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TJ-RS - Apelação-Crime APL 70045484938 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS TESTES DE ALCOOLEMIA. PREVISÃO DO BAFÔMETRO POR DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 306 , parágrafo único , do CTB constitui norma penal em branco heterogênea, já que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim do Poder Executivo Federal - através do Decreto n. 6.488 /2008. Não há qualquer inconstitucionalidade nessa espécie normativa, considerando que os dados essenciais do crime já estão previstos no tipo penal. O que a autoridade administrativa faz é explicitar um dos requisitos típicos que o legislador já previu. Ou seja, não há delegação de competência legislativa a permitir que o Poder Executivo faça a função que competia exclusivamente ao legislador.APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045390820 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMETRO FEITO POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 306 DO CTB . NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DO DECRETO 6.488 /08. PALAVRA DOS POLICIAIS. 1 - O artigo 159 , § 1º do CPP exige peritos com escolaridade superior em ocasiões em que seja imprescindível habilidade técnica específica, não sendo o caso do teste do bafômetro, o qual exige apenas a colheita do ar expelido pelo examinado, de modo que pode ser feito por policiais. 2 - O artigo 306 do CTB constitui norma penal em branco heterogênea, já que o...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041780172 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE TESTE DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - ATRAVÉS DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. CONSTITUCIONALIDADE. O tipo penal em comento constitui norma penal em branco heterogênea, já que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim do Poder Executivo Federal - através do Decreto 6.488 /2008. Não há qualquer inconstitucionalidade nessa espécie normativa, considerando que os dados essenciais do crime já estão previstos no tipo penal. O que a autoridade administrativa faz é explicitar um dos requisitos típicos que o legislador já previu. Ou seja, não há delegação de competência legislativa a permitir que o Poder Executivo faça a função que competia exclusivamente ao legislador.APELAÇÃO PROVIDA PARA RECEBER A DENÚNCIA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70069682615 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMEFCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. COMPLEMENTO. 1. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão no qual examinada, com clareza e suficiência, a questão levantada no recurso ora oposto, referente à natureza do complemento à norma penal em branco heterogênea. Inexistência das propaladas omissão ou contradição, tampouco afronta a qualquer normativa constitucional ou infraconstitucional. Evidenciada a inconformidade dos embargantes com a solução encontrada nesta instância. Nítida pretensão de rediscussão da matéria, e não de integração do julgado de 2º Grau. Sede inadequada. Vícios do art. 619 do CPP inocorrentes. 2. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento, deve o aclaratório, para ser acolhido, estar fundamentado em alguma das hipóteses do art. 619 do CPP , o que não se verifica no aresto atacado. Ademais, o órgão julgador não está compelido a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar sua convicção, notadamente quando, pela motivação apresentada na decisão - desde que suficiente ao deslinde da causa, ainda que diversa da pretendida pelas partes -, seja possível aferir as razões por que acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do E. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ( Embargos de Declaração Nº 70069682615 , Oitava Câmara... Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/07/2016).

A norma penal em branco heterogênea ofende o princípio da legalidade?

Notícias26/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Normas penais em branco heterogêneas são aquelas cujos complementos provêm de fonte diversa daquela que editou a norma que necessita ser complementada....A questão, a saber, é se, como o complemento da norma penal em branco heterogênea pode ser oriunda de outra fonte, que não a lei em sentido estrito, esta espécie de norma penal ofenderia o princípio da...Um segundo entendimento, amplamente majoritário, é no sentido de que não há ofensa alguma ao princípio da legalidade quando a norma penal em branco prevê aquilo que se denomina núcleo essencial da conduta

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044379790 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB . ELEMENTAR PREVISTA POR DECRETO. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR EXAME DE SANGUE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL ABSTRATO. 1. O tipo penal em comento (art. 306 , CTB ) constitui norma penal em branco heterogênea, já que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim do Poder Executivo Federal - através do Decreto n. 6.488 /2008. Não há qualquer inconstitucionalidade nessa espécie normativa, considerando que os dados essenciais do crime já estão previstos no tipo penal. O que a autoridade administrativa faz é explicitar um dos requisitos típicos que o legislador já previu. Ou seja, não há delegação de competência legislativa a permitir que o Poder Executivo faça a função que competia exclusivamente ao legislador. 2. Resta prejudicada a análise das teses defensivas de nulidade do teste de bafômetro, considerando a materialidade delitiva restar comprovada à fl. 38, através do exame de sangue realizado pelo Instituto Geral de Perícias (IGP), o qual concluiu que o acusado estava com 16dg de álcool por litro de sangue na ocasião. 3. O fato de ter o réu, por conta da embriaguez ao volante, causado um acidente é circunstância que justifica o afastamento da pena-base do mínimo legal em abstrato. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 03010721420138050022 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.176 /1991. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES RECURSAIS: conduta que subsume-se ao tipo penal incriminador. Não provimento. Inexistência de indícios de autoria delitiva. Vedação a responsabilidade penal objetiva. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0301072-14.2013.8.05.0022 , Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/05/2018 )

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 9934754 PR 993475-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA BRANCA (FACA) - NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA - ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR INEXISTIR REGULAMENTAÇÃO SOBRE A POSSE DE ARMA BRANCA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - RSE - 993475-4 - Goioerê - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 11.09.2014)

Encontrado em: (FACA) ­ NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR INEXISTIR REGULAMENTAÇÃO SOBRE A POSSE DE PROVIDO....Isso porque se trata de norma penal em branco heterogênea, que necessita de complemento advindo de fonte adversa, tal qual o crime de tráfico de drogas....da norma penal, em razão de sua incompletude, deve ser negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito.

TRF-2 - Apelação Ap 00087706520134025001 ES 0008770-65.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605 /98. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA REJEITADA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA PROIBIÇÃO AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A norma em comento prevê o núcleo essencial da conduta de forma concisa e taxativa, não havendo margem para que a integração levada a efeito pela Administração Pública ultrapasse os preceitos inerentes ao tipo penal. Prejudicial de inconstitucionalidade da norma penal em branco heterogênea rejeitada. III - "(...) a captura é mero exaurimento da figura típica em questão, que se consuma com a simples utilização do petrecho não permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume, portanto, às espécimes apreendidas.3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1651092/SC , Relator (a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 06/06/2017). Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância III - Autoria e materialidade bem examinadas na sentença. Conhecimento da ilicitude e culpabilidade provados. IV - A reincidência específica do apelante impede a concessão de benefícios, inclusive a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. V - A fixação do regime inicial do cumprimento da pena se deu em estrita observância ao fixado por meio do verbete nº 269 da Súmula do STJ VI - Recurso não provido.

TJ-DF - 00959046320098070001 DF 0095904-63.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2021

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO 74/94. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. CRITÉRIO DA ULTRATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O mero requerimento do contribuinte para a compensação de seus débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não enseja a imediata suspensão da pretensão punitiva, demandando tenha havido o deferimento do pedido de compensação pela autoridade fazendária. De acordo com entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a revogação do complemento da norma penal em branco heterogênea de caráter excepcional, como no caso das portarias de ordem econômica, pelas suas características, se revogadas ou modificadas, não conduz à descriminalização. Fartamente comprovadas a materialidade, a autoria e a dinâmica delitiva, em conformidade com a prova documental e com os testemunhos colhidos na fase de inquérito e em juízo, impende prestigiar a denúncia nos termos em que formulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera suficiente, para a tipificação do delito descrito no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 - crime contra a ordem tributária - a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Não se exige dolo específico. Não há falar em ausência de culpabilidade (potencial consciência sobre a ilicitude do fato) diante da prova produzida (imagem da embalagem do produto comercializado onde consta do rótulo a inscrição CERA PERFUMADA, sem referência alguma a ?limpador com brilho?). Cuidando-se de uma só ação delituosa, prolongada no tempo, abrangendo dois períodos próximos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, caracteriza-se, nos termos do artigo 71 do Código Penal, um só crime continuado, empolgando todas as condutas criminosas compreendidas nesses períodos. Pena reduzida. Apelação provida em parte.

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