objetivos fundamentais da republica em Todos os Documentos

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3988003720065020 SP 03988003720065020086 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO. PRÁTICA DE RACISMO. OFENSA A PRINCÍPIO E OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PREPOSTO. DEVER DE INDENIZAR. A primeira testemunha da ré é o próprio agressor, acusado de crime de racismo pelo autor, prática delituosa que restou confirmada pelo depoimento de sua primeira testemunha. Assim, nos termos da lei, embora compromissado, não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Portanto, com fulcro na prova testemunhal produzida, conclui-se que a conduta patronal, por meio de seu preposto, afrontou o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 1º , inciso III da Constituição Federal ; bem como o objetivo fundamental da República, consignado no inciso IV do art. 3º da Carta, de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação, não se conformando muito menos aos postulados éticos e à presunção da boa-fé que devem presidir a execução do contrato de trabalho (art. 422 do CC/02 c/c o art. 8º da CLT ), além do que esbarra no direito pessoal indisponível de seus empregados de manterem sua intimidade inviolada, direito este estabelecido no art. 5º , inciso III e X da Constituição Federal . Caracteriza-se ipso facto como ato ilícito, pois o racismo é tipificado, com previsão penal consignada na próprio Diploma Maior; o procedimento patronal gerou o dever de indenizar, a título de danos morais (art. 927 do CC/02 c/c o art. 8º da CLT ), patente o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador que viu conspurcada a sua dignidade humana e os direitos da personalidade. Nego provimento ao apelo.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 20127001446 Camboriú 2012.700144-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2012

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - OFENSA VELADA QUE EXPÔS ACADÊMICO AO RIDÍCULO DIANTE DE SUA TURMA DE FACULDADE - COMENTÁRIO COM TEOR HOMOFÓBICO - DEVER DO JUDICIÁRIO DE PROMOVER O BEM DE TODOS, COIBINDO QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSOANTE EXEGESE DO ART. 3º , IV , DA CARTA DA REPUBLICA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."1

Inconstitucionalidade da reforma da previdência - inobservância dos objetivos fundamentais da república

Artigos16/05/2019Nelson Olivo Capeleti Junior
mantendo-se os privilégios de quem recebe altos valores oriundos dos cofres públicos, padece de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que o artigo 3º inciso III da constituição federal consolida como objetivo...fundamental "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais": Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade...Uma vez que a reforma tem status de emenda constitucional, resta clarividente que o aditamento da Carta Maior , deve estar em consonância com os objetivos e fundamentos da república, elencados na própria

Reforma Tributária deve estar de acordo com os objetivos fundamentais da República

Artigos04/08/2020Duarte Barboza Advogados
fundamentais da República....Os objetivos fundamentais estão expressos no artigo 3º da Constituição : Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária...A Reforma Tributária parece resolver algumas questões problemáticas, mas não está próxima de atingir os objetivos fundamentais da República .

Democratização do judiciário: um dos objetivos fundamentais da República

Notícias21/08/2017Justificando
Por vezes chamado de ditadura do judiciário, o modus operandi deste poder da República enquadra-se perfeitamente na caracterização do chamado Estado de Exceção, tão bem aprofundado na obra de Agamben[1...corpus de Rafael Braga, observa-se que os três desembargadores, são oriundos da magistratura, fato este que não é demérito de modo algum, pois é uma carreira da mais alta função social e cujo papel é de fundamental...Portanto faz-se necessário, para que se cumpra um dos objetivos fundamentais da República que é a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, uma gradual mudança do sistema judiciário em

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075277970001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

A CF , em seu art. 3º , disciplina ser um dos objetivos fundamentais da República a promoção do ""bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"", daí porque, desde que provados os atos de discriminação que se afirma terem ocorrido, surge para a vítima o direito à reparação pelos danos morais experimentados. - Entretanto, se mesmo tendo tido oportunidade para tanto, aquela não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 333 , I , CPC ), não pode ter albergada a sua pretensão de ressarcimento.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024143138709002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA MARGINALIZAÇÃO E INCLUSÃO LEGAL DE GRUPOS DE CONVIVÊNCIA ALTERNATIVA - FATO SUPERVENIENTE - SEPARAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA. 1 - Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º) está a construção de uma sociedade livre justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo ou quaisquer outras formas de discriminação; 2 - Não há como negar iguais direitos sociais quanto a filiação tanto nas relações homoafetivas como aquelas dispensadas às uniões heteroafetivas; 3 - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a união homoafetiva, equiparando-a às relações heteroafetivas no que se refere aos direitos sócias de proteção da entidade familiar sob todos os aspectos; 4 - Deve ser assegurado o exercício em igualdade de condições da paternidade/maternidade por ambas as pessoas que constituem a entidade familiar independente de gênero ou sexo; 5- Na reprodução assistida deve ser assegurado a ambos os sujeitos da relação homoafetiva o exercício em igualdade de condições dos diretos advindos da paternidade/maternidade; 6 - À luz da melhor interpretação constitucional, visando tanto a proteção dos interesses dos ascendentes como dos descendentes, assegurados os interesses do infante, consagrados no artigo 100 , inciso IV, da Lei nº. 8.069 /90, impõe-se o reconhecimento do registro de nascimento para conferir a todos interessados a proteção jurídica, como meio de consagração legal do status desfrutado pelos filhos advindos da entidade familiar; 7- A evolução na inter pretação jurídica da concepção da entidade familiar evita a discriminação e marginalização social de grupos de convivência alternativa, tomando em conta o conceito tradicional de entidade familiar; 8 - Ocorrendo a separação do casal homoafetivo, tal fato não interfere na questão da filiação pretendida pelas partes, em pedido de alvará de registro de filiação, sendo que essa questão não pode ser discutida em sede de embargos infringentes, aviados pelas partes, face ao caráter de jurisdição voluntária do pedido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2100425 PR Agravo de Instrumento 0210042-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002

APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB , IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2116936 PR Agravo de Instrumento 0211693-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002

APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB , IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)

TJ-DF - 07071091920148070016 DF 0707109-19.2014.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015

JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO INSCULPIDA NO CÓDIGO CIVIL . VALORES CONSTITUCIONAIS. OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA. VERIFICO ESTAR CORRETA A SENTENÇA QUE LIMITA OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO NO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA BRUTA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação que envolve as partes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor à questão, ensejando a inversão do ônus da prova, vez que constatada a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. 2. Na presente lide é incontroverso, diante dos documentos juntados aos autos, que o autor/recorrente não quitou regularmente os empréstimos perante o banco réu/recorrido. Assim sendo, os vários empréstimos contraídos pelo autor com o banco esbarram em suas obrigações contratuais, livremente pactuadas, cujas condições eram previamente conhecidas e de antemão, asseguram o pacta sunt servanda. 3. Todavia, considerando a nova concepção da função social do contrato insculpida no Código Civil , a partir de valores extraídos da Constituição Federal , como a solidariedade, erigida como objetivo fundamental da república no inciso I do artigo 3º , e a justiça social, que se constitui em princípio geral que regula a atividade econômica, verifico estar correta a sentença que limita os descontos das parcelas do contrato no percentual de 30% (trinta por cento) da renda bruta da parte autora, ressalvando-se apenas os descontos compulsórios, conforme entendimento consagrado no âmbito do e. TJDFT. 4. Não havendo qualquer demonstração de lesão aos direitos da personalidade do autor/recorrente, nem comprovada a ocorrência de abalo intenso em sua esfera subjetiva, não há que se falar em reparação de dano moral. Os fatos narrados nos autos não evidenciam ataque os direitos de personalidade da parte autora, configurando, somente, mero dissabor, ao qual estão submetidas toda e qualquer pessoa. 5. Tendo em vista tudo que foi explanado, não há que se falar em dano moral. Isso porque, para que o dano moral fosse caracterizado seria necessária a comprovação de que a honra subjetiva da vítima fora atacada, comprovando-se a ocorrência de abalos capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do Recorrente. Destarte, não se tem aqui hipótese de dano moral de natureza ?in re ipsa?. 6. Portanto, no tocante ao dano moral, não se verifica no caso vertente, pois a situação vivenciada pelo autor não vulnerou atributos de sua personalidade, tampouco gerou situação constrangedora indenizável, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas e honorários pelo recorrente vencido, nos moldes do art. 55 , da Lei 9.099 /95, estes fixados em R$ 200,00, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade de justiça deferida em benefício do autor. 9. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

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