTILIZAM DA MARCA REGISTRADA DAS AUTORAS E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DOS DOMÍNIOS PERTENCENTES AO RÉU; (III) INDENIZE AS AUTORAS OS DANOS MATERIAIS, DEVENDO O QUANTUM DEBEATUR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (IV) INDENIZE AS AUTORAS OS DANOS MORAIS POR ELAS EXPERIMENTADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DESTAS, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); (IV) JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA, A FIM DE QUE TENHA DIREITO AO PLENO GOZO DOS DOMÍNIOS POR ELE REGISTRADOS; ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REQUERIDOS NA RECONVENÇÃO; QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1) PRESCRIÇÃO: EM RELAÇÃO AO PRAZO DE CESSÃO DE USO DE MARCA, CONSIDERANDO QUE A LEI ESPECIAL ( LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279 /96) NÃO PREVÊ PRAZO PARA A AÇÃO DE ABSTENÇÃO RELATIVA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TAMPOUCO O ARTIGO 206 DO CC ; APLICA-SE, NESTA HIPÓTESE, O PRAZO DECENAL GERAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC . TRATANDO-SE DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, A PRETENSÃO SURGE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE CONSTATA QUE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA (TUTELADO PELO ART. 129 , CAPUT, DA LEI N. 9.279 /1996) FOI OFENDIDO POR ATO DE TERCEIRO. NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE RÉ EM COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS DOMÍNIOS POR ELE REGISTRADOS, ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A LEI ESPECIAL ("LPI"), DISPÕE EXPLICITAMENTE EM SEU ARTIGO 225 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SÚMULA 143 STJ. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS PELO USO INDEVIDO DA MARCA, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE O TERMO A QUO NASCE A CADA DIA EM QUE O DIREITO É VIOLADO. O DANO NÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE PRIMEIRO O RÉU UTILIZOU A MARCA DA PARTE AUTORA, MAS SE PERPETUA NO TEMPO, ATÉ QUE CESSADA A CONDUTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. 2) CONFLITO ENTRE A MARCA E NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET: EM QUE PESE O REGISTRO DO "NOME DE DOMÍNIO" NA INTERNET NÃO SER REGULADO POR LEI ESPECÍFICA E DE RELATIVA FACILIDADE PARA OBTENÇÃO (NÃO SE EXIGE QUALQUER COMPROVANTE DE TITULARIDADE DA EXPRESSÃO, BASTANDO APENAS QUE O NOME ESTEJA LIVRE NO COMITÊ GESTOR INTERNET DO BRASIL), DEVE-SE CONSIDERAR E RESPEITAR OS DIREITOS SOBRE AS MARCAS PORVENTURA EXISTENTES. ISTO É, QUEM PROCEDE AO REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI PASSA A DETER TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DESTE REGISTRO, INCLUSIVE A DIVULGAÇÃO DA MARCA VIA INTERNET. O REGISTRO DE UM DOMÍNIO DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E TAMBÉM OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS QUE SEJAM TITULARES DE UMA MARCA (ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 08/2008 DO COMITÊ GESTOR DE INTERNET). NO CONFLITO ENTRE A ANTERIORIDADE NA SOLICITAÇÃO NO NOME DE DOMÍNIO E O REGISTRO DA MARCA NO INPI, PREVALECE ESTE ÚLTIMO. O REGISTRO DA MARCA CONFERE AO TITULAR O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO SIGNO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E, CONSEQÜENTEMENTE, A PRERROGATIVA DE COMPELIR TERCEIROS A CESSAREM A UTILIZAÇÃO DE SINAIS IDÊNTICOS OU SEMELHANTES. O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA NÃO É ABSOLUTO, HAVENDO DOIS PRINCÍPIOS QUE LIMITAM TAL PROTEÇÃO: O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (OU ESPECIFICIDADE) E O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, MARCAS SEMELHANTES PODEM COEXISTIR NO MERCADO PARA ASSINALAR PRODUTOS DISTINTOS, SEM AFINIDADE MERCADOLÓGICA. MESMO SE NÃO ESTIVEREM REGISTRADOS NA MESMA CLASSE, SE DOIS PRODUTOS ESTÃO INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO EM RELAÇÃO AO PÚBLICO CONSUMIDOR. APENAS QUANDO O NOME DE DOMÍNIO GERAR CONFUSÃO E DESVIO DE CLIENTELA É QUE HAVERÁ UMA PRÁTICA ILEGAL, CAPAZ DE ENSEJAR A TOMADA DE MEDIDAS PELO TITULAR DA MARCA. O PONTO NODAL DA PRESENTE CONTROVÉRSIA É QUE AS MARCAS REGISTRADAS PELAS AUTORAS E OS DOMÍNIOS DO RÉU DESENVOLVEM A MESMA ATIVIDADE FIM, VISANDO ATINGIR O MESMO PÚBLICO ALVO, RAZÃO PELA QUAL NA HIPÓTESE, DE FATO, HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS MARCAS REGISTRADAS PELAS AUTORAS. 3) INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE MARCA: CONFIGURADA A ILICITUDE DA UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AUTORA NO REGISTRO DO DOMÍNIO EFETIVADO PELO APELANTE, EMERGE O DEVER DE INDENIZAR AS APELADAS PELOS DANOS SOFRIDOS. ARTIGOS 208 E 209 DA LPI . 3.1) DANOS MORAIS: O STJ, EM JULGAMENTO RECENTE, ASSINALOU QUE O DANO MORAL POR USO INDEVIDO DE MARCA DECORRE DA MERA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ DE ORIGEM RESPEITA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO. 3.2) DANOS MATERIAIS: É CEDIÇO A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL NO CASO DE USO INDEVIDO DE MARCA, PELO DESVIO DE CLIENTELA E, POR CONSEGUINTE, PERDA DE NEGÓCIOS. CONTUDO, O CASO ORA EM ANÁLISE É SUI GENERIS, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE PERDA OU DESVIO DE CLIENTES, ATÉ PORQUE A PALAVRA "CLIENTES" NÃO SE APLICA. NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO EM CONCRETO, QUALQUER REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. 4) RECONVENÇÃO: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL, PORQUANTO SE TRATA DE EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, ALÉM DE QUE, NO CASO, FOI MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROTEÇÃO DO DIREITO MARCÁRIO DA PARTE AUTORA. LEMBRA-SE QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO O RÉU FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS AUTORAS, OPTANDO POR PERMANECER INERTE DIANTE DE TAL AVISO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NOME EMPRESARIAL. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio "First Come, First Served", segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro. 3. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado - seja nome empresarial, seja marca. 4. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do domínio e a responsabilidade por eventuais prejuízos. 5. No caso dos autos, não é possível identificar nenhuma circunstância que constitua sequer indício de má-fé na utilização do nome pelo primeiro requerente do domínio. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 7. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. 2. O propósito recursal é verificar (i) se o reconhecimento da prática de atos de violação marcária autoriza, independentemente de comprovação dos danos, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais ao titular do direito violado; e (ii) a viabilidade do pedido de cancelamento do nome de domínio da empresa recorrida. 3. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que vigora, quanto aos nomes de domínio, o princípio first come, first served, segundo o qual o registro deve ser atribuído àquele que primeiro requerer e preencher os requisitos específicos elaborados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), independentemente de apuração quanto à eventual colidência com marcas ou nomes empresarias previamente concedidos a terceiros. 4. Também constitui entendimento firmado nesta Corte que, apesar de o princípio retro mencionado viger no ordenamento jurídico nacional, é possível que eventual prejudicado, detentor de registro de sinal distintivo idêntico ou semelhante, possa vir a contestar o nome de domínio conflitante. A insurgência, contudo, somente deve ser acolhida na hipótese de ficar caracterizada a má-fé, elemento que precisa ser verificado em concreto, caso a caso, a fim de se decidir pelo cancelamento ou transferência da titularidade do registro e pela responsabilização do infrator. 5. A má-fé, em situações como a dos autos, caracteriza-se pela prática de atos antiéticos, oportunistas, direcionados a causar confusão nos consumidores, desvio de clientela ou aproveitamento parasitário. 6. Hipótese concreta em que o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio da recorrente DECOLAR.COM LTDA. foram registrados em momento anterior ao pedido de registro do nome de domínio impugnado (www.decolando.com.br). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. 9. Registre-se, outrossim, que, de acordo com o que se depreende da sentença, a recorrida sequer utiliza, em sua página na internet e no seu estabelecimento comercial, a marca de sua titularidade, tendo optado por fazer uso de sinais que imitam a marca da recorrente. 10. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. RECURSO ESPECIAL DE DECOLANDO LTDA NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE DECOLAR.COM LTDA PROVIDO.

Peças Processuais que citam Nomes de Dominio de Internet

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Marca e Proteção de Nome de Domínio de Internet c/c Pedido de Tutela de Urgência , com Base na Lei Federal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 10/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O nome de domínio igual ao da marca pode ser considerado uma forma de uso da marca, especialmente quando o nome de domínio designa um sítio de internet elaborado em torno dos produtos que a marca designa... de domínio e da especifica marca, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MARCA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA - NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET - REGISTRO... igual ao da marca pode ser considerado uma forma de uso da marca, especialmente quando o nome de domínio designa um sítio de internet elaborado em torno dos produtos que a marca designa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Marca e Proteção de Nome de Domínio de Internet c/c Pedido de Tutela de Urgência , com Base na Lei Federal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 10/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O nome de domínio igual ao da marca pode ser considerado uma forma de uso da marca, especialmente quando o nome de domínio designa um sítio de internet elaborado em torno dos produtos que a marca designa... de domínio e da especifica marca, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MARCA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA - NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET - REGISTRO... igual ao da marca pode ser considerado uma forma de uso da marca, especialmente quando o nome de domínio designa um sítio de internet elaborado em torno dos produtos que a marca designa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Marca e Proteção de Nome de Domínio de Internet c/c Pedido de Tutela de Urgência , com Base na Lei Federal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 10/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O nome de domínio igual ao da marca pode ser considerado uma forma de uso da marca, especialmente quando o nome de domínio designa um sítio de internet elaborado em torno dos produtos que a marca designa... de domínio e da especifica marca, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MARCA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA - NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET - REGISTRO... igual ao da marca pode ser considerado uma forma de uso da marca, especialmente quando o nome de domínio designa um sítio de internet elaborado em torno dos produtos que a marca designa

Modelos que citam Nomes de Dominio de Internet

  • [Modelo] Direito de internet - Contestação - Disputa de domínio de sítio eletrônico - Teorias First to file e da Distância

    Modelos • 02/01/2018 • Érico Olivieri

    Prevê o Ato Normativo para a Atribuição de Nomes de Domínio na Internet no Brasil, emitido pelo C.G., que: 1... DO REGISTRO - O Comitê Gestor Internet Brasil - CG é o órgão responsável pelo registro, no país, de Nomes de Domínios na rede eletrônica Internet, observadas as condições abaixo: I... No mérito da ação alega a autora, que tentou realizar o registro do domínio de internet , www.xxxxxxxx.com.br , contudo se deparou com registro anterior em nome do requerido

  • [Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

    Modelos • 25/05/2017 • Caroline Dré Silva

    Fraude praticada por terceiros, através da veiculação de anúncio falso no domínio administrado pelo réu... O requerente é pessoa honrada, de bom nome, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais... Da mesma forma, não se pode imputar a responsabilidade a terceiro, tendo em vista que agiu o banco de forma negligente ao permitir a divulgação de anúncios falsos em seu domínio. 2

  • Minuta Confidencialidade

    Modelos • 27/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar de domínio público, desde que tais divulgações não tenham sido, de qualquer forma, ocasionadas pela Receptora ; iv.ii... CONSIDERANDO que a parte Receptora qualificada no presente instrumento possui acesso a informações comerciais de grau sigiloso ao qual não teria acesso por vias normais ou de domínio público; CONSIDERANDO... ________ (Nome da Testemunha 02) (CPF da Testemunha 02) [1] Informações indicadas na Cláusula 2, deste contrato. [2] Salário mínimo vigente na data da violação

Doutrina que cita Nomes de Dominio de Internet

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Redes Sociais e Limites da Jurisdição - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco de Mesquita Laux

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Nomes de Dominio de Internet

  • Disputas pelo Nome de Domínio na Internet

    Para dirimir essas e outras questões, foi criado, dentro do escopo do NIC.br, o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob “.BR” - SACI-Adm, cujo Regulamento prevê... Por isso, ao identificar o registro indevido de um domínio de internet idêntico ou similar a uma marca, nome empresarial ou artístico que você seja o titular, procure um especialista para avaliar qual... a melhor estratégia para preservar seus direitos e, principalmente, seu espaço na tão acirrada internet. [1] https://registro.br/dominio/saci-adm/ [2] https://registro.br/dominio/saci-adm/regulamento/

  • Posso registrar o meu nome de domínio como marca?

    Porém, a empresa Enter confirma que a empresa Shift foi a primeira a requerer o registro do nome de domínio na internet... De acordo com o CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão responsável pela execução de registros de nomes de domínios com a extensão “.br”, o nome de domínio não pode: Desrespeitar à legislação... Como contestar judicialmente um nome de domínio

  • O sequestro de domínio: como acontece e como nos prevenir dos ataques

    Os nomes de domínio são ferramentas indispensáveis, hoje em dia, na internet... DNS – Domain Name System O Sistema de Nomes de Domínio (em inglês, domain name system) é basicamente a base da internet... Todos os nomes de endereço que usamos para navegar em sites e outros serviços da internet devem ser traduzidos em protocolos de internet (IP)

Notícias que citam Nomes de Dominio de Internet

  • Empresa conquista nome de domínio na Internet

    Na contestação, a IFS sustentou que os nomes de domínio da Internet não necessariamente guardam relação com a marca, sendo possível existir denominações semelhantes, desde que registradas em ramos distintos... Para a microempresa, a marca registrada pela Arej-Ar possui representação gráfica própria que não corresponde ao nome de domínio reclamado... Além disso, afirma, o nome de domínio foi registrado por ela em 2005, antes da concessão da marca à autora, inexistindo, assim, dano material

  • É preciso regular a questão do nome de domínio na internet

    “nome de domínio” por outra empresa de nome similar... O responsável pelo registro do respectivo nome de domínio é o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), que foi criado pelo Decreto 4.829 /03, com o objetivo de coordenar e integrar todas as iniciativas... de serviços de internet no país

  • A advocacia, a ética e os nomes de domínio na Internet

    de domínio sob o DPN .com.br ; b) qualquer "não advogado" pode registrar um nome sob o DPN .adv.br , bastando fornecer o número do CPF; c) dado o anonimato que ainda existe na Internet, qualquer pessoa... Os nomes de domínio no Brasil são registrados pela FAPESP, sob a suposta normatização e fiscalização do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIB, repartição interministerial criada pela Portaria Interministerial... mal intencionada pode se fazer passar por advogado ou por escritório de advocacia; um escritório de advocacia pode ter registrado em nome de qualquer de seus advogados um nome domínio sob o DPN .adv.br

Diários Oficiais que citam Nomes de Dominio de Internet

  • DJGO 14/02/2023 - Pág. 5049 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    organização da internet, apenas permite o registro único de um mesmo nome, não comportando a repetição de nomes de domínio... O procedimento para o registro de nomes de domínio, é regido pela Resolução nº 8/2008 e Resolução 31/2017 do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, que prevê o seguinte: Art. 1º - Um nome de domínio... NOME EMPRESARIAL. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1

  • RPI 05/12/2023 - Pág. 4398 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    ; leasing de nomes de domínio da internet; licenciamento de software de computador; serviços de rede social online; registro de nomes de domínio para identificação de usuários em uma rede global de computadores... (da classe 42) e Serviços de redes sociais online; serviços de registro de nomes de domínio; provimento de informações sobre a disponibilidade de nomes de domínio para fins de registro de nomes de domínio... empresarial; serviços de corretagem de nomes de domínio, a saber: aprovisionamento de contratos para a compra e venda de nomes de domínio

  • DJGO 30/03/2023 - Pág. 5701 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NOME EMPRESARIAL. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1... No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio "First Come, First Served", segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o... A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet