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TJ-MG - Notícia de Crime 10000120963251000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

NOTÍCIA CRIME - FATOS RELEVANTES E SÉRIOS - NECESSIDADE DE SINDICÂNCIA. A sindicância é de ser realizada pela douta Corregedoria Geral de Justiça, dado aos fatos relevantes e sérios objetos da comunicação. Pedido deferido.

Encontrado em: Determinaram a instauração de sindicância Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 09/05/2014 - 9/5/2014 Notícia de Crime 10000120963251000 MG (TJ-MG) Antônio Carlos Cruvinel

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000170715007000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E DEVOLUÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO RECONSIDERADA - JUNTADA DA NOTÍCIA DE FATO - AUTORIZADA - CORREIÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerando que o corrigendo reconsiderou a decisão proferida, autorizando a juntada da notícia de fato pelo Parquet, prejudicada se encontra a presente correição. 2. Correição prejudicada e arquivada.

TJ-MG - Notícia de Crime 10000160842167000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

EMENTA: NOTÍCIA DE FATO - PREFEITO - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INQUÉRITO ARQUIVADO. Inexistindo nos autos indícios de que o denunciado, na qualidade de Prefeito Municipal, abuso de autoridade, é de se reconhecer a ausência de justa causa para a persecução criminal, impondo-se o arquivamento do inquérito policial.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 10/02/2017 - 10/2/2017 Notícia de Crime 10000160842167000 MG (TJ-MG) Kárin Emmerich

TJ-MG - Notícia de Crime 10000120754981000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2013

NOTÍCIA CRIME - FATOS RELEVANTES E SÉRIOS - NECESSIDADE DE SINDICÂNCIA. A sindicância é de ser realizada pela douta Corregedoria Geral de Justiça, dado aos fatos relevantes e sérios objetos da comunicação. Pedido deferido.

Encontrado em: AUTORIZARAM A INVESTIGAÇÃO PELA DOUTA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 25/01/2013 - 25/1/2013 Notícia de Crime 10000120754981000 MG (TJ-MG) Antônio Carlos Cruvinel

Proposta disciplina notícia de fato e procedimento administrativo

Notícias01/09/2014Âmbito Jurídico
Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a notícia de fato será distribuída por prevenção....O documento prevê, ainda, que a notícia de fato será apreciada no prazo de 30 dias, contado da data da sua apresentação, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por igual período....do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000140659491000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO - MATÉRIA AFETA À ESFERA CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU EFETIVO CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NÃO CABIMENTO DO WRIT. - O Habeas corpus não se presta ao trancamento de procedimento de notícia de fato, de natureza cível ou administrativa, especialmente quando inexiste ameaça ao direito de ir e vir do paciente. V.V.: HABEAS CORPUS - NOTÍCIA DE FATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PREFACIAL REJEITADA - CONHECER A ORDEM - Se para verificar eventual risco à liberdade de locomoção do paciente torna-se necessário adentrar ao mérito da ordem, o conhecimento da ação é medida que se impõe.

TJ-PA - Representação Criminal/Notícia de Crime RPCR 00023214620208140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

EMENTA: EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PROMOTORA PÚBLICA APONTADA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE INJURIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. 1. Instaurada Notícia de Fato para apurar suposto crime de injuria e, verificada a inexistência de justa causa para se instaurar Ação Penal acerca do delito, o feito deve ser arquivado. 2. Pedido de arquivamento acolhido.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PENAL 25/09/2020 - 25/9/2020 Representação Criminal/Notícia de Crime RPCR 00023214620208140000 BELÉM (TJ-PA) MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO

TJ-PA - Petição Criminal PET 00012221220188140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018

EMENTA: NOTÍCIA DE FATO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. INVESTIGADOS AGENTES PÚBLICOS. SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. 1. Instaurada Notícia de Fato para apurar suposto crime de desobediência e, verificada a inexistência de justa causa para se instaurar Ação Penal acerca do delito, o feito deve ser arquivado. 2. Pedido de arquivamento acolhido. Decisão unânime.

TJ-GO - Habeas Corpus HC 05249573320198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA NOTÍCIA DE FATO TIPIFICADO COMO ESTELIONATO. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. Não há falar em determinação de arquivamento de inquérito policial quando regularmente instaurado, por autoridade competente, para verificar se houve ou não a prática de crime contra o patrimônio em movimentação financeira, consistente no recebimento e na realização de transferências de valores cuja origem seria fraudulenta, e cuja extensão temporal está justificada na necessidade da realização de outras diligências investigatórias. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10694170039457001 Três Pontas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOTÍCIA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A mera notícia da ocorrência de fato definido como crime doloso, supostamente praticado pelo reeducando no curso da execução, justifica a instauração de incidente para apuração de falta grave, independentemente da existência de denúncia oferecida ou sentença penal condenatória no processo de conhecimento.

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