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TJ-MG - Notícia de Crime 10000100494210000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2011

CORTE SUPERIOR - NOTÍCIA-CRIME CONTRA MAGISTRADO - PREVARICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATO ATÍPICO - NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA. 1. Não tendo o magistrado praticado ato de ofício contra disposição expressa de lei, deve ser acolhido o parecer da Procuradoria e arquivada a notícia-crime pela atipicidade da conduta. 2. Notícia-crime arquivada.

Encontrado em: Corte Superior / CORTE SUPERIOR 08/07/2011 - 8/7/2011 Notícia de Crime 10000100494210000 MG (TJ-MG) Antônio Armando dos Anjos

TJ-PR - Notícia Crime NOTCRI 5075394 PR 0507539-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008

NOTÍCIA CRIME. SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ARQUIVAMENTO. PEDIDO MOTIVADO. Tratando-se de ilícito cuja ação penal é de natureza pública, torna-se irrecusável o pedido de arquivamento de notícia crime quando formulado motivadamente pelo Subprocurador-Geral de Justiça, pois este age em nome do chefe do Ministério Público, na condição de dominus litis. Notícia Crime que se arquiva.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em determinar o arquivamento da notícia crime oferecida em face da Secretária de Estado da Administração e Previdência...Órgão Especial DJ: 7698 Notícia Crime NOTCRI 5075394 PR 0507539-4 (TJ-PR) Carlos A.

TJ-RS - Notícia Crime NOTCRI 70072512593 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

NOTÍCIA-CRIME. CONDUTA DESCRITA QUE APONTA PARA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DE CUNHO ELEITORAL, COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL, QUE VISAVA A REELEIÇÃO, NA CONSTÂNCIA DO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SENDO PARA ESTE ENCAMINHADOS OS AUTOS.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 05/10/2017 - 5/10/2017 Notícia Crime NOTCRI 70072512593 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

TJ-PB - 00002268420188150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

NOTÍCIA CRIME. Atos noticiados, em tese, com repercussão na esfera de atribuições da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade administrativa. Apuração no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça. Promoção do 1º Subprocurador-Geral de Justiça pelo arquivamento. Competência originária. Pedido vinculante. Acolhimento - Em caso de feito de competência originária do Tribunal de Justiça, em que o pedido de arquivamento de noticia crime é realizado pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Tribunal competente, como na hipótese vertente, nada mais cabe à superior instância senão o acolhimento do requerimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002268420188150000 , - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 20-04-2018)

TJ-RS - Notícia Crime NOTCRI 70015752710 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2008

NOTÍCIA-CRIME. SUPOSTO EXCESSO COMETIDO POR JUIZ EM AUDIÊNCIA. PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO. Em caso de competência originária, formulado requerimento por parte do Ministério Público postulando o arquivamento do feito, figura inviável o desacolhimento da postulação, na medida em que emanada do titular da ação penal.À unanimidade, determinaram o arquivamento da presente notícia-crime. (Notícia Crime Nº 70015752710, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 19/11/2007)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 17/01/2008 - 17/1/2008 Notícia Crime NOTCRI 70015752710 RS (TJ-RS) Roque Miguel Fank

TJ-MG - Notícia de Crime 10000130508997000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014

NOTÍCIA-CRIME - FATOS PORVENTURA OCORRIDOS NÃO SE AMOLDAM A QUALQUER TIPO PENAL INCRIMINADOR - ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. Verificada a inexistência de qualquer ato ou indícios à configuração de delito, em tese, praticado, por Magistrado, o arquivamento da notícia-crime é imperativo legal. Notícia-crime arquivada. NOTÍCIA-CRIME Nº 1.0000.13.050899-7/000 - COMARCA DE ARAGUARI - INVESTIGADO (A): MÁRCIO JOSÉ TRICOTE JD DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA ARAGUARI

Encontrado em: Proferiu sustentação oral o (a) PABLO FABRÍCIO DE SOUZA PIMENTA pelo (a) indiciado Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 14/03/2014 - 14/3/2014 Notícia de Crime 10000130508997000 MG (TJ-MG) Antônio Carlos Cruvinel

STJ - NOTICIA-CRIME NC 193 MS 2000/0138604-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2003

NOTÍCIA CRIME. Arquivamento requerido pelo Ministério Público.

Encontrado em: crime nos termos do voto do Sr....CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00339 CÓDIGO PENAL CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, ACUSADO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, HIPOTESE, DENUNCIADO, FALTA, CONHECIMENTO, INOCENCIA, NOTICIANTE, INEXISTENCIA...NOTICIA-CRIME NC 193 MS 2000/0138604-2 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

TJ-PR - Notícia Crime NOTCRI 5430631 PR 0543063-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

NOTÍCIA CRIME Nº 543.063-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO NOTICIADOR: ANTONIO FERREIRA NOTICIADO: LUCIANA VARELLA CARRASCO - JUIZ DE DIREITO NOTÍCIA CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR JUÍZA DE DIREITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO IRRECUSÁVEL. "Tratando-se de ilícito cuja ação penal é de natureza pública, torna-se irrecusável o pedido de arquivamento de notícia crime quando formulado motivadamente pelo Subprocurador-Geral de Justiça, pois este age em nome do chefe do Ministério Público, na condição de dominus litis. Notícia Crime que se arquiva." (NC 507.539-4, OE, rel. Des. Carlos A. Hoffmann, j. 05/09/08)

Encontrado em: Acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo arquivamento do presente notícia crime....Órgão Especial DJ: 459 Notícia Crime NOTCRI 5430631 PR 0543063-1 (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

STJ - NOTICIA-CRIME NC 266 PB 2002/0009760-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2003

NOTÍCIA-CRIME. ARQUIVAMENTO. 1 – O posicionamento deste Tribunal, por meio de manifestação de sua Corte Especial, é no sentido de que, em se tratando de pedido de arquivamento realizado pela Subprocuradoria-Geral da República, afasta-se a incidência do art. 28, do CPP. 2 – Notícia-crime arquivada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da notícia...crime nos termos do voto do Sr....- CORTE ESPECIAL DJ 08.09.2003 p. 213 - 8/9/2003 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00028 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - AGRG NA NC 86 -SP (RSTJ 160/17), NC 65 -PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327) NOTICIA-CRIME

TJ-PR - Notícia Crime NOTCRI 5149679 PR 0514967-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008

NOTÍCIA CRIME. CRIME ELEITORAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO. Imputa a notícia-crime fatos que configuram, em tese, o crime do art. 326 da Lei nº 4.737/65, de modo que a competência para processamento e julgamento da causa é da Justiça Eleitoral.

Encontrado em: Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido, determinando a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7713 Notícia...Crime NOTCRI 5149679 PR 0514967-9 (TJ-PR) Noeval de Quadros

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