Novo Cpc - Ação Rescisória em Todos os documentos

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Modelos que citam Novo Cpc - Ação Rescisória

  • [Modelo] Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 22/04/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    (lei nº 13.105 /15), ajuizar a presente: Ação rescisória o que faz com fundamento nos arts. 966 , inc... Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 , § 2º do Código de Processo Civil... VII, ambos do Código de Processo Civil , promove a presente ação rescisória contra a r. da sentença definitiva dos autos (MS n0 1000773-70.2017.4,01.3200), transitada em julgado na (21 03 2018), conforme

  • Açao rescisória

    Modelos • 06/12/2018 • Daiane Vedova

    Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 § 2 do CPC... rescisória Nos termos do Art. 966 do CPC , a ação rescisória é cabível em face de qualquer decisão transitada em julgado, uma vez que o NCPC , exclui a exclusividade do cabimento deste tipo de rescisão... Demonstrando que a ação rescisória é tempestiva a teor do art. 966 do CPC , tendo em vista que não transcorreu ainda 02 (dois) anos

  • Ação rescisória

    Modelos • 07/07/2019 • Claudia Divino

    Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação rescisória, permitindo a analise do mérito. III... Além deste ponto temos também o fato de que a prova era falsa , fundando-se a ação rescisória no inciso VII, (....explicar)  Assim, a sentença merece ser rescindida e em seu lugar proferido novo julgamento... Da transcrição ipsis litteris do art. 969 do NCPC : “ A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.”

Jurisprudência que cita Novo Cpc - Ação Rescisória

  • STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 485 do CPC de 1973 , sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. 2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, "toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" ( REsp XXXXX/PR , relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010). A locução "sentença de mérito" diz respeito às decisões sobre as quais se possa formar a coisa julgada material, sendo inadmissível o manejo da rescisória para impugnação da coisa julgada meramente formal. 3. No caso, a matéria meritória - em ambos os processos - refere-se à análise da existência ou não de união estável e o acórdão rescindendo (proferido em agravo de instrumento) limitou-se a apreciar o "mérito recursal", qual seja, a ocorrência ou não de litispendência, que não se confunde com o "mérito da causa". 4. Revela-se inaplicável, outrossim, a jurisprudência do STJ que admite a utilização da rescisória contra decisão que acolha a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (artigo 267, inciso V), por consubstanciar causa impeditiva da repropositura da ação (artigo 268), apesar de não retratar julgamento de mérito. Tal excepcionalidade não condiz com o caso dos autos, haja vista que o acórdão rescindendo não extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de litispendência. Ao revés, afastou-a, determinando o retorno dos autos à origem para que prosseguisse no julgamento da ação declaratória. 5. Ademais, é certo que o cabimento da rescisória por ofensa à coisa julgada exige que, na segunda ação, tenha o juízo apreciado o mesmo pedido que já fora objeto da primeira ação, cuja decisão transitou em julgado. Na espécie, constata-se que, na primeira ação, foi anulada a escritura pública que reconheceu a união estável e declarada a própria inexistência dessa unidade familiar. Na segunda ação, alegadamente idêntica à primeira, o acórdão rescindendo tão-somente afastou a litispendência declarada na origem, não violando, ele próprio, a coisa julgada operada naquela primeira ação, pois em nenhum momento foi apreciada a existência ou a inexistência de união estável, matéria objeto daquele processo. 6. Desse modo, não tendo o acórdão rescindendo reapreciado questão definitivamente julgada no processo antecedente, revela-se manifesto o não cabimento da ação rescisória, que não se presta à aferição do acerto ou do desacerto da decisão impugnada, não consubstanciando sucedâneo recursal. 7. Ação rescisória julgada extinta sem exame de mérito.

  • TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX71057383000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO FUNDADA EM ERRO DE FATO. CARATERIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve-se julgar procedente o pedido contido na ação rescisória quando existir decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966 , VIII , CPC/15 ), ou seja, constatação de falsa percepção da realidade contida nos autos, considerando existente fato inexistente e não uma mera insatisfação com o pronunciamento sobre matéria ou controvérsia analisada pelo julgador.

  • TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX20218260000 SP XXXXX-93.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA RESCINDIDA. 1. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (art. 966 , § 1º , CPC ). 2. Sentença que julgou extinta a execução com base na falsa percepção de que a obrigação fora satisfeita, quando não foi. Ação rescisória julgada procedente.

Peças Processuais que citam Novo Cpc - Ação Rescisória

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Rescisória com Pedido de Antecipação da Tutela - Petição Cível - contra Telefônica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.9000 em 21/03/2022 • TJAM

    vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA... FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Requerente propõe a presente ação rescisória, com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil , porque o Acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica... SÍNTESE DA AÇÃO RESCISÓRIA A Requerente pretende rescindir o acórdão prolatado no Recurso inominado, que manteve a sentença pelos próprios fundamentos, nos autos nº 0716446- 51.2020.8.04.0001, que tramitou

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Rescisória - Ar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0000 em 11/10/2021 • TRT9

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO... ação rescisória, vejamos: "Art. 966... Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva nos moldes acima mencionados, uma vez que o artigo 975 do CPC estabelece o prazo decadencial de 2 (dois) anos para ingresso com a demanda, devendo ser

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Rescisória - Ação Rescisória - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 25/10/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; Art. 968... Assim, não resta ao Requerente outra alternativa senão a propositura da presente ação rescisória para que, a r. sentença de extinção da execução seja desconstituída, o que também deverá ocorrer com todas... reputados verdadeiros os fatos alegados; b) que ao final, seja julgada procedente a presente ação rescisória, para fins de rescindir a r. sentença proferida nos autos do processo XXXXX-73.2015.8.26.0526

Doutrina que cita Novo Cpc - Ação Rescisória

  • Capa

    Ação Rescisória

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Barristers, Como Atuar em Tribunais no Brasil - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ação Rescisória e Precedentes

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Juliana Carolina Frutuoso Bizarria

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Novo Cpc - Ação Rescisória

  • Ação Rescisória

    Ação rescisória A ação rescisória é uma ação autônoma, de competência originária do tribunal, que tem como objetivo atacar a coisa julgada... Prazo para propor a ação rescisória O prazo para propor a ação rescisória é de 2 anos, contados da data em que a sentença transitou em julgado... A ação rescisória é um recurso judicial que tem como objetivo anular uma decisão judicial transitada em julgado

  • O que é Ação Rescisória

    A ação rescisória não se aplica à Fazenda Pública. O CPC/2015 prevê a possibilidade de emenda da petição inicial para corrigir vícios formais, como a falta de depósito... Após protocolar a ação rescisória Após protocolar a ação rescisória, o juiz responsável irá analisar a ação e verificar se ela atende aos requisitos legais... O que é ação rescisória? Ação rescisória é um recurso judicial que tem como objetivo anular uma decisão judicial definitiva, ou seja, que já não pode ser mais contestada

  • Ação rescisória

    A ação rescisória tem como objetivo atacar uma decisão judicial que já tenha transitado em julgado, sua previsão legal está no artigo 966 ao 975 do Código de Processo Civil... Cumpre salientar que a ação rescisória não tem natureza recursal, trata-se de uma ação autônoma realizada nos termos da petição inicial, respeitando os requisitos do artigo 966 do Código de Processo Civil... Nos termos do artigo 967 do Código de Processo Civil , têm legitimidade para propor a ação rescisória: quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente

Notícias que citam Novo Cpc - Ação Rescisória

  • Você sabe o que é ação rescisória?

    Em todas as sentenças é possível ingressar com ação rescisória... Qual o prazo para eu ingressar com essa ação rescisória? Prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado. Entendeu? E você, já precisou ingressar com ação rescisória... A ação rescisória é uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente

  • A ação rescisória no novíssimo CPC

    e 6º ao art. 966, que trata da ação rescisória... As situações em que a ação rescisória é cabível são basicamente as mesmas, mas o dispositivo do NCPC tem atualizações terminológicas importantes e que nada têm de cosméticas... Aliás, antes mesmo da reforma do NCPC , é de se destacar que a redação original de seu art. 966 , que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, era em quase tudo igual ao dispositivo do art

  • Direito Previdenciário - Ação Rescisória

    A decisão foi tomada após a análise de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora... Na ação, a autora argumentou que a rescisória encontra suporte no art. 485 , VII , do CPC , uma vez que ela juntou aos autos documento novo, qual seja, certidão de casamento apontando a condição campesina... preexistentes à propositura da ação originária, autoriza a rescisão do julgado, com base no art. 485, VII, do Código de Processo Civil ( CPC )”

Diários Oficiais que citam Novo Cpc - Ação Rescisória

  • TST 10/07/2024 - Pág. 42 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 09/07/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Nesse sentido é o entendimento do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA... Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966 , III e VI , do CPC/2015 , em que se pretende rescindir acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos da ação... O art. 836 da CLT estipula que a ação rescisória, a qual possui natureza civil, deve ser regida pelo Código de Processo Civil , aplicando-se a ela, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 975 do

  • DJGO 28/06/2024 - Pág. 2973 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJGO, Ação Rescisória XXXXX-62.2022.8.09.0128, Rel. Des (a)... AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJGO, Ação Rescisória XXXXX-17.2021.8.09.0168, Rel. Des (a)... Não há que se falar em Ação Rescisória de sentença homologatória de acordo, por expressa previsão legal do artigo 966 , § 4º do Código de Processo Civil . 2

  • DJGO 21/06/2024 - Pág. 4499 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NA AÇÃO RESCISÓRIA 2341 AgR/RS, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação 30/05/2018). No mesmo sentido, flui a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA... A ação rescisória tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, em face da existência de uma das hipóteses de rescindibilidade elencadas restritivamente no art. 966 , CPC... As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão taxativamente previstas no art. 966 do CPC , sendo vedado seu emprego como sucedâneo recursal, para revisar matérias já definitivamente analisadas pelo