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TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00481601320078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2008

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEP . PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 11.464 /07. NORMA PROCESSUAL COM EFEITOS PENAIS. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE DA PARTE MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ARTIGO 112 DA LEP . PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. Progressão de regime em condenação por crime hediondo ou assemelhado assegurada pela Constituição da República. Princípio da individualização da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, artigo 2º , da Lei n. 8.072 /90. Declaração pelo Supremo Tribunal Federal pela via de controle concreto. Eficácia da decisão. Lei posterior que, reconhecendo a prevalência da Constituição da República, revoga a proibição de progressão de regime, todavia impõe requisito objetivo mais rigoroso, consistente em fração maior de cumprimento da pena de prisão. Impossibilidade de exigência retroativa de requisito mais rigoroso. Inciso XL do artigo 5º da Constituição da República. Artigo 112 da Lei de Execução Penal . Decisão mantida.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483697920078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2007

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEP . PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 11.464 /07. NORMA PROCESSUAL COM EFEITOS PENAIS. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE DA PARTE MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ARTIGO 112 DA LEP . PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. Progressão de regime em condenação por crime hediondo ou assemelhado assegurada pela Constituição da República. Princípio da individualização da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, artigo 2º , da Lei n. 8.072 /90. Declaração pelo Supremo Tribunal Federal pela via de controle concreto. Eficácia da decisão. Lei posterior que, reconhecendo a prevalência da Constituição da República, revoga a proibição de progressão de regime, todavia impõe requisito objetivo mais rigoroso, consistente em fração maior de cumprimento da pena de prisão. Impossibilidade de exigência retroativa de requisito mais rigoroso. Inciso XL do artigo 5º da Constituição da República. Artigo 112 da Lei de Execução Penal . Decisão mantida.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: AGDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS e outro AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483697920078190000 (TJ-RJ) GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001360520068190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ESTABELECER O REGIME FECHADO NA FORMA DA LEI 11464 /07. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME. Tendo a lei entrado em vigor em 29/03/2007, e se tratando de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial só é aplicável aos crimes ocorridos após sua vigência.Na hipótese, o crime foi cometido em data anterior à lei, aplicando-se a regra do art. 112 da LEP , ou seja, progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena.PROVIMENTO DOS EMBARGOS, esclarecendo a contradição apontada, corrigindo, também, o erro material contido na Ementa de fl. 328, fazendo constar o pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no VUM, para Everton, e não 41 (quarenta e um) dias-multa.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00489335820078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2007

RECURSO DE AGRAVO (Lei 7210 /84). CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI 11464 /2007. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO AGRAVADO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA NOVA LEI. REVISÃO QUE SE IMPÕE.Com o advento da Lei 11464 /07, modificou-se o art. 2º da Lei 8072 /90, possibilitando em seu § 2º, a progressão de regime aos condenados por crime hediondo, após cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos) se reincidente.A referida Lei entrou em vigor em 29/03/2007 e como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial será aplicável, somente, aos crimes ocorridos após a sua vigência.Deste modo, aos crimes cometidos até o dia 28/03/2007 aplica-se o disposto no artigo 112 da LEP , tendo o apenado direito à progressão de regime, após o cumprimento de 1/6 da pena. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.Leg: art. 197 , da lei 7210 /84; art. 12 e 14 , da Lei 6368 /76.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00497918920078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007

RECURSO DE AGRAVO (Lei 7210 /84). CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI 11464 /2007. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO AGRAVADO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA NOVA LEI. REVISÃO QUE SE IMPÕE.Com o advento da Lei 11464 /07, modificou-se o art. 2º da Lei 8072 /90, possibilitando em seu § 2º, a progressão de regime aos condenados por crime hediondo, após cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos) se reincidente.A referida Lei entrou em vigor em 29/03/2007 e como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial será aplicável, somente, aos crimes ocorridos após a sua vigência.Deste modo, aos crimes cometidos até o dia 28/03/2007 aplica-se o disposto no artigo 112 da LEP , tendo o apenado direito à progressão de regime, após o cumprimento de 1/6 da pena. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.Leg: art. 197 , da lei 7210 /84; art. 12 e 14 , da Lei 6368 /76.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00416695320088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2008

SÉTIMA CÂMARA CRIMINALRECURSO DE AGRAVO Nº. 2008.076.01606AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADO: MOISES ISAIAS DAS NEVES RELATOR: DES. ALEXANDRE HERCULANO P. VARELLA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE AGRAVO interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao apenado condenado por crime hediondo a progressão de regime para semi-aberto, indeferindo o pleito ministerial de novo cálculo da pena nos moldes da Lei 11.343 /07.A controvérsia a respeito do regime fixado para os crimes definidos como hediondos não mais subsiste. A recente Lei 11464 /07 deu nova redação ao artigo 2º da Lei 8072 de 25 de julho de 1990.De acordo com o artigo primeiro, § 1º, da nova Lei, a pena por crime previsto no citado artigo será cumprida inicialmente em regime fechado, afastando o óbice à progressão de regime. Com a nova Lei, a progressão do regime ocorrerá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se for reincidente.Sendo importante ressaltar que a referida Lei entrou em vigor em 29/03/2007 e como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial será aplicável, somente, aos crimes ocorridos após a sua vigência.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a questão:"HABEAS-CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS.PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464 /07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE.ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 82.959/SP .2. A Lei n.º 11.464 /07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º , XL , da Constituição Federal e 2º do Código Penal , aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007.3. Ordem concedida para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464 /07, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execucoes Penais ."( HC 83.799/MS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 25.02.2008 p. 364)"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 263 DO RISTJ.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXTENSÃO. OMISSÃO. LEI N.º 11.464 /07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O prazo para a interposição de embargos de declaração, de acordo com o art. 263 do RISTJ, é de dois dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública, nos termos da Lei n.º 1.060 /50. 2. In casu, é de se reconhecer a tempestividade dos embargos opostos, tendo em vista que o termo final do prazo ocorreu no período de férias forenses, quando os prazos processuais encontravam-se suspensos, restando prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 3. A Lei n.º 11.464 /07, apesar de banir expressamente a vedação ao cumprimento progressivo da pena, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º , XL , da Constituição Federal e 2º do Código Penal , aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007.4. Agravo regimental provido para acolher os embargos declaratórios, para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464 /07, devendo o juízo das execuções criminais analisar os requisitos objetivos e subjetivos do paciente e do co-réu para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execucoes Penais ."(AgRg nos EDcl no PExt no HC 79.072/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 358) Deste modo, aos crimes cometidos até o dia 28/03/2007 aplica-se o disposto no artigo 112 da LEP , tendo o apenado direito à progressão de regime, após o cumprimento de 1/6 da pena. Por estas razões, julgo prejudicado o recurso, por perda de objeto, na forma do art. 31,VIII, do RITJ. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008._ Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Relator

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00315988920088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008

SÉTIMA CÂMARA CRIMINALRECURSO DE AGRAVO Nº. 2008.076.01063AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADO: ROGÉRIO MEDAS MACHADO RELATOR: DES. ALEXANDRE HERCULANO P. VARELLA. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de RECURSO DE AGRAVO interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao apenado condenado por crime hediondo a progressão de regime para semi-aberto, indeferindo o pleito ministerial de novo cálculo da pena nos moldes da Lei 11.343 /07.A controvérsia a respeito do regime fixado para os crimes definidos como hediondos não mais subsiste. A recente Lei 11464 /07 deu nova redação ao artigo 2º da Lei 8072 de 25 de julho de 1990.De acordo com o artigo primeiro, § 1º, da nova Lei, a pena por crime previsto no citado artigo será cumprida inicialmente em regime fechado, afastando o óbice à progressão de regime. Com a nova Lei, a progressão do regime ocorrerá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se for reincidente.Sendo importante ressaltar que a referida Lei entrou em vigor em 29/03/2007 e como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial será aplicável, somente, aos crimes ocorridos após a sua vigência.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a questão:"HABEAS-CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS.PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464 /07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 82.959/SP .2. A Lei n.º 11.464 /07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º , XL , da Constituição Federal e 2º do Código Penal , aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007.3. Ordem concedida para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464 /07, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execucoes Penais ."( HC 83.799/MS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 25.02.2008 p. 364)"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 263 DO RISTJ.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXTENSÃO. OMISSÃO. LEI N.º 11.464 /07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O prazo para a interposição de embargos de declaração, de acordo com o art. 263 do RISTJ, é de dois dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública, nos termos da Lei n.º 1.060 /50. 2. In casu, é de se reconhecer a tempestividade dos embargos opostos, tendo em vista que o termo final do prazo ocorreu no período de férias forenses, quando os prazos processuais encontravam-se suspensos, restando prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 3. A Lei n.º 11.464 /07, apesar de banir expressamente a vedação ao cumprimento progressivo da pena, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º , XL , da Constituição Federal e 2º do Código Penal , aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007.4. Agravo regimental provido para acolher os embargos declaratórios, para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464 /07, devendo o juízo das execuções criminais analisar os requisitos objetivos e subjetivos do paciente e do co-réu para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execucoes Penais ."(AgRg nos EDcl no PExt no HC 79.072/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 358) Deste modo, aos crimes cometidos até o dia 28/03/2007 aplica-se o disposto no artigo 112 da LEP , tendo o apenado direito à progressão de regime, após o cumprimento de 1/6 da pena. Por estas razões, julgo prejudicado o recurso, por perda de objeto, na forma do art. 31,VIII, do RITJ. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008._ Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Relator

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00480536620078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA7ª CÂMARA CRIMINALRECURSO DE AGRAVO nº. 2007.076.01123Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICOAgravado: JOÃO GALDINO DA SILVA. Outros nomes: JOÃO GALDINO DA SILVA FILHO e JOÃO GALDINO EVANGELISTA DA SILVA. Relatora: DES. EUNICE FERREIRA CALDASD E C I S Ã O1. O interesse do Ministério Público no Agravo em Execução interposto contra decisão do MM. Dr. Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu progressão de regime ao apenado, não mais subsiste com o advento da Lei 11.464 /07, que deu nova redação ao art. 2º da Lei 8072 /90. A nova ordem jurídica afastou o óbice à progressão de regime. 2. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer salientando que a Lei 11464 /2007 entrou em vigor em 29/03/2007 e, como se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial somente será aplicável aos crimes ocorridos após a sua vigência. 3. No presente caso, aplicou-se a regra geral do art. 112 da LEP , ou seja, progressão do regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Verifica-se que o apenado JOÃO GALDINO DA SILVA já cumpriu o lapso temporal exigido, conforme cálculo acostado aos autos.4. Assim, na forma do art. 31, VIII do RITJERJ, determino o ARQUIVAMENTO deste feito.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2007.EUNICE FERREIRA CALDASDES. RELATORA

E se ROUND 6 acontecesse no Brasil?

Notícias22/10/2021Gabriel Pacheco
No vídeo eu levanto alguns efeitos civis e penais do ordenamento Jurídico brasileiro caso o jogo retratado na série ROUND 6 fosse aplicada aqui.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1360520068190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2008

Tendo a lei entrado em vigor em 29/03/2007, e se tratando de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial só é aplicável aos crimes ocorridos após sua vigência....Como a lei entrou em vigor em 29/03/2007 e se trata de norma processual com efeitos penais, sua parte prejudicial só é aplicável aos crimes ocorridos após sua vigência.

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