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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Retrospectiva da Nova Lei de Licitações

Artigos10/11/2021Simone Amorim
Vamos ver como anda a Nova Lei de Licitações pelo país? Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações se torna, enfim, realidade na gestão pública brasileira....Você conhece as ações de governança prévias à aplicação da Nova Lei de Licitações?...quantos passos o seu órgão está da aplicação efetiva (sem misturar os procedimentos dos dois regimes) da Nova Lei de Licitações?

A nova Lei de Licitações

Artigos05/04/2021Ramon Caldas
Entrou em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos....Nesse sentido, a Lei 14.133 /2021 criou um cronograma de 2 (dois) anos para que Administração possa optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com nova Lei ou de acordo a legislação antiga....Decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da nova Lei de Licitações , a antiga legislação será revogada.

Quem está sujeito à Nova Lei de Licitações?

Artigos17/06/2021Schiefler Advocacia
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 /2021) foi publicada em 1º de abril de 2021 e, desde então, teve início o período de transição entre a legislação antiga e a nova ....Casos especiais de aplicação da Nova Lei de Licitações Os §§ 2º a 5º do artigo 1º da Lei nº 14.133 /2021 tratam da aplicação das regras da Nova Lei de Licitações em alguns casos especiais, que não se enquadram...o seguinte: Aplicação integral da nova Lei de Licitações Administração direta; Autarquias; Fundações públicas.

A Inexequibilidade da Proposta na Nova Lei de Licitações

Artigos05/09/2021Simone Amorim
Mas a análise da inexequibilidade da proposta na Nova Lei de Licitações vem com um considerável avanço (ainda que pudesse ter evoluído um pouco mais)....E como fica a inexequibilidade da proposta na Nova Lei de Licitações?...Na nova lei de licitaçõesLei 14.1333/21, o avanço em relação a Lei 8.666/93 é que para apreciar eventual inexequibilidade a administração pode diligenciar, ou seja, o que a jurisprudência [1] indicava

Principais inovações da Nova Lei de Licitações

Artigos20/04/2021Romanhol Advogados
Em 01/04/21, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.133/21 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos....2 anos da nova Lei de Licitações....Acompanhe nossas redes sociais e saiba mais sobre as principais mudanças da Nova Lei de Licitações.

Plano de Logística Sustentável – Nova Lei de Licitações

Artigos05/08/2021Simone Amorim
Venho falando muito sobre as ações de governança que devem anteceder a transição para a Nova Lei de Licitações pois é indiscutível o quão importantes são no contexto da necessária migração para o novo...Recentemente abordei as principais ações de governança para a transição segura para a nova lei de licitações, CLIQUE AQUI para ler....Você sabe o que é Plano de logística sustentável na NOVA LEI DE LICITAÇÕES?

Os Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações

Artigos07/10/2021Simone Amorim
Um ponto positivo é que a Nova Lei de Licitações traz mais tecnicismo aos agentes públicos e, por isso, a valorização da carreira tende a diminuir a rotatividade nos setores de licitações e até na fiscalização...Eis uma resposta que deve ser auxiliada pela Comissão de Transição para a Nova Lei de Licitações....O que você precisa para entender sobre a Comissão de Transição da Nova Lei de Licitações, está neste link: https://www.opiniaosimoneamorim.com.br/a-importancia-da-comissao-de-transicao-da-nova-lei-de-licitacoes

Os Princípios da Nova Lei de Licitações

Artigos04/02/2021Simone Amorim
Falar sobre a NOVA LEI DE LICITAÇÕES é tarefa das mais fáceis para quem já vinha evoluindo com as boas práticas indicadas pelas decisões dos Tribunais de Contas e acompanhando nas legislações da União...melhore o processo de precificação, altere a rotina dos fiscais de contratos e somente após se preocupe em entender sobre A NOVA LEI DE LICITAÇÕES porque nem mesmo ela está pronta e acabada para ser aplicada...Temos ainda muito a falar da nossa nova lei de licitações , algumas novidades irão refletir por décadas, mas, por ora, o importante para os operadores de licitações é a dedicação aos Estudos Técnicos Preliminares

O Credenciamento de Bens e Serviços na Nova Lei de Licitações

Artigos18/11/2021Simone Amorim
O Credenciamento de Bens e Serviços na Nova Lei de Licitações é um tema que não me canso de tratar e que muito me orgulha a dedicação porquanto não bastasse o meu livro publicado em 2020 e que tem me rendido...Este procedimento auxiliar veio na Nova Lei de Licitações regulamentado e reconhecido nos termos que as boas práticas já indicavam e a novidade é que ele deve ser regulamentado internamente, ou seja, para...Antes mesmo da Nova Lei de Licitações eu já defendia que o credenciamento pode alcançar uma gama maior de objetos “do que se imagina”, resolvendo o problema de alguns bens, como o abastecimento da frota

O Procedimento de Manifestação de Interesse na Nova Lei de Licitações

Artigos11/11/2021Simone Amorim
A Nova Lei de Licitações, em 2021 substituiu a lei que estava vigente desde 1.993, a nossa popular 8.666 e os seus normativos correlatos....Apesar das tantas alterações que mudam substancialmente os procedimentos das contratações públicas, a Nova Lei de Licitações ainda coexistirá com a Lei 8.666 até 1º de abril de 2.023....Não perca os próximos artigos no meu blog www.opiniaosimoneamorim.com.br onde falarei sobre os demais procedimentos auxiliares da Nova Lei de Licitações.
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