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Jurisprudência que cita Nota nº Agu/mc

  • TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ZONAS DE AMORTECIMENTO. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CRIAÇÃO. PORTARIA. ILEGALIDADE. NOTAAGU/MC - 07/2006, LANÇADA NO PROCESSO Nº 00001.005532/2006-27. A criação de Zonas de Amortecimento, quando tal não constar do próprio ato que deu nascimento à Unidade de Conservação, há de ser plasmada, a teor do disposto no § 2º do art. 25 , Lei nº 9.985 /2000, em ato específico e de igual envergadura jurídica, afigurando-se ilegal que portaria, destinada a regrar Plano de Manejo, assim disponha, estabelecendo restrições que vão além daquelas previstas na lei ou decreto, tal como definido, na órbita federal, pela NotaAGU/MC - 07/2006, lançada no processo nº 00001.005532/2006-27.

  • STF - REFERENDO NA SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 709 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de atos administrativos praticados pela FUNAI, com o propósito de legitimar a supressão da sua atuação em ações de proteção territorial de terras indígenas não homologadas. 2. Reiteradas tentativas de desprover povos indígenas situados em terras não homologadas de direitos, serviços e políticas públicas essenciais, bem como reiteradas tentativas de esvaziar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: (i) o Presidente da República declarou que não demarcará terras indígenas em seu governo; (ii) atos da União buscaram “revisar” demarcações em curso e sustar a prestação de serviços àquelas não concluídas (Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU); (iii) decisão judicial suspendeu tal providência, determinando a prestação dos serviços ( RE nº 1.017.365 , Rel. Min. Edson Fachin); (iv) a despeito disso, a União resistiu à prestação do serviço especial de saúde em terras indígenas não homologadas; (v) nova decisão judicial determinou a prestação do serviço de saúde em tais terras (ADPF MC nº 709 , Rel. Min. Luís Roberto Barroso); (vi) na sequência, a FUNAI editou resolução voltada à heteroidentificação de povos indígenas, com base na situação territorial de suas áreas (Resolução FUNAI nº 4/2021); (vii) nova decisão judicial suspendeu a providência ( ADPF nº 709 , Rel. Min. Luís Roberto Barroso); (ix) não satisfeita, a FUNAI por meio dos atos objeto desta decisão, pretende desprover terras indígenas não homologadas de proteção territorial (Ofício Circular nº 18/2021/CGMT/DPT/FUNAI e Parecer nº 00013/2021/COAF-CONS/PFE-FUNAI/PGF/AGU). 3. Trata-se de tentativa de esvaziamento de medida cautelar ratificada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos desta ADPF 709 , em que se determinou: (i) a formulação de Plano Geral de Enfrentamento à COVID-19 para Povos Indígenas, (ii) a extensão dos serviços do Subsistema de Atenção à Saúde aos povos indígenas de terras não homologadas e (iii) a criação de barreiras sanitárias em favor de povos indígenas isolados e de recente contato. Esse conjunto de previdências judiciais complementares têm por o propósito, entre outros, de conter a circulação de terceiros em área indígena, de modo a evitar o contágio, suprimir invasores e assegurar acesso a políticas públicas de saúde. Nessa linha, a proteção do território e a contenção do trânsito de não indígenas estão diretamente ligados à implementação das cautelares já deferidas. 4. Comunicação às autoridades competentes para cumprimento urgente, sob pena de apuração de crime de desobediência. 5. Voto pela ratificação da cautelar incidental deferida.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 341 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES . Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES . 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES , possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES , durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas.

Diários Oficiais que citam Nota nº Agu/mc

  • DOU 01/06/2023 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 31/05/2023 • Diário Oficial da União

    aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01355/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU e na NOTA n. 01435/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovada pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01355/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, decide: IMPROVER o... /CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 02319/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU e a NOTA n. 01399/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU aprovada pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00425/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU, decide: NÃO... /CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01959/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU e a NOTA n. 01407/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU aprovada pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00426/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU, decide: DEFERIR

  • DOU 29/04/2024 - Pág. 14 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Diário Oficial da União

    DESPACHO Nº 188/2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00604/2023/CONJUR-MC/CGU/AGU e a Nota Técnica nº 5.906/2024/SEI-MCOM, que apresentam... LTDA. na Concorrência nº 052/2009- CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00153/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer do Recurso e não dar-lhe provimento, por perda do objeto, conforme Anexo Único... DESPACHO Nº 190/2024 Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante LOHN SOCIEDADE DE RÁDIO LTDA. na Concorrência nº 052/2009- CEL/MC, resolvo acolher o Parecer nº 00150/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU

  • DOU 15/01/2024 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 14/01/2024 • Diário Oficial da União

    Onde se lê: "PARECER nº 1030/2112/CVS/CGCE/CONJUR-MC/AGU". Leia-se: "PARECER nº 1992/2012/CVS/CGCE/CONJUR-MC/AGU". JUSCELINO FILHO... Onde se lê: "PARECER nº 1030/2112/CVS/CGCE/CONJUR-MC/AGU". Leia-se: "PARECER nº 1992/2012/CVS/CGCE/CONJUR-MC"... razões presentes na Nota Técnica nº 19424/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER XXXXX), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Peças Processuais que citam Nota nº Agu/mc

Artigos que citam Nota nº Agu/mc

  • Nota Técnica - aplicabilidade do Parecer Vinculante 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU - Policiais Civis do Distrito Federal

    Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA Nº 33/2011- DEAEX/CGU/AGU-JCMB, aprovada pelo Advogado-Geral da União... Em 17 de junho de 2020. [2] NOTA JURÍDICA n. 00197/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU [3] PARECER%20DA%20AGU%200004%20PARIDADE%20E%20INTEGRALIDADE%20NOS%20TERMOS%20DA%20EC%20103.html [4] Ao prescrever a CF/1988... Carlos Velloso; ADI 2.102 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.791 , Rel. Min. Ayres Britto . 4

  • Controle de Constitucionalidade pelo Tribunal de Contas

    GILMAR MENDES, julgado em 22/3/2006 ; MS 29.123 MC , Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 2/9/2010; MS 28.745 MC , Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 6/5/2010; MS 27.796 MC , Rel. Min... EROS GRAU, julgado em 21/5/2008; MS 26.783 MC-ED , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 5/12/2011; MS 27.743 MC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 1º/12/2008... Ao analisar o pedido de reexame, o TCU negou-lhe provimento (fls. 29-42), com base nos seguintes fundamentos (Acórdão nº 1.767/2005): a) o Parecer da AGU vincula tão-somente os órgãos do Poder Executivo

  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 532/DF

    e que a AGU teria examinado previamente a RN 433/2018 sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade... titulares de cargos e funções naquela autarquia e não a mens legis , por uma série de argumentos, mas que giram em torno do que foi dito pela Ministra Cármén Lúcia, na decisão que proferiu na ADPF 532 MC... No dia 16/07 a ANS publicou nota em seu site , afirmando que observou rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade

Modelos que citam Nota nº Agu/mc

  • Modelos de Sentença Parcial, Apelações e Contrarrazão a Apelação sobre Medicamento Alto Custo.

    Modelos • 03/05/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    CONDENO os réus UNIÃO FEDERAL/AGU e ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento, à Seção Judiciária do Paraná, dos honorários periciais adiantados - cabendo a cada um deles, metade do valor... CONDENO os réus UNIÃO FEDERAL/AGU e ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento, à Seção Judiciária do Paraná, dos honorários periciais adiantados - cabendo a cada um deles, metade do valor... CONDENO os réus UNIÃO FEDERAL/AGU e ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento, à Seção Judiciária do Paraná, dos honorários periciais adiantados - cabendo a cada um deles, metade do valor

  • Modelo de Petição Inicial com Emenda, Contestações e Réplica de Medicamento de Altíssimo Custo (milionário).

    Modelos • 13/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    - EMENDAINIC1 - DECL2 MM (a) Juiz (íza) Federal, Em cumprimento ao item 2 do despacho de evento 3, a DPU vem informar que, conforme entregue pela parte autora, o formulário Paciente - Solicitação de Nota... utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de Rua Mostardeiro, nº 483 – Bairro Moinhos de Vento CEP XXXXX-001 – Porto Alegre/RS f. (51) 35116500 Endereço eletrônico: pru4@agu.gov.br

Notícias que citam Nota nº Agu/mc

  • STF mantém proibição de zerar redação do Enem que ofenda direitos humanos

    SL 1127 MC STA 864 MC... Essas considerações estão na decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, mantendo liminar que proíbe dar nota zero à redação do candidato do Exame Nacional do Ensino Médio... Já a AGU, falando em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que promove o Enem, apontou que o critério de correção apontado vem sendo adotado desde 2013, sem nunca

  • AGU, mostra a sua cara!

    para a AGU... A organização dos servidores em carreira - que é pressuposto para receber subsídios ( ADI 3923 MC / MA, Rel. Min... A AGU está em busca de uma identidade

Doutrina que cita Nota nº Agu/mc

  • Capa

    Tributos Saudáveis - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Isabel Barbosa, Oscar a. Cabrera, Vinícius Fonseca, Tathiane Piscitelli e Adriana Carvalho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra: