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Jurisprudência que cita Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem

  • TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX20185220101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I- AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL VIA CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado o equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL VIA CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Discute-se, na espécie, a configuração de nulidade processual por vício procedimental, em razão do indeferimento da expedição de carta precatória para oitiva da testemunha em outro Estado, necessária para comprovar a fruição do intervalo legal do art. 253 da CLT . Consta do acórdão recorrido que a parte, devidamente notificada para apresentar, em audiência, defesa e as provas que entendesse necessárias, fez utilização tão somente de prova documental, requerendo a oitiva de testemunhas , mediante carta precatória , apenas na audiência de prosseguimento. Fundamentou o TRT que ao deixar de requerer a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha em outro Estado, no momento da contestação ou na audiência inaugural, a parte atuou em desfavor do princípio da duração razoável do processo. Concluiu que "o reclamado deve comparecer à audiência acompanhado das suas testemunhas, se assim não procedeu, não cabe alegar, posteriormente, cerceamento de defesa". De acordo com a legislação processual trabalhista, havendo controvérsia de índole fática, as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, apenas efetuando-se intimações em caso de ausência, possibilitada, sucessivamente, a condução coercitiva e a imposição de multa ( CLT , art. 825 ). A oitiva de testemunhas por carta precatória, a seu turno, não encontra previsão no corpo da CLT , razão do concurso subsidiário das normas do processo civil comum (art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC ). Considerando que o instante de produção da prova testemunhal confunde-se com a audiência de instrução, não se considera preclusa essa oportunidade para o requerimento de oitiva testemunhal por precatória. De se notar que a própria expedição de carta precatória pode se revelar eventualmente desnecessária, quando a parte contrária, devidamente intimada para depor, não se faz presente (Súmula 74 do TST) ou quando a parte contrária, a quem incumbe o ônus subjetivo da prova, deixa de apresentar testemunhas ( CLT , art. 818 ). Na sistemática processual comum, apenas a partir do despacho saneador flui o prazo para a indicação de rol testemunhal ( CPC , art. 357 , § 4º ), o que não é observado no processo do trabalho. Nada obstante, como expressão da garantia de efetivo acesso à Justiça ( CF , art. 5º , XXXV ), não se pode negar a oitiva de testemunhas residentes em outras localidades, em instante ulterior, perante o juízo deprecado ( CPC , art. 453 , II ), sem qualquer prejuízo ao regular curso do procedimento. Nesse sentido, não havendo norma legal que imponha a indicação de rol testemunhal no processo do trabalho ( CF , art. 5º , II ), a exigência de indicação dos depoentes a serem ouvidos por carta precatória, no instante da contestação ou da audiência inicial, viola o art. 825 da CLT e os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , II , XXXVI , LIV e LV ). A recusa judicial à expedição da precatória, portanto, implica inescusável "error in procedendo", a ensejar a nulidade do processo. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-82.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE INTERESSADA EFETUE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DA SERVENTIA JUDICIAL DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 152 , II , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 30.05.2022)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido.

Modelos que citam Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem

  • Citações no Código de Processo Penal

    Modelos • 25/08/2021 • Victor Sousa

    Renata Marcão (2021) divide em possibilidades para que a citação do acusado ocorra, como sendo: “por mandado; por carta precatória; por carta rogatória; por carta de ordem; por requisição.” 3. 2... A citação poder ser de três formas, real, ficta ou com hora certa: Na sua forma real ou pessoal é necessário o mandado judicial, por carta de ordem, por carta rogatória, ou por precatória, sendo o acusado... Encontrando-se o réu preso em outra comarca, deverá o mesmo ser citado por intermédio de carta precatória

  • Exceção de incompetência: ação de busca e apreensão de veículo

    Modelos • 15/09/2016 • Fabio Cardozo de Sa

    o Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná, determinar as providências necessárias para o cumprimento da carta precatória em questão"... Juízo a concessão de LIMINAR com expedição de Carta Precatória para a comarca de São Paulo – SP para apreensão dos bens e/ou citação da parte excipiente... EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO QUE, ANTE A NOTÍCIA DA DEMANDA, RECONHECEU-SE COMO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA

  • [Modelo] Alegações finais por memoriais do réu

    Modelos • 26/10/2017 • Markley Almeida

    A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO – ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR... Fulano de Tal, ato no qual o cedente declarou ser o legítimo dono do objeto... (BRASIL, 1988) Assim, a função social da propriedade se torna matéria de ordem constitucional, de mesma hierarquia que o próprio direito de propriedade

Peças Processuais que citam Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem

  • Petição - TRT24 - Ação Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/De Ordem - Cartprecciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.24.0096 em 02/05/2024 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Bataguassu

    Assunto: Segue anexo Carta Precatória para providências Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL/MG... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: Nome original: Enviar CP Bataguassu MS petição reclamante.pdf Data: 30/04/2024

  • Recurso - TRT9 - Ação Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/De Ordem - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0071 em 18/10/2023 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Cascavel

    no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta... (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/12/2021, 14a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, para segurança de todos, o embargante solicita que lhe... (TJPR - 14a C.Cível - 0041146- 68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2021) (TJ-PR - AI: XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-68.2021.8.16.0000

Diários Oficiais que citam Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem

  • DJMS 03/08/2021 - Pág. 26 - Caderno 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 02/08/2021 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Ação: Carta Precatória Cível. Assunto: Objetos de cartas precatórias/de ordem. Data:24/07/2014. Autor: Cristiano Bueno do Prado. Juizado Especial Adjunto... Ação: Carta Precatória Cível. Assunto: Objetos de cartas precatórias/de ordem. Data:18/05/2016. Autor: Velas Sul - Ishikawa & Cia Ltda. Juizado Especial Adjunto... Ação: Carta Precatória Cível. Assunto: Objetos de cartas precatórias/de ordem. Data:19/09/2014. Reqte: Auto Mecanica Hoki Ltda. Vara Única. Processo: XXXXX-50.2012.8.12.0032 (Baixado)

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 114 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    -> Carta Precatória Criminal INFRAÇÕES: 15036 - DIREITO PROCESSUAL PENAL -> Objetos de Cartas Precatórias Criminais -> Diligências - DL 3689 /1941 - CPP ; 15041 - DIREITO PROCESSUAL PENAL -> Objetos de Cartas Precatórias... Cartas Precatórias Criminais -> Oitiva - DL 3689 /1941 - CPP VÍTIMA: INVESTIGADO: Adelson Medeiros Batista CPF: -- IDENTIDADE: DATA NASC: 26/07/1983 NOME DO PAI: João Medeiros NOME DA MÃE: Maria Batista... Intime-se o investigado Adelson Medeiros Batista, por mandado, no endereço constante nos autos, para comparecer na sala passiva deste Fórum Cível (endereço: Av. Olinda, Qd

  • DJSC 14/12/2020 - Pág. 1728 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 13/12/2020 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem - Exequente: Eliane Aparecida Santiago... Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem - Exequente: Eliane Aparecida Santiago Pereira - Exequente: Eliane Aparecida Santiago Pereira - Executado: Fabíola Cristina Barbosa - Executado... Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem - Exequente: Eliane Aparecida Santiago Pereira - Exequente: Eliane Aparecida Santiago Pereira - Executado: Fabíola Cristina Barbosa - Executado

Doutrina que cita Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Recuperação de Crédito

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem

  • A citação por carta rogatória e a fluência do prazo prescricional: aplicação da súmula 710 do STF

    precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... A Súmula 710/STF estabelece que no processo penal os prazos contam-se da data da intimação, não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, valendo o mesmo raciocínio para a carta... em razão de processos penais que envolvam a emissão de carta precatória para o exterior para cumprimento

  • Apontamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o procedimento dos Embargos de Terceiro

    Quando a medida constritória for efetuada em cumprimento de carta precatória, dever-se-á olhar para o responsável pela decisão que determinou a constrição... Quando, porém, a carta precatória já é expedida pelo deprecante com a especificação do bem a ser apreendido, como, v.g., nas execuções hipotecárias e nas buscas e apreensões, o deprecado age, na verdade... Para finalizar, é válido cotejar o exemplo veiculado por Humberto Theodoro Júnior (2019, p. 500): Se a ordem deprecada por meio da carta foi genérica, como a de citação do devedor para pagar em vinte e

  • Terceiro de boa-fé: proteção da propriedade imóvel e embargos de terceiro

    Nesse viés, cabe elucidar que a carta precatória é um instrumento pelo qual o juízo onde tramita o processo emite uma ordem ao juízo da comarca onde o imóvel está localizado, para que esse proceda à penhora... Assim, mesmo que a penhora do imóvel tenha sido realizada por meio de carta precatória, a competência para julgar os embargos de terceiro será do juízo que emitiu a carta precatória, ou seja, o juízo deprecante... Assim, quando a penhora recair sobre imóvel situado em comarca diversa daquela onde tramita o processo, a carta precatória será expedida

Notícias que citam Objetos de Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem

  • Quinta Turma nega alteração da ordem de testemunhas em ação contra vice-governador do Pará

    No habeas corpus, o acusado se disse vítima de constrangimento ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região expediu cartas de ordem e precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e de... de uma ação de indenização já encerrada na área cível... O vice-governador requereu que fosse determinado o recolhimento das cartas de ordem em que estava prevista a oitiva de testemunhas de defesa, e que fosse realizada, primeiramente, a inquirição das testemunhas

  • Inversão de oitivas só gera nulidade se comprovado prejuízo à defesa

    Se não for demonstrada a existência de efetivo prejuízo à defesa, é válida a inversão de ordem da oitiva de testemunhas quando se trata de carta precatória... No Habeas Corpus, ele alegou ser vítima de constrangimento ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região expediu cartas de ordem e precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e de defesa... de uma ação de indenização já encerrada na área cível

  • Ações cíveis começam a ser distribuídas via PJe em Contagem

    precatórias cíveis e cartas de ordem cíveis, cujo objeto seja citação... Já na comarca de Belo Horizonte, a expansão se dará para as classes cartas precatórias cíveis e as cartas de ordem cíveis, cujo objeto seja citação... Atualmente, o sistema já funciona em várias classes de ações cíveis da comarca de Belo Horizonte