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OAB/MG

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071140019762001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO.. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. - Não é possível acolher a pretensão recursal relativa à redução do valor dos honorários de defensor dativo e fixá-los de acordo com a tabela elaborada pela OAB-MG/AGE/TJMG, pois esse Termo de Cooperação foi denunciado pela OAB/MG.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO PARCIAL Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 20/09/2016 - 20/9/2016 Apelação Cível AC 10071140019762001 MG (TJ-MG) Alberto Vilas Boas

TJ-MG - Apelação Cível AC 10417120006271001 Mesquita (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG.- VINCULAÇÃO - É inexigível do advogado dativo o esgotamento da via administrativa para receber do Estado de Minas Gerais os honorários devidos pela atuação como defensor dativo, sob pena da violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR , art. 5º , XXXV )- Os honorários do advogado dativo devem observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo TJMG, a OAB-MG e o Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 17/11/2014 - 17/11/2014 Apelação Cível AC 10417120006271001 Mesquita (TJ-MG) Alyrio Ramos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10657130014282001 Senador Firmino (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG.- VINCULAÇÃO - É inexigível do advogado dativo o esgotamento da via administrativa para receber do Estado de Minas Gerais os honorários devidos pela atuação como defensor dativo, sob pena da violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR , art. 5º , XXXV )- Os honorários do advogado dativo devem observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo TJMG, a OAB-MG e o Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 17/11/2014 - 17/11/2014 Apelação Cível AC 10657130014282001 Senador Firmino (TJ-MG) Alyrio Ramos

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000180695041002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ADMISSÃO DA 19ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG, DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG E DO CFOAB PARA FIGURAREM COMO REPRESENTANTES, ASSISTENTES, OU AMICUS CURIAE NO CASO - INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. -Em se tratando de indisponibilidade de bens de advogado por suposto ato de improbidade administrativa, ainda que Conselheiro da OAB, não se vislumbra interesse jurídico-institucional da autarquia para figurar como representante, assistente, ou amicus curiae, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido.

Encontrado em: 21/11/2018 - 21/11/2018 Agravo Interno Cv AGT 10000180695041002 MG (TJ-MG) Yeda Athias

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10390150040223002 Machado (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/MG COMO PARÂMETRO. - Em respeito ao art. 22 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.906 /1994, devem ser arbitrados honorários advocatícios ao Defensor Dativo de acordo com os valores previstos na Tabela da OAB/MG vigente. V .V. - Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do termo de cooperação mútua anteriormente firmado entre a OAB/MG, AGE, SEF e TJMG, observando ainda que os valores estabelecidos na tabela da OAB/MG, que servem de parâmetro meramente referencial e não absoluto.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 23/06/2017 - 23/6/2017 Emb Infring e de Nulidade 10390150040223002 Machado (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

TJ-MG - Apelação Cível AC 10216130045869001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2015

EMENTA: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DECRETO 45.898/2012 E TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - RESCISÃO DO CONVÊNIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - - TABELA DA OAB/MG PREVISTA NO DECRETO N. 45.898/2012 - MINORAÇÃO INDEVIDA EMENTA: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DECRETO 45.898/2012 E TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - RESCISÃO DO CONVÊNIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - - TABELA DA OAB/MG PREVISTA NO DECRETO N. 45.898/2012 - MINORAÇÃO INDEVIDA EMENTA: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DECRETO 45.898/2012 E TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - RESCISÃO DO CONVÊNIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - - TABELA DA OAB/MG PREVISTA NO DECRETO N. 45.898/2012 - MINORAÇÃO INDEVIDA EMENTA: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -- PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DECRETO 45.898/2012 E TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - RESCISÃO DO CONVÊNIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - - TABELA DA OAB/MG PREVISTA NO DECRETO N. 45.898/2012 - MINORAÇÃO INDEVIDA - Com a rescisão do convênio firmado pelo Estado, a SEF, o TJMG e a OAB/MG para pagamento administrativo de honorários de advogados dativos, resta afastada a ausência de interesse de agir da parte que busca o pagamento da verba pela via judicial, sobretudo em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Cabe ao magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido, da avaliação do grau de zelo do profissional e do valor econômico da demanda, fixar a remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado dativo - A tabela dos honorários advocatícios formulada pela OAB/MG serve apenas de referência para o arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o magistrado deve observar os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e no art. 20 do CPC .

Encontrado em: 07/04/2015 - 7/4/2015 Apelação Cível AC 10216130045869001 MG (TJ-MG) Versiani Penna

TJ-MG - Apelação Cível AC 10515120039927001 Piumhi (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG.- VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM - É inexigível do advogado dativo o esgotamento da via administrativa para receber do Estado de Minas Gerais os honorários devidos pela atuação como defensor dativo, sob pena da violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR , art. 5º , XXXV )- Os honorários do advogado dativo devem observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo TJMG, a OAB-MG e o Estado de Minas Gerais - Vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado são fixados segundo os parâmetros estabelecidos no art. 20 , § 4º, do CPC - Havendo condenação, a verba honorária é fixada em percentual incidente sobre aquela.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 17/11/2014 - 17/11/2014 Apelação Cível AC 10515120039927001 Piumhi (TJ-MG) Alyrio Ramos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121317622001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO - FÉ PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO - FÉ PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO - FÉ PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. VINCULAÇÃO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. CERTIDÃO - FÉ PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG.- VINCULAÇÃO - É inexigível do advogado dativo o esgotamento da via administrativa para receber do Estado de Minas Gerais os honorários devidos pela atuação como defensor dativo, sob pena da violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR , art. 5º , XXXV )- As certidões expedidas pela Secretaria do Juízo são documentos que gozam de fé pública, sendo hábeis para comprovar a atuação do advogado nomeado defensor dativo - Os honorários do advogado dativo devem observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo TJMG, a OAB-MG e o Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 17/11/2014 - 17/11/2014 Apelação Cível AC 10024121317622001 Belo Horizonte (TJ-MG) Alyrio Ramos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10208150004710001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. No âmbito de ação de cobrança formulada por defensor dativo, descabe acatar os valores fixados na tabela elaborada pela OAB-MG/AGE/TJMG, pois esse Termo de Cooperação foi denunciado pela OAB/MG.

Encontrado em: SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 23/11/2016 - 23/11/2016 Apelação Cível AC 10208150004710001 MG (TJ-MG) Alberto Vilas Boas

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079140414743001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO DATIVO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. - No que concerne ao pagamento do defensor dativo, descabe acatar os valores fixados na tabela elaborada pela OAB-MG/AGE/TJMG pois esse Termo de Cooperação foi denunciado pela OAB/MG. - Não é possível reduzir os honorários advocatícios quando não há qualquer prova de que seja excessivo

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 08/05/2017 - 8/5/2017 Apelação Cível AC 10079140414743001 MG (TJ-MG) Alberto Vilas Boas

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