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Lei nº 13.104 de 09 de Março de 2015

Declara de utilidade pública o Abrigo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Manhumirim/MG e outras entidades.

A tipificação do feminicídio no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Artigos05/02/2021Carla Araujo
E SOCIOLÓGICA PARA A INCLUSÃO DA NOVA QUALIFICADORA No dia 9 de março de 2015, entrou em vigor a Lei 13.104 que alterou o Código Penal brasileiro para introduzir uma nova espécie de homicídio qualificado...A Lei13.104 /2015 também determinou a alteração da Lei nº 8.072 , que passou a vigorar com nova redação para abranger o feminicídio....Revista Síntese de direito penal e processual penal, Porto Alegre, v. 15, n. 91, p.35, abr./mai. 2015. GRECO, Rogério. Feminicídio: comentários sobre a Lei13.104 de 9 de março de 2015.

O homicídio passional e a sua conexão com o crime de feminicídio.

Artigos22/10/2020Naiara Cordeiro
Naiara Alves Cordeiro Resumo Com a aprovação da Lei 13.104 , sancionada em 2015, que alterou o artigo 121º do Decreto-Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal trouxe mais uma modalidade...Esta Lei 13.104 /2015 é mais uma conquista dos direitos das mulheres....A Lei trouxe regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem tipificar novas condutas.

Crime de feminicídio aumenta na pandemia

Notícias27/10/2020Elton Luiz Tibes da Silva Junior
Em 2015, foi sancionada, no Brasil, a Lei do Feminicídio....Trata-se da Lei13.104 /15, que altera o Código Penal brasileiro instituindo uma sanção mais pesada, não podendo aplicar as regras relacionadas ao Juizado Especial....Os dois tipos de feminicídio especificados na Lei 13.104 /15 ocorrem em razão da: 1) Violência doméstica; e 2) Misoginia e discriminação de gênero, que podem incluir violência sexual e física, pois, nesses

Feminicídio: Análise Da Lei Nº 13.104/2015

Artigos07/06/2021Saprit Anne Correa Holanda
Introdução O presente artigo busca analisar o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado criada pela Lei 13.104 em março de 2015....; (Incluído pela Lei13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher .”...Lei13.104, de março de 2015 .Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstancia qualificadora do crime de homicídio, e

O Feminicídio e sua aplicação para os Transexuais.

Artigos05/02/2021Gregorio e Zacari
Matar alguém: Feminicídio (Incluído pela Lei13.104, de 2015) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei13.104, de 2015) VII – contra autoridade ou agente descrito...nº 13.142, de 2015) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei13.104, de 2015) I - violência...doméstica e familiar; (Incluído pela Lei13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Feminicídio no código penal. Solução ou preguiça?

Artigos10/02/2021Paulo Henrique Marinho
Expurgada essa concepção, a inclusão do feminicídio no código penal se fez presente com a entrada em vigor da lei 13.104 /15 [7] ....É a nova redação: Feminicídio (Incluído pela Lei13.104, de 2015) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei13.104, de 2015) VII – contra autoridade ou agente...Acesso em: 26/09/2019 ↑ BRASIL LEI13.104 , DE 9 DE MARÇO DE 2015.

Feminicídio no Brasil

Artigos06/12/2020Carla Jaine Silva
No dia 09 de março de 2015, foi aprovada e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, a lei 13.104 /15 que altera o Código Penal e classifica o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio....Porém encontramos no mesmo artigo, como qualificadora do crime de homicídio, o feminicídio, que foi incluído como qualificadora do crime de homicídio pela Lei13.104 /15, que se refere ao crime praticado...violência contra a mulher antes da criação da Lei 13.104 /15 A violência doméstica e familiar sempre esteve presente no Brasil, bem como em todo o mundo, porém não era motivo de grande comoção e discussão

Violência contra mulheres e a Cultura Maléfica do femicídio

Artigos03/09/2020Gabriele Mendes
De forma geral, a Lei13.104 /15 cria o feminicídio no ordenamento penal brasileiro e reflete drasticamente no direito penal ao fazer incluir a qualificadora e causas de aumento de pena no crime de...O que não se pode é aplicar a Lei nova (13.104/15) para fatos anteriores a ela. 2 DESIGUALDADE DE GÊNERO É dissertar sobre um conceito artificial elaborado pelo homem, embora, que inexiste diferença biológica...BRASIL, Lei n. 13.104 , de 9 demarço de 2015. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm >. Acesso em: 22 Julho.2020. BRASIL. Constituição (1988) .

Debates Acerca da Descriminalização do Feminicídio

Artigos30/03/2021Emanuelly Moreira
(MAIA, FERREIRA, 2016, p. 14-15)....Como uma forma de combater a violência à mulher, foi criada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que nos trouxe medidas de proteção à mulher, impondo um novo olhar a temática e estabelecendo...Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. Lei do Feminicídio. Diário Oficial da União, Brasília, 10 mar. 2015.

Aplicação Penal da Qualificadora do Feminicídio para Punir Homicídios Contra a População LGBTIs no Brasil – Uma Análise Crítica

Artigos14/01/2021Francisco Afrânio Cunha
Nesse contexto, a Lei 13.104 , de 9 de março de 2015, municiou a legislação penal, acrescentando uma nova qualificadora ao crime de homicídio, haja vista a importância de combater a impunidade dos crescentes...LEI Nº 8.072 . 25 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8072.htm . Acesso em 19 de março de 2019. 10. [1]BRASIL. Lei 13.104 , de 9 de março de 2015....Feminicídio: comentários sobre a Lei13.104 , de 9 de março de 2015. 2015.
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