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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054792220148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

APELAÇÃO CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO E TRATAMENTO. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E REDUÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. 1 -A sentença que condenou o Município de Araruama ao fornecimento gratuito de medicamentos deu a correta solução à lide, devendo ser mantida. 2- No tocante ao pleito indenizatório por dano moral, é meu entendimento que o fato descrito nos autos, por si não caracteriza o nexo de causalidade entre o sofrimento emocional suportado e a atuação dos entes públicos como geradores de tal sofrimento. 3. Não se olvide que as dificuldades encontradas no acesso aos serviços de saúde são de todos os indivíduos, e não podem justificar o acolhimento do pedido de indenização pela demora no fornecimento de medicamentos/tratamento, sob pena de sobrecarregar, ainda mais, a própria sociedade. 4- Verba honoraria que deve ser reduzida para adequar-se aos julgados por este E. Tribunal de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 17/03/2017 - 17/3/2017 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA....APELADO: FABIANE ARAUJO MARINS APELAÇÃO APL 00054792220148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00064752020148190052 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 15 /1997. Pretende a autora a condenação do réu a equiparar os seus vencimentos ao constante na classificação do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araruama, bem como a incorporar as gratificações devidas aos seus vencimentos e a reparação moral. Legislação a ser aplicada é a Lei Municipal nº 15 /1997, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Araruama. Réu que reconheceu administrativamente o direito da parte autora. Ressalte-se que do fato não adveio circunstância que atentasse contra a dignidade da autora não tendo sido demonstrado desdobramento que tivesse lhe causado dor, sofrimento, angústia, humilhação, vexame ou qualquer outro abalo aos direitos da personalidade e não há notícia de qualquer evento gravoso capaz de ensejar a reparação moral. Sentença que reconheceu parcialmente a pretensão da autora, determinando o seu enquadramento da autora e a consequente adequação de sua remuneração, bem como a incorporação das gratificações aos seus vencimentos da autora. Manutenção da sentença em Remessa Necessária. Unânime.

Encontrado em: R�U: MUNICIPIO DE ARARUAMA. PROC. MUNICIPAL: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA REMESSA NECESSARIA 00064752020148190052 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00568282120178190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 150 VAGAS DE GUARDA CIVIL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO 2 (DOIS) ANOS, COM INÍCIO EM 30/04/2015 E FINAL EM 30/04/2017, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. IMPETRANTE APROVADA NA 219ª COLOCAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA QUE EFETUOU A CONVOCAÇÃO DE 188 CANDIDATOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, NO CARGO DE GUARDA CIVIL, PROCEDENDO-SE AOS ATOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. No caso em exame, a agravada prestou concurso público para o cargo de guarda civil do Município de Araruama, tendo sido aprovada em 219ª colocação. Conforme o edital, o prazo de validade do certame era de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, com início em 30/04/2015 e final em 30/04/2017. O Município de Araruama disponibilizou no edital 150 vagas para o cargo de guarda civil, conforme se observa às fls. 61 (índice 000023). No entanto, foram convocados 188 candidatos. Ocorre que durante o prazo de vigência do certame, (30/04/2015 até 30/04/2017), em 01/01/2017, o Município promoveu a contratação temporária de 81 (oitenta e um) servidores para exercerem os mesmos cargos previstos no edital, em detrimento daqueles já aprovados no certame, restando comprovado que a candidata, ora agravada, foi preterida, pois o número de contratados temporários se mostra muito superior aquele de sua classificação no certame (219ª colocação). Ademais, tal conduta do Município de Araruama já foi objeto de questionamento, tendo sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município ora Agravante e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a revogação de contratações irregulares e a vedação de contratação de pessoal para cargos de denominação diversa exercendo as mesmas funções do cargo onde haja aprovados em concurso público (índice 000035). Outrossim, conforme parecer da Douta Procuradoria de Justiça, o Município, ora agravante não refutou a alegação de contratação, a título precário, de pessoal para exercer as mesmas funções do cargo para o qual a candidata foi aprovada, assim como não demonstrou que a decisão agravada tenha violado preceito legal ou prova constante dos autos. Jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores no sentido de que: ¿...a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.¿ (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014) . ( AgRg no AREsp 315.313/ES , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 01/03/2018 - 1/3/2018 AGTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA....AGDO: ELISANGELA CRISTINA BATISTA DA SILVA PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00568282120178190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) JUAREZ FERNANDES FOLHES

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00064549320208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisum que, em ação revisional, postergou a análise do pedido de antecipação de tutela, no intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU do ano de 2019, além daqueles que se implementarem no curso do processo, para depois da resposta do réu, de modo a configurar indeferimento implícito, que autoriza a apreciação da matéria pela via do agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do CPC/2015 , na espécie. Concessão da tutela de urgência que se afigura prematura, no momento, diante da necessidade de maior dilação probatória, bem como de se oportunizar o exercício do contraditório. Com efeito, em princípio, o fato de o imóvel não estar regularizado não afasta a obrigação de recolher os tributos incidentes, porém, também não torna legítima a construção irregular, de modo a ensejar a aplicação da alíquota mais benéfica, prevista para os imóveis prediais do Município de Araruama. Outrossim, também não se vislumbra a ocorrência de bis in idem, em razão de ter o Fisco cobrado multa ante a existência de infração administrativa, qual seja, em decorrência da construção ser irregular, uma vez que a imposição de alíquota diferenciada para a cobrança de imposto, no caso, o IPTU, não se confunde com penalidade administrativa ou sanção de ato ilícito, conforme preconiza o conceito de tributo definido no art. 3º do Código Tributário Nacional . Incidência da Súmula nº 59 do TJRJ. Decisão agravada mantida. Desprovimento do Agravo. "

Encontrado em: AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00064549320208190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01081614320168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA DEFENSORIA BUSCANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A VERBA HONARÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA É DEVIDA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS, SÚMULA 421 SO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- A Defensoria Pública apelou porque a sentença do juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito e sem condenação em honorários advocatícios. 2- O Ministério Público opinou pelo dever de apenas o município pagar honorários. 3- A Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 4- O Município de Araruama deve pagar honorários em face da Defensoria, súmula n. 221 do TJRJ. 5- O Estado do Rio de Janeiro, conforme entendimento do STJ expresso na súmula n. 421 não deve pagar verba honorária. 6- PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00104894720148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) - POSSIBILIDADE. 1 - É constitucional, em tese, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, consoante o disposto no artigo 149-A , da Constituição da República, na esteira do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O Município de Araruama editou a Lei Municipal nº 1213 /2002, instituindo a COSIP, e o Decreto 191 /2002, fixando os parâmetros e alíquotas a serem observados. 3 - Provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos, na forma do artigo 932 , V , a , do Novo Código de Processo Civil .

Encontrado em: SETIMA CÂMARA CÍVEL 31/03/2016 - 31/3/2016 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA....APELADO: ROBSON VARGAS PEÇANHA APELAÇÃO APL 00104894720148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) LUCIANO SABÓIA RINALDI DE CARVALHO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00050514020148190052 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ação com pedidos de imediata implementação do adicional de insalubridade na remuneração do autor, auxiliar de serviços gerais vinculado à Secretaria de Educação do Município de Araruama, e indenização de danos morais. Demandante que alega que há servidores a exercer o cargo em idênticas condições e que, não obstante, recebem tais valores. Eventual recebimento indevido que não constitui o direito dos demais servidores a receber indevidamente a mesma parcela. De resto, a isonomia por si só não serve de fundamento para a obtenção de aumento salarial, segundo o entendimento pacificado do STF. Súmula Vinculante nº. 37. Autor que não demonstra fazer jus à parcela vindicada, que é devida somente em razão da efetiva situação de insalubridade inerente ao exercício do cargo. Nesse diapasão, a nocividade da ocupação caracteriza fato constitutivo do direito do autor, o que por ele deveria ser demonstrado, segundo a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 333 , I, do CPC vigente à época, hoje reproduzido no artigo 373 , I , do CPC /2015. Sem honorários recursais, em razão de a sentença ter sido proferida sob a égide do CPC /73. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932 , IV , a , do CPC .

Encontrado em: RÉU: MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELAÇÃO APL 00050514020148190052 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00020808220148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. CARGOS DIVERSOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. ENUNCIADO Nº 339/STF. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a autora, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais do Município de Araruama, a condenação do ente público a aplicar aos seus vencimentos a título de reajuste, índice idêntico ao aplicado aos ocupantes do cargo de professor. 2. Apelante que ocupa cargo diverso do apontado como paradigma, de modo que o atendimento ao seu pleito resultaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes nos termos do enunciado nº 339 da súmula da jurisprudência predominante do E. STF. 3. Recurso ao qual nego provimento.

Encontrado em: APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA APELAÇÃO APL 00020808220148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00119526320108190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 15 /1997. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. O entendimento do STJ é o de que nas demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, caracteriza-se relação de trato sucessivo. Súmula nº 85, do STJ. Pretensão de reenquadramento, em conformidade com a Lei Municipal nº 15 /1997, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Araruama. Autora, que comprovou o preenchimento dos requisitos na lei elencados, fazendo jus ao seu enquadramento, conforme requerido. Sentença que determinou ao réu o enquadramento e o pagamento dos valores devidos à autora a título de diferença salarial, corrigidos monetariamente, incensurável. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em reexame necessário. Unânime.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 09/09/2016 - 9/9/2016 APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA....APDO: MARLENE MARINS DE ANDRADE APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00119526320108190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00050626920148190052 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Trata-se de ação com pedidos de imediata implementação do adicional de insalubridade na remuneração do autor, auxiliar de serviços gerais vinculado à Secretaria de Educação do Município de Araruama, e indenização de danos morais. Demandante que alega, em sua petição inicial, que há servidores a exercer o cargo em idênticas condições e que, não obstante, recebem tais valores. Eventual recebimento indevido que não constitui o direito dos demais servidores a receber indevidamente a mesma parcela. De resto, a isonomia por si só não serve de fundamento para a obtenção de aumento salarial, segundo o entendimento pacificado do STF. Súmula Vinculante nº. 37. Autor que não demonstra fazer jus à parcela vindicada, que é devida somente em razão da efetiva situação de insalubridade inerente ao exercício do cargo. Nesse diapasão, a nocividade da ocupação caracteriza fato constitutivo do direito do autor, o que por ele deveria ser demonstrado, segundo a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 333 , I, do CPC vigente à época, hoje reproduzido no artigo 373 , I , do CPC /2015. Sem honorários recursais, em razão de a sentença ter sido proferida sob a égide do CPC /73. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932 , IV , a , do CPC .

Encontrado em: RÉU: MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROC. MUNICIPAL: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS....RÉU: IBASMA-INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARARUAMA APELAÇÃO APL 00050626920148190052 (TJ-RJ) Des(a).

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