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Reforma Tributária deve estar de acordo com os objetivos fundamentais da República

Artigos04/08/2020Duarte Barboza Advogados
fundamentais da República....Os objetivos fundamentais estão expressos no artigo 3º da Constituição : Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária...A Reforma Tributária parece resolver algumas questões problemáticas, mas não está próxima de atingir os objetivos fundamentais da República .

Inconstitucionalidade da reforma da previdência - inobservância dos objetivos fundamentais da república

Artigos16/05/2019Nelson Olivo Capeleti Junior
mantendo-se os privilégios de quem recebe altos valores oriundos dos cofres públicos, padece de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que o artigo 3º inciso III da constituição federal consolida como objetivo...fundamental "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais": Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade...Uma vez que a reforma tem status de emenda constitucional, resta clarividente que o aditamento da Carta Maior , deve estar em consonância com os objetivos e fundamentos da república, elencados na própria

Democratização do judiciário: um dos objetivos fundamentais da República

Notícias21/08/2017Justificando
Por vezes chamado de ditadura do judiciário, o modus operandi deste poder da República enquadra-se perfeitamente na caracterização do chamado Estado de Exceção, tão bem aprofundado na obra de Agamben[1...corpus de Rafael Braga, observa-se que os três desembargadores, são oriundos da magistratura, fato este que não é demérito de modo algum, pois é uma carreira da mais alta função social e cujo papel é de fundamental...Portanto faz-se necessário, para que se cumpra um dos objetivos fundamentais da República que é a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, uma gradual mudança do sistema judiciário em

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075277970001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

A CF , em seu art. 3º , disciplina ser um dos objetivos fundamentais da República a promoção do ""bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"", daí porque, desde que provados os atos de discriminação que se afirma terem ocorrido, surge para a vítima o direito à reparação pelos danos morais experimentados. - Entretanto, se mesmo tendo tido oportunidade para tanto, aquela não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 333 , I, CPC ), não pode ter albergada a sua pretensão de ressarcimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2136509 PR Agravo de Instrumento 0213650-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2181802 PR Agravo de Instrumento 0218180-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003

APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2100425 PR Agravo de Instrumento 0210042-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002

APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2116936 PR Agravo de Instrumento 0211693-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002

APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2126858 PR Agravo de Instrumento 0212685-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002

APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - IMPUGNAÇÃO A MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NESTA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)

TRT-9 - 780022006242907 PR 78002-2006-242-9-0-7 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2008

TRT-PR-16-05-2008 AÇÃO TRABALHISTA ESPECIAL - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ARTIGOS 421 E 422 DO CCB/2002 - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -SOLIDARIEDADE E CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA - CF , ART. 3º - O artigo 421 do CCB/2002 estabelece que a autonomia privada da vontade está sujeita aos limites impostos pela função social dos contratos, como decorrência lógica dos princípios insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal alusivos à solidariedade e à construção de uma sociedade mais justa. Destarte, houvesse a ré desviado da boa-fé objetiva que devem os contratantes guardar na conclusão e execução dos contratos - também na parceria agrícola (CCB, art. 422), impor-se-ia o acolhimento da pretensão recursal alusiva à decretação da nulidade da cláusula k do contrato de parceria, até mesmo porque eventual onerosidade excessiva culminaria no aumento do preço do café para o consumidor final, autorizando, pois, a incidência da função instrumentalizadora da cláusula geral, por meio da qual o magistrado integra o contrato, ou seja, transforma a expressão abstrata da lei em situação real e concreta. No entanto, na hipótese em apreço, não logrou o recorrente comprovar que a condição imposta pela cláusula contratual - que estabelece a obrigatoriedade do depósito do café nas depedências da COROL para a divisão antes de sua comercialização - importasse em preJuizo e, conseqüentemente, em onerosidade excessiva. CONTRATO DE PARCERIA - DANO MORAL - CF , ART. 5º , LVII - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - A requisição da presença da polícia, realizada pelo parceiro proprietário, por ocasião da colheita do café, em um primeiro momento e em uma análise perfunctória dos fatos trazidos ao conhecimento desta E. Turma, autorizaria o acolhimento da pretensão de indenização por dano moral, por violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna . Contudo, na hipótese em apreço, conflito ainda maior grave poderia surgir entre as partes, considerando a controvérsia alusiva ao atraso nos trabalhos da colheita - efetivamente comprovado por meio da prova oral - que ensejou o exercício, pela ré, da faculdade prevista na alínea j da cláusula 2ª do contrato de parceria - contratação de mão-de-obra a encargo do parceiro. Destarte, não exsurgindo qualquer excesso por parte da ré, não se vislumbra violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Sentença que se mantém.

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