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Plenário aprova proposta que sugere que membros do MP fiscalizem a notificação consular quando um estrangeiro for preso

consular resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963....Internalizada e aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo número 6 , de 1967, e promulgada pelo Decreto nº 61.078 , do mesmo ano, a notificação consular impõe que, sempre que um estrangeiro for preso...O conselheiro afirma também que “esta notificação consular nem sempre tem sido cumprida por juízes, membros do Ministério Público e autoridades policiais.”

Estrangeiro preso no Brasil tem direito à notificação consular

Notícias28/05/2015Supremo Tribunal Federal
Essa cláusula da Convenção de Viena contempla o instituto da "notificação consular", que impõe, no Brasil, que as autoridades policiais e/ou judiciárias brasileiras cientifiquem, “sem qualquer dilação...O relator explicou que a notificação consular qualifica-se como prerrogativa jurídica essencial que compõe "o universo conceitual dos direitos básicos da pessoa humana", associada ao direito de defesa...Para o ministro Celso de Mello, o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares nem sempre tem sido cumprido por juízes, membros do MP e autoridades policiais nos casos em que um estrangeiro

STF - Inteiro Teor. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 947 DF 0024497-91.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

A IMPORTÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO CONSULAR POR PARTE DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS. A VOCAÇÃO PROTETIVA DA CLÁUSULA FUNDADA NO ARTIGO 36 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ( 1963 )....FUNÇÃO JURÍDICA DA NOTIFICAÇÃO CONSULAR : PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE COMPÕE ‘O UNIVERSO CONCEITUAL DOS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA’ (PROF....deve ser interpretada no sentido de que a notificação consular, tal como ordenada nestes autos, há de ser efetivada no exato momento em que se realizar a …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 448312 TO 2018/0102858-9

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

Celso de Mello, ao interpretar o art. 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, consignou ser imprescindível a notificação consular no Superior Tribunal de Justiça exato momento da prisão do...Art. 2º Informar, aos órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal, que as autoridades policiais que os integram devem exercer e fiscalizar a notificação consular referida no art. 1º desta Portaria...em que realizada a prisão, o dever de exercer e fiscalizar a notificação consular.

Prisão de estrangeiro deve ser informada a cônsul, determina governo

Notícias18/01/2017Consultor Jurídico
Segundo o julgado, a correta interpretação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares exige a notificação consular no exato momento da prisão do estrangeiro e em qualquer caso e tipos...No entendimento do decano, o termo without delay (sem demora), usado na Convenção de Viena, deve ser interpretado no sentido de que a notificação consular “há de ser efetivada no exato momento em que se...“A essencialidade dessa notificação consular, em suma, resulta do fato de permitir, desde que formalmente efetivada, que se assegure a qualquer pessoa estrangeira que se encontre presa a possibilidade

Membro do MP deve notificar cônsul quando estrangeiro for preso no Brasil

Notícias31/12/2016Consultor Jurídico
Membros do Ministério Público devem exercer ou fiscalizar a notificação consular resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963....Além disso, o conselheiro frisa que é necessário assegurar ao estrangeiro que esteja preso a possibilidade de receber auxílio consular de seu próprio país, tornando acessível o pleno exercício de todos...O conselheiro afirma também que “esta notificação consular nem sempre tem sido cumprida por juízes, membros do Ministério Público e autoridades policiais”.

STJ 21/05/2018 - Pág. 5336 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/05/2018Superior Tribunal de Justiça
autoridades policiais das Polícias Federal e Rodoviária Federal, em todas as suas ramificações no território nacional, observadas as disposições constitucionais e legais, devem exercer e fiscalizar a notificação...consular decorrente da aplicação do Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe às autoridades brasileiras que cientifiquem, sem demora, a autoridade consular do País...Art. 2º Informar, aos órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal, que as autoridades policiais que os integram devem exercer e fiscalizar a notificação consular referida no art. 1º desta Portaria

STF 13/12/2018 - Pág. 171 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/12/2018Supremo Tribunal Federal
A IMPORTÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO CONSULAR POR PARTE DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS. A VOCAÇÃO PROTETIVA DA CLÁUSULA FUNDADA NO ARTIGO 36 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ( 1963 )....FUNÇÃO JURÍDICA DA NOTIFICAÇÃO CONSULAR : PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE COMPÕE ‘O UNIVERSO CONCEITUAL DOS DIREITOS BÁSICOS DA PESSOA HUMANA’ (PROF....deve ser interpretada no sentido de que a notificação consular, tal como ordenada nestes autos, há de ser efetivada no exato momento em que se realizar a prisão do súdito estrangeiro “ e , em qualquer

STJ 07/05/2018 - Pág. 4764 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/05/2018Superior Tribunal de Justiça
autoridades policiais das Polícias Federal e Rodoviária Federal, em todas as suas ramificações no território nacional, observadas as disposições constitucionais e legais, devem exercer e fiscalizar a notificação...consular decorrente da aplicação do Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe às autoridades brasileiras que cientifiquem, sem demora, a autoridade consular do País...Art. 2º Informar, aos órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal, que as autoridades policiais que os integram devem exercer e fiscalizar a notificação consular referida no art. 1º desta Portaria

STJ 01/10/2019 - Pág. 13507 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/10/2019Superior Tribunal de Justiça
Quanto a alegação formulada pelas Defesas de que não foi feita a devida comunicação consular no momento de suas prisões, tenho que tal vício não macula de nulidade o flagrante, isto porque, com a implementação...Dessorte que, ao meu sentir, a notificação consular pode ser determinada quando da audiência de custódia, já que nesta oportunidade é que será determinada a prisão da pessoa, e somente nesta hipótese,...já que durante a própria audiência de custódia poderá ser determinada sua soltura, tornando-se desnecessária a notificação consular.
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