nulidade da contratacao sem concurso publico em Todos os Documentos

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TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00029005620095010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1) A matéria de nulidade de contratação sem concurso público constitui inovação na lide, tendo em vista que não consta do título executivo judicial, não podendo ser apreciada em fase de execução. 2) Eventual nulidade dos contratos de trabalho firmados pela executada e declarada em ação civil pública que tramitou em outro juízo não tem o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 29005620095010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2012

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1) A matéria de nulidade de contratação sem concurso público constitui inovação na lide, tendo em vista que não consta do título executivo judicial, não podendo ser apreciada em fase de execução. 2) Eventual nulidade dos contratos de trabalho firmados pela executada e declarada em ação civil pública que tramitou em outro juízo não tem o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.

TRT-11 - 00108689020135110053 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015

RECURSO DA LITISCONSORTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. . A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1180001020035040521 118000-10.2003.5.04.0521 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

ENTE PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS Constatada a irregularidade na contratação de servidor público, sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37 , inciso II e § 2º, da CF , impõe-se a declaração de nulidade do contrato de trabalho que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produzindo efeitos jurídicos amplos, sendo garantido ao servidor apenas o direito ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período.Recurso de revistaconhecido e provido.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00108689020135110053 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015

RECURSO DA LITISCONSORTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. . A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4900363119985135555 490036-31.1998.5.13.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2002

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. PERÍODO.PERÍODO ELEITORAL. Incidência dos Enunciados nos 296 e 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 181006720035170141 18100-67.2003.5.17.0141 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008

ENTE PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Constatada a irregularidade na contratação de servidor público, sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37 , inciso II e § 2º, da CF , impõe-se a declaração de nulidade do contrato de trabalho que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, sendo, nos termos da referida súmula, indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Versando a reclamação trabalhista sobre pedido único - adicional de insalubridade - e, sendo esta parcela excluída da condenação em razão do reconhecimento da nulidade do contrato, a conseqüência é a improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência, isento o autor.Prejudicadoo exame do tema -descontos previdenciários e fiscais-Recurso de revistaconhecido e provido,para julgar improcedente a ação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3866342219975115555 386634-22.1997.5.11.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2000

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Estando ausentes os requisitos a que alude o art. 896 da CLT para conhecimento da revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7724713020015115555 772471-30.2001.5.11.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6744400522002501 6744400-52.2002.5.01.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO. DANOS MORAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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