Nulidade Auto de Infracao do Inmetro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade Auto de Infracao do Inmetro

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20084039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVIL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE. COMPROVADAS. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA E CDA DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 317671, expedido pelo INMETRO, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa, tendo por consequência a inscrição desse valor em Dívida Ativa e a consequente execução fiscal, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação. 2. Tanto em contestação como em sede de apelação o INMETRO discorre sobre a sua competência fiscalizadora, sobre a capacidade técnica de seus agentes, mas não se desincumbe do ônus de desconstituir as afirmações feitas pela autora na exordial, no que se refere à hipótese de cerceamento de defesa, pela ausência de notificação dos atos administrativos, nos termos do que determina a Portaria nº 02, de 1999, do INMETRO. 3. O Regulamento é absolutamente claro no que se refere à observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, enumerando, passoapasso, a forma de comunicação do administrado nas hipóteses de autuação, inclusive definindo o que é e como deve ser feita a notificação (art. 35 e 36). 4. O INMETRO não comprovou que o processo decorrente do Auto de Infração nº 317671, que deu sustentação à inscrição do valor da multa em Divida Ativa, gerando a CDA constante da execução fiscal, cumpriu as determinações contidas no Regulamento aprovado pela Portaria nº 02, de 1999, do próprio INMETRO. Portanto, nulo o Auto de Infração nº 317671, nulidade que se impõe aos atos dele decorrentes, quais sejam: a multa aplicada e a CDA que instruiu a execução fiscal. 5. Nega-se provimento à apelação do INMETRO, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20194047200 SC XXXXX-52.2019.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na linha do entendimento deste Tribunal, a ausência de motivação configura vício de forma, passível de controle pelo Poder Judiciário por ser elemento vinculado ao ato administrativo. O ato administrativo impugnado decorre do genuíno Poder de Império de Estado. Daí porque, embora possa restringir direitos dos administrado em prol da coletividade, há de ser expedido de maneira fundamentada e completa, a fim de que, não só o administrado, como também toda a sociedade civil possa manter um controle sobre a juridicidade dos atos praticados pela Administração Pública. Em outras palavras, o dever de fundamentação dos atos administrativos decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto também do princípio constitucional da publicidade - poderoso instrumento posto à disposição da cidadania para exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados. Anulado o auto de infração 40772/2018 e respectiva multa, por ausência de fundamentação e análise dos argumentos trazidos pelo autuado.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047204 SC XXXXX-68.2017.4.04.7204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. INMETRO. lAUDO DE EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. defeito verificado. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Mantida sentença que declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade da multa, em decorrência de defeito no laudo de exame quantitativo, consistente na ausência de indicação do equipamento de medição utilizado para a pesagem dos produtos. 2. Apelação não provida.

Modelos que citam Nulidade Auto de Infracao do Inmetro

  • [MODELO] Recurso por Ausência de aferição do etilômetro pelo Inmetro

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    Portanto, uma vez demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade, tem-se por inequívoco o direito à nulidade do Auto de Infração... residente e domiciliado (a) em..., nº..., Bairro..., Cidade..., UF..., CEP..., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem, a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285... DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO VEÍCULO A infração objeto do presente recurso é a seguinte: Auto de Infração de Trânsito nº... Código Órgão Denatran... Código Órgão Autuador

  • Recurso administrativo de infração de trânsito

    Modelos • 11/06/2021 • Tamires Rapkievicz

    Portanto, requer seja comprovado nos autos que o equipamento de fiscalização se encontrava regularizado pelo INMETRO ou a nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por não atender requisitos essenciais... de que o equipamento de fiscalização se encontrava regularizado pelo INMETRO ou a nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por não atender requisitos essenciais para aplicação de infrações; d) Se... Nos termos do artigo 218 , inciso ll do Código de Trânsito Brasileiro foi notificado quanto ao auto de infração

  • Recurso Multa de Trânsito Avançar Sinal Vermelho

    Modelos • 25/10/2023 • Matheus Maia de Melo Cavalcante

    Excelência reconheça a nulidade do ato administrativo diante da irregularidade que se faz presente acerca da ausência da data de expedição do auto de infração. IV - DO MÉRITO... III – PRELIMINARMENTE: III. 1 - DA AUSÊNCIA DO DATA DE EXPEDIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração

Peças Processuais que citam Nulidade Auto de Infracao do Inmetro

Diários Oficiais que citam Nulidade Auto de Infracao do Inmetro

  • STJ 19/09/2023 - Pág. 3455 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    à época (auto de infração nº 838537) e no item 11 da Resolucao nº 4 de 08/01/92, do CONMETRO, art. 3º, alínea f, da Lei 5.966 /73 e art. 59 , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (auto de infração... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. 1... Quanto à alegada nulidade do auto de infração, destacou o juízo sentenciante que: "as multas aplicadas são decorrentes da reprovação de produtos comercializados pela empresa

  • DJRO 14/12/2021 - Pág. 624 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 13/12/2021 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Quanto a nulidade ora suscitada pela autora, também não se observa-se erro essencial na lavratura do auto de infração o que ensejaria a anulação do auto de infração, o art. 12 da mesma Resolução trata... AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE ISQUEIROS A GÁS DESCARTÁVEIS, SEM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. LEI 9.933 /1999. PORTARIA INMETRO DE N.º 191/07... Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente

  • STJ 19/05/2023 - Pág. 3347 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    mil, trezentos e vinte reais) pela infração descrita no Auto de Infração nº 9001130005737 e novamente de R$15.000,00 (quinze mil reais) pela infração descrita no Auto de Infração nº 9001130005755, todas... INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO SEM A ETIQUETA ENCE. MULTAS. VALORES SUPERIORES AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO. NULIDADE... /2016-51, através das quais aplicou as penalidades de multa, respectivamente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) pela infração descrita no Auto de Infração nº 9001130005509, de R$12.320,00 (doze

Artigos que citam Nulidade Auto de Infracao do Inmetro

  • Multa de semáforo: data de validade da inspeção do aparelho pelo INMETRO (Atualizado 2023)

    Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Auto de infração. Nulidade. Sistema automático não metrológico. Avançar sinal vermelho... Mas, ao ser autuado, para se defender, resta ao cidadão verificar pontos de irregularidade ou de nulidade no auto de infração, e um destes destaques é a respeito da validade da inspeção dos aparelhos eletrônicos... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade

  • Multa de semáforo: data de validade da inspeção do aparelho pelo INMETRO

    Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Auto de infração. Nulidade. Sistema automático não metrológico. Avançar sinal vermelho... Mas, ao ser autuado, para se defender, resta ao cidadão verificar pontos de irregularidade ou de nulidade no auto de infração, e um destes destaques é a respeito da validade da inspeção dos aparelhos eletrônicos... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade

  • Como analisar o auto de infração e a notificação da autuação [Atualizado 2022]

    Vamos aprender de forma bastante prática e objetiva como identificar os pontos de nulidade e irregularidade no auto de infração e na notificação da autuação da multa por excesso de velocidade... No caso específico desta multa, o auto de infração já é o ponto inicial de análise para identificar possíveis falhas de preenchimento, os quais acarretam evidentemente a nulidade da multa... Só é admitido um único recurso por auto de infração (infração), ou seja, um único recurso por vez (por prazo)

Notícias que citam Nulidade Auto de Infracao do Inmetro

  • DECISÃO MANTÉM MULTA A EMPRESA POR FABRICAR PLUGUES E TOMADAS EM DESACORCO COM AS EXIGÊNCIAS DO INMETRO

    A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve aplicação de auto de infração, no valor de R$ 13.736,52, lavrado contra uma empresa de produtos eletrônicos, em Americana/SP, pela... do referido auto de infração, conforme pretendia a empresa apelante... relatora, o “Termo Único de Fiscalização de Produtos” e a resposta ao recurso administrativo, juntados no processo, são totalmente compatíveis com a autuação da autarquia, não havendo que se falar em nulidade

  • TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra... Como órgão fiscalizador, o Inmetro aplicou uma multa de aproximadamente R$ 8 mil. Em abril de 2016, a Tirol ajuizou ação contra o Instituto, solicitando a declaração de nulidade do auto de infração... A magistrada disse que “não há como efetuar uma ligação direta entre essas constatações, porque a falha quanto à quantidade de líquido dentro dos produtos analisados (por ocasião da lavratura do auto de infração

  • TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra... Como órgão fiscalizador, o Inmetro aplicou uma multa de aproximadamente R$ 8 mil. Em abril de 2016, a Tirol ajuizou ação contra o Instituto, solicitando a declaração de nulidade do auto de infração... A magistrada disse que “não há como efetuar uma ligação direta entre essas constatações, porque a falha quanto à quantidade de líquido dentro dos produtos analisados (por ocasião da lavratura do auto de infração

Doutrina que cita Nulidade Auto de Infracao do Inmetro

  • Capa

    Manual da Nova Reforma Trabalhista: Teoria e Prática da Medida Provisória Nº 905/2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabiano Coelho de Souza, Raphael Miziara e Danilo Gonçalves Gaspar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: