nova lei de abuso de autoridade em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Nova Lei de Abuso de Autoridade

Artigos11/10/2019Claudecir Santos
O que temem as autoridades diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade?...O que se pode esperar da Nova Lei de Abuso de Autoridade?...Nova Lei de Abuso de Autoridade x Antiga Lei de Abuso de Autoridade.

Comentários a Nova Lei de Abuso de Autoridade em vídeo

Artigos02/03/2020Luiz Fernando Pereira Advocacia
Nobres Amigos, Gostaria de convidá -los para assistir uma serie de vídeos no qual comento sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade....Se tiverem interesse, segue o link abaixo: NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: https://www.youtube.com/playlist?

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084407832 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

A Nova Lei de Abuso de Autoridade.

Artigos03/01/2020Clovis Rodrigues Silva Junior
A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – (Mais garantista Mais protetora)....A Nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869 / 2.019) aprovada pelo Congresso Nacional passará a partir de hoje, 03 de janeiro de 2.020 a ter vigência em todo território nacional....A Nova lei serve aos membros do Ministério Público, integrantes de policias e Judiciário, especificando agora quais condutas devem ser consideradas abuso de autoridade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084391457 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/19 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.

Livro sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade

Notícias15/05/2021Eduardo Luiz Santos Cabette
Já a pronta entrega pela Editora Mizuno, meu livro "Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade", atualizado com o Pacote Anticrime....Acessem o link: https://www.editoramizuno.com.br/comentariosanova-lei-de-abuso-de-autoridade-lein13-869-2019.htm...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084442011 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BACENJUD, a partir da vigência da Lei nº 11.382 /2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869 /2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º , § 1º , não configurando abuso de autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854 , §§ 1º e 3º , II , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084380278 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382 /2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869 /2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º , § 1º , não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854 , §§ 1º e 3º , II , CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083732586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabível, no caso, novo pedido de bloqueio de valores, decorridos mais de três anos da primeira tentativa infrutífera, período no qual ainda houve inexitosa tentativa de penhora de imóvel.Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70085395572 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE. TIPO PENAL QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA MERA DILIGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO. DECISÃO MODIFICADA. Penhora on line. Bacen Jud. Tendo a parte agravante dificuldades para descobrir bens em nome da parte agravada, é possível a consulta junto aos sistemas conveniados com o poder judiciário, por ser medida de interesse da própria justiça e que possibilita o regular andamento do processo. Nova Lei do Abuso de Autoridade. Nesse particular, não prospera a justificativa do julgador a quo de negar a diligência por receio de ser enquadrado na Nova Lei do Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), porquanto o artigo 36 da lei aponta claramente os requisitos necessários ao enquadramento no tipo penal. Ou seja, há que se demonstrar que o valor penhorado foi excessivo e, além disso, que o juiz, após a demonstração pelo devedor de que houve o excesso, assim mesmo deixou de liberar a quantia excedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo