nulidade de transferencia de veiculo automotor em Todos os Documentos

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TJ-PR - Apelação APL 7965295 PR 796529-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU (AFASTADO O DANO MORAL). APELO DO DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA QUE RESULTOU "SEM ORIGEM", ENSEJANDO O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA MANTIDA. TODAVIA, IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IPVA. IMPOSTO ESTADUAL, ARRECADADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, NÃO PELO DETRAN (AUTARQUIA ESTADUAL). 1 ­ APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, MAS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 796529-5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 06.09.2011)

Encontrado em: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....TRANSFERÊNCIA QUE RESULTOU "SEM ORIGEM", ENSEJANDO O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA MANTIDA....e o art. 134 do CTB nas transferências de veículos automotores, e bastava a assinatura do vendedor, não se exigindo a assinatura do comprador (no caso o apelado); c)- a comunicação da venda ao apelado

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 682719 PR Agravo de Instrumento 0068271-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1998

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO PELA AUTORA PROPRIETÁRIA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO AUTORIZADOR - DEFESA DA RÉ FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, RECLAMADOS EM AÇÃO PRÓPRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - VEÍCULO QUE TERIA SIDO ENTREGUE A TÍTULO DE PAGAMENTO OU AMORTIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESO ( CPC , ART. 265 , IV , LETRA A)- QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - SOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDERIA DA CONSTATAÇÃO, ACOLÁ, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A existência ou não de créditos trabalhistas, a ser definida na reclamação aparelhada perante a Justiça do Trabalho, não constitui questão prejudicial para que se apure, em processo ordinário na Justiça Civil, a existência de fraude na alienação de veículo automotor, mormente quando a liquidação e execução dos mesmos deverá obedecer ao devido processo legal, vedados a expropriação extrajudicial e o exercício das próprias razões sem o crivo do Judiciário.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00048901820068260019 SP 0004890-18.2006.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA - Nulidade da transferência de veículo automotor para a corré - Prevenção anotada para a 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Competência recursal reconhecida - Recurso não conhecido - Remessa determinada.

DJGO 03/08/2021 - Pág. 2969 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/08/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
DETRAN GO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Localiza Rent a Car em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiâs - DETRAN/GO, LOCALIZA RENT A CAR, objetivando que seja declarada a nulidade...de transferência do veículo automotor indicado na inicial.

DJGO 10/03/2021 - Pág. 1915 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de ato administrativo ajuizada por Localiza Rent A Car em face do Detran-GO, objetivando a declaração de nulidade de transferência de veículo automotor e, consequentemente, a anulação do registro do automóvel...Afirma ser pessoa jurídica que tem por objeto social, entre outras atividades, a locação de veículos....Requer, em sede de liminar, seja determinada a nulidade do ato administrativo de transferência do automóvel. Relatados, decido.

DJGO 04/10/2021 - Pág. 2046 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/10/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de ato administrativo ajuizada por Localiza Rent A Car em face do Detran-GO, objetivando a declaração de nulidade de transferência de veículo automotor e, consequentemente, a anulação do registro do automóvel...Afirma ser pessoa jurídica que tem por objeto social, entre outras atividades, a locação de veículos....Requer, em sede de liminar, seja determinada a nulidade do ato administrativo de transferência do automóvel. Relatados, decido.

DJGO 27/09/2021 - Pág. 2314 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/09/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar de Tutela Cautelar ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face do DETRAN GO, objetivando a declaração de nulidade de transferência de veículo automotor e, consequentemente...Afirma ser pessoa jurídica que tem por objeto social, entre outras atividades, a locação de veículos....Requer, em sede de liminar, seja determinada a nulidade do ato administrativo de transferência do automóvel, que sustenta ter ocorrido de forma ilícita. Relatados, decido.

DJGO 09/04/2021 - Pág. 2173 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de ato administrativo ajuizada por Localiza Rent A Car em face do Detran-GO, objetivando a declaração de nulidade de transferência de veículo automotor e, consequentemente, a anulação do registro do automóvel...Afirma ser pessoa jurídica que tem por objeto social, entre outras atividades, a locação de veículos....Requer, em sede de liminar, seja determinada a nulidade do ato administrativo de transferência do automóvel, que sustenta ter ocorrido de forma ilícita. Relatados, decido.

DJGO 17/03/2021 - Pág. 2652 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de ato administrativo ajuizada por Localiza Rent A Car em face do Detran-GO, objetivando a declaração de nulidade de transferência de veículo automotor e, consequentemente, a anulação do registro do automóvel...Afirma ser pessoa jurídica que tem por objeto social, entre outras atividades, a locação de veículos....Requer, em sede de liminar, seja determinada a nulidade do ato administrativo de transferência do automóvel. Relatados, decido.

DJGO 17/03/2021 - Pág. 2649 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
de ato administrativo ajuizada por Localiza Rent A Car em face do Detran-GO, objetivando a declaração de nulidade de transferência de veículo automotor e, consequentemente, a anulação do registro do automóvel...Afirma ser pessoa jurídica que tem por objeto social, entre outras atividades, a locação de veículos....Requer, em sede de liminar, seja determinada a nulidade do ato administrativo de transferência do automóvel. Relatados, decido.
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