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Nova Lei de Abuso de Autoridade

Artigos11/10/2019Claudecir Santos
O que temem as autoridades diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade?...O que se pode esperar da Nova Lei de Abuso de Autoridade? Nova Lei de Abuso de Autoridade x Antiga Lei de Abuso de Autoridade....

Uma breve análise da nova Lei de Abuso de Autoridade

Artigos15/06/2020Bruno Wandermurem
Uma breve análise da nova Lei de Abuso de Autoridade, seus principais aspectos penais e processuais,...A Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), que começou a vigorar no dia 03 de janeiro de 2020, chegou...Teorias de conspirações à parte, a Nova Lei do Abuso de Autoridade esta em vigor, e cabe ao operador...

A possível existência do crime de hermenêutica da nova lei de abuso de autoridade

Artigos30/04/2020Paulo Paixão
A possível existência do crime de hermenêutica da nova lei de abuso de autoridade A possível existência...do crime de hermenêutica da nova lei de abuso de autoridade Paulo Roberto Paixão santos (Zé ninguém)...de abuso de autoridade, por último a análise da possível existência do crime de hermenêutica da nova...

A distinção das condutas do art. 27 e do art. 30, ambos da nova Lei de Abuso de Autoridade

Artigos18/02/2020Joaquim Leitão Júnior
Diferença dos tipos penais do art. 27 e do art. 30, ambos da nova Lei de Abuso de Autoridade Por Joaquim...Vejamos inicialmente o art. 27 , da Lei nº 13.869 /2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) o qual incriminou...Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 13.869 /2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) incriminou a seguinte...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084380278 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382 /2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869 /2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º , § 1º , não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854 , §§ 1º e 3º , II , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084407832 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084442011 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BACENJUD, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não configurando abuso de autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084653492 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084391457 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/19 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083732586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabível, no caso, novo pedido de bloqueio de valores, decorridos mais de três anos da primeira tentativa infrutífera, período no qual ainda houve inexitosa tentativa de penhora de imóvel.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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