Nulidade Infração de Trânsito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade Infração de Trânsito

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20218120004 Amambai

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DE CNH - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - FALHA NO ENVIO - ENDEREÇO CADASTRADO CORRETAMENTE - PUBLICAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260053 SP XXXXX-18.2018.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pleito de anulação do auto de infração série C, faixa 35, nº 3873503, e dos efeitos dele decorrentes – Possibilidade – Vícios formais no auto de infração configurados – Ausência dos requisitos previstos no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 432/13 – Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso voluntário provido

  • TJ-MS - XXXXX20228120005 Aquidauana

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS DE TRÂNSITO – AUTO DE INFRAÇÃO – TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA – REQUISITO FORMAL NÃO SATISFEITO – NULIDADE EVIDENCIADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Nulidade Infração de Trânsito

  • Ação Declaratória de Anulação de Auto de Infração de Transito C/C Pedido de Tutela de Urgencia

    Modelos • 11/02/2019 • Paulo Luchiari

    O ato da administração ao qual o autor foi submetido – a infração de trânsito e respectiva multa – está revestido de ilegalidade, pois está fartamente demonstrado através da documentação que acompanha... 15, Centro, CEP XXXXX-020, SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I-DOS FATOS: Em XX/XX/XXXX, o veículo XXX placa XXX-1111 de propriedade do Requerente foi autuado por eventual infração de trânsito... Entretanto, os fatos constantes no Auto de Infração de Trânsito, são improcedentes, haja vista que no dia, local e horário mencionado na infração o Autor encontrava-se fora do país em viagem pela Alemanha

  • Nulidade de Atos Administrativos (Infração de Trânsito)

    Modelos • 06/08/2019 • Maria das Gracas da Silva Monteiro

    da infração de trânsito, bem como, já havia registrado nos órgãos competentes a comunicação de venda do veículo ao tempo dos fatos... DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP , inscrito no CNPJ sob nº 15.XXXXX/0001-16, com sede... de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran” O ato da administração ao qual o autor foi submetido – a infração de trânsito

  • Modelo de Ação para Anular Multa Auto de Infração de Trânsito - Falta de Notificação

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. […] 3... Comprovado a nulidade dos autos de infrações e, tendo o ator efetuado o pagamento das multas, a repetição do indébito é medida que se impõe. 4... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312 DO STJ

Peças Processuais que citam Nulidade Infração de Trânsito

  • Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0438 em 27/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    apenas um som ambiente para o autor e sua família usufruir, e como pode observar o código de trânsito brasileiro em seu artigo, para que ocorra a infração de trânsito do artigo 228 , necessário se faz... pagos. i) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: O autor vem requerer a nulidade do auto de infração nº 3B904672-8, pelo fato do som que o autor tem em seu automóvel não tem capacidade do volume ser alto, sendo... Quanto as alegações da requerida são infundadas, uma vez que como se verá adiante, o autor não cometeu a infração de trânsito, sendo aplicada por motivo injusto, devendo ser anulada e restituído os valores

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Anulação de Infrações de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada - Petição Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 01/12/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ao que se percebe da certidão de pontos anexo, a requerente teve aplicada indevidamente 01 (uma) infração de trânsito, as qual é nula de pleno direito, vez que eivada de vícios de formalidade, senão vejamos... DO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE FORMA PRECÁRIA O auto de infração de trânsito (AIT), não pode ser preenchido de forma precária e faltarem elementos caracterizadores da infração que será imposta... Portanto, diante da afronta ao direito da ampla defesa e do contraditório, e de todo o exposto até então, requer a anulação de TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração de Trânsito nº T ; , no

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Auto de Infração - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Várzea Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0655 em 09/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    E) DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - DA OFENSA À RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 165/04, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 175 De uma análise nos autos de infração, pode-se concluir que a suposta infração de trânsito... F) DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - DA IMPRECISÃO DA FOTO TIRADA PELO "RADAR" - DÚVIDA INSANÁVEL SOBRE A AUTORIA DA SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Conforme exaustivamente mencionado, a foto nos contida... A Jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a foto tirada pelo "radar" deve mostrar, com precisão, o cometimento da suposta infração de trânsito, sob pena de nulidade dos autos

Artigos que citam Nulidade Infração de Trânsito

  • Cometi uma infração de trânsito. E agora?

    Benefícios de recorrer administrativamente de uma infração de trânsito Como vimos, recorrer de uma infração de trânsito é direito de todo cidadão, assegurado pela Constituição Federal... Isso porque o auto de infração pode conter uma série de irregularidades que o tornem irregular, o que acarreta na sua nulidade plena... Primeiro passo: A primeira coisa a se fazer ao tomar conhecimento de uma infração de trânsito é verificar: 1) Se aquela autuação de fato ocorreu; 2) Se as informações descritas estão corretas; 3) Se todos

  • Auto de Infração de Trânsito | Como anular multa mesmo tendo cometido a infração de trânsito

    Veja que a jurisprudência caminha no sentido de declarar a nulidade do Auto de Infração nos casos em que presentes as falhas formais: Ementa:ADMINISTRATIVO Autuação por infração de trânsito sem abordagem... É possível anular o Auto de Infração de Trânsito? Assim que comecei a trabalhar com multas de trânsito encontrei muita dificuldade... Auto de Infração de Trânsito - Dentre todas todas as áreas do Direito não resta dúvidas de que, apesar de sua importância, o setor de trânsito tem sido negligenciado

  • Auto de Infração de Trânsito | Como anular multa mesmo tendo cometido a infração de trânsito

    Veja que a jurisprudência caminha no sentido de declarar a nulidade do Auto de Infração nos casos em que presentes as falhas formais: Ementa:ADMINISTRATIVO Autuação por infração de trânsito sem abordagem... Sobre estratégias inovadoras para anular Auto de Infração de trânsito , confira este artigo: Como o Google anulou o Auto de Infração de Trânsito... É possível anular o Auto de Infração de Trânsito? Assim que comecei a trabalhar com multas de trânsito encontrei muita dificuldade

Doutrina que cita Nulidade Infração de Trânsito

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Sentença: Ação Anulatória, Ação Rescisória

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Nulidade Infração de Trânsito

  • Motorista absolvido em ação penal consegue anular infração de trânsito por bebida alcoólica

    Um motorista que supostamente teria dirigido sob efeito de álcool conseguiu a declaração de nulidade de infração de trânsito após colegiado considerar que foi provado, em ação penal, a insubsistência do... O autor interpôs recurso contra a sentença, aduzindo que a materialidade da infração de trânsito ficou desconstituída pelos elementos de prova produzidos na instância criminal... Por esses motivos, o colegiado decidiu pelo provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da infração, do processo administrativo, da pena de multa e da pena de suspensão do direito de dirigir

  • Recurso de infração de trânsito (recusa ao auto de infração)

    Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Recusa do condutor à submissão ao teste de alcoolemia por etilômetro... Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Nulidade - Suspensão do direito de dirigir - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de decisão administrativa e de cancelamento da multa aplicada... Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Nulidade - Suspensão do direito de dirigir - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de decisão administrativa e de cancelamento

Diários Oficiais que citam Nulidade Infração de Trânsito

  • DJGO 08/05/2024 - Pág. 18542 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE... Nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EM BLOCO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL

  • DJBA 02/05/2024 - Pág. 1379 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Importante registrar que para a imposição de multa por infração de trânsito são necessárias duas notificações... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REGISTRO INSUBSISTENTE SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB COMBINADO COM SUMULA 312 STJ... Compulsando-se os autos verifica-se que a infração de trânsito foi cometida em 09/03/2017, todavia, o processamento da notificação da infração fora emitida na data de 05/05/2017, isto é, após o transcurso

  • DJGO 14/11/2023 - Pág. 441 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO VEÍCULO "DUBLÊ". ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFIRMAÇÃO