Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR XXXXX/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569 , Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374 , Relator (a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC XXXXX/SP , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20430615001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIOLAÇÃO À PESSOALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo - Recurso ao qual se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp XXXXX/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício

  • Recurso - TRT23 - Ação Vício de Citação - Aiap - de Proteinas MS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.23.0031 em 30/01/2023 • TRT23 · Vara do Trabalho de Cáceres

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO... INEXISTÊNCIA. Na hipótese, a reclamada, mediante simples petição, suscitou a nulidade do processo de conhecimento por vício na citação... INEXISTÊNCIA

  • Contestação - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0291 em 17/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    Ademais, a nulidade absoluta insanável é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não... A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou... face de e OUTROS , com trâmite por esse D

  • Recurso - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0005 em 16/07/2023 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    III - Da inexistência de prescrição 16. O autor não fez pedido de indenização em face do réu, mas tão somente declaratório de nulidade do negócio celebrado. 17... Trata-se de ação declaratória proposta por em face de e de Jesus... Ante o exposto, requer: a) seja rejeitada a contestação em sua integralidade; b) seja rejeitada a decadência arguida, por se tratar de negócio nulo (art. 169 do CC ); c) seja rejeitada a prescrição alegada

Modelos que citam Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício

  • Arguição de Nulidade da Citação

    Modelos • 22/03/2022 • Maira Sibele Santos

    Excª, apresentar, ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. I – DO RESUMO PROCESSUAL O Reclamante propôs a presente demanda em 19/02/2021 em face da Reclamada, sua ex empregadora... da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade , tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu... Diante do vício, é inconcebível salvar qualquer ato processual, nesta hipótese, o arquivamento é a medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL

  • Memoriais

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. 2." Sob pena de nulidade do processo, as testemunhas da acusação devem ser ouvidas em primeiro lugar. "(STF, HC XXXXX/MT. Relator: Min. CEZAR PELUSO... ofensa ao princípio do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa, de sorte que o reconhecimento deste vício intransponível enseja a nulidade absoluta do feito desde a referida... Recurso do Ministério Público Federal prejudicado em face do acolhimento da preliminar arguida pelo acusado

  • Modelo | Razões de Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Pressupõe, destarte, a inexistência de vícios na relação processual ou a eliminação daqueles que acaso tivessem existido, bem como a necessidade de outras provas além dos elementos de convicção produzidos... Paulo Cezar Bellio; DJPR 13/02/2015; Pág. 106) Portanto, ante à inexistência de cláusula expressa nesse sentido, os juros capitalizados devem ser afastados, maiormente em face do que reza a Súmula 121... for dado provimento ao recurso, não tornar a sentença nula PRELIMINAR REJEITADA

Diários Oficiais que citam Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício

  • STJ 30/11/2023 - Pág. 11401 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    DA SENTENÇA POR VÍCIO DE ADSTRIÇÃO (EXTRA PETITA) - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIAREJEITADAS– MÉRITO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO... Discute-se no presente recurso: em preliminar: a) nulidade da sentença por vício de adstrição (extra petita); b) nulidade da sentença por defeito de fundamentação; c) no mérito, o acerto, ou não, da decisão... Preliminar rejeitada. 4

  • DJAP 07/05/2024 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    TODAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO PARA PRÁTICA DO ATO - ACOLHIDA... NA DENÚNCIA; NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO Nº XXXXX-43.2014.8.03.0000; NULIDADE DO PROCESSO... Carlos Tork, coube a ele a prevenção dos demais processos conexos, inclusive as ações penais ora em análise, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos processos por vício em sua distribuição

  • DJAP 07/05/2024 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    TODAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO PARA PRÁTICA DO ATO - ACOLHIDA... NA DENÚNCIA; NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO Nº XXXXX-43.2014.8.03.0000; NULIDADE DO PROCESSO... Carlos Tork, coube a ele a prevenção dos demais processos conexos, inclusive as ações penais ora em análise, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos processos por vício em sua distribuição

Artigos que citam Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício

  • Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

    Nesse caso, a despeito da higidez do título executivo e da obrigação nele documentada suficientemente, é o "processo" que padece de vício gravíssimo - qualificado por boa parte da doutrina como de inexistência... pede o reconhecimento de algum defeito relacionado ao direito material ou processual no título executivo extrajudicial, e suas alegações podem ser acolhidas no todo ou parcialmente, ou ainda rejeitadas... É o caso, por exemplo, da falta ou nulidade de citação

  • Diferença entre declaração de inexistência e nulidade.

    JOSÉ GOMES, EM 12/08/1995, CONFORME PRECEITUA O ART. 682 , II , DO CÓDIGO CIVIL , OBSERVA-SE VÍCIO INSANÁVEL NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO... AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ELCY FURQUIM ROSA DIFERENÇA ENTRE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE, E COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O CANCELAMENTO... E, o presente trabalho tem árdua tarefa de fazer a construção histórica buscando-se mostrar a diferença entre declaração de inexistência e nulidade, e competência para declarar o cancelamento do ato originado

  • Nulidades absolutas e a Instrumentalidade das formas

    A nulidade difere de mera irregularidade na medida em que acarreta a sanção, e também difere da existência pois produz efeitos válidos (embora ambas a nulidade e a inexistência necessitem de decisão judicial... Desta forma, tem-se como modelo mais usado de tipologia de defeitos processuais os seguintes: meras irregularidades , nulidades e a até a inexistência processual... Ainda dentro dos negócios jurídicos, importante tratar de seus defeitos, que, quando existentes, podem ensejar nulidade ou anulabilidade do negócio, uma vez que se tratam de vícios de consentimento, maculando

Notícias que citam Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício

  • Novo Código de Processo Civil altera citação e possíveis posturas do réu

    Como o vício ou a inexistência da citação é um vício transrescisório, pode ser alegado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, caso o processo de conhecimento tenha corrido à sua revelia (artigo... Uma vez oferecida a defesa e rejeitada a alegação de nulidade, no processo de conhecimento, o réu será considerado revel e, na execução, o feito terá seguimento (artigo 239, § 2º, I e II)... Nesses casos, embora seja admissível o desentranhamento da contestação intempestiva,[8] não parece ser o caso, em face da alegação também da nulidade, que pode eventualmente ser alvo de recurso

  • STJ Ago 22- Trancamento Ação Penal - Advogado que deu Parecer Em Dispensa de Licitação

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA. NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PUBLICAÇÃO DISPENSÁVEL... a ação penal, em razão da inexistência de suporte fático-probatório mínimo para a instauração da persecução em juízo... Dentro desse contexto, dispõe o art. 395 , III , do Código de Processo Penal , que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da Ação Penal, o que se corporifica pela

  • Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC

    NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FACE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO... PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADA A INVALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM FACE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. ARGUMENTO RECHAÇADO... ARGUIDA NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE

Doutrina que cita Nulidade Rejeitada em Face da Inexistência do Vício

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra: